Conforme Instrução Normativa Nº 46/96 do DNRC

Classificação	Prazo Legal (dias úteis)
Certidões	04 dias
Empresário	03 dias
Sociedade Limitada	03 dias
Cooperativa	03 dias
Sociedade Anônima	10 dias
Pedido de Reconsideração	05 dias
Recurso ao Plenário	56 dias
Recurso ao Ministro da Indústria, Comércio e Mineração	36 dias