O que é?

A proteção ao nome empresarial decorre, automaticamente, do arquivamento de ato constitutivo ou de alteração que implique em mudança do nome e circunscreve-se à unidade da federação em que se localiza a sede da empresa. A proteção pode ser estendida pela empresa interessada a outras unidades da federação, mediante procedimentos próprios perante a Junta Comercial da unidade da federação onde se deseja a proteção.

Como solicito?

A proteção ao nome empresarial pode ser solicitada mediante apresentação dos seguintes documentos:

• Capa de Processo;
• Certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da empresa, exceto no caso de cancelamento de proteção;
• Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Mercantil (DAM).

Em se tratando de Empresário individual, a capa de processo e o DAM podem ser adquiridos através do aplicativo Requerimento de Empresário, para as outras empresas, nos locais indicados abaixo.

Onde solicito?

Nos locais de atendimento da JUCEB na Capital ou no Interior ou no site da JUCEB - JUCEB Online.