O que é?

O Cadastro de Proteção ao Cidadão – CPC, é um serviço gratuito oferecido pela JUCEB, que impede o arquivamento de atos de Constituição e de Alteração de sócios, em que figure como Empresário, sócio ou administrador de sociedade empresária, o proprietário do CPF que solicitou a suat inclusão neste cadastro. Os sócios das empresas canceladas pelo Art.60 da Lei 8.934/94 também são incluídos neste cadastro. O proprietário do CPF incluso neste cadastro pode solicitar a qualquer momento a exclusão do mesmo.

Como solicito?

1. Nos locais de atendimento da JUCEB mediante apresentação do Requerimento de Inclusão ou Exclusão no CPC, que pode ser impresso no site da JUCEB - Informações > Formulários. Para o Requerimento de Exclusão é obrigatório o reconhecimento da firma da assinatura;
2. No site da JUCEB – Serviços > CPC- Cadastro de Proteção ao Cidadão mediante o preenchimento e envio do formulário de Inclusão. SOMENTE A INCLUSÃO PODERÁ SER SOLICITADA ATRAVÉS DO SITE.

Onde solicito?

Nos locais de atendimento da JUCEB na Capital ou no Interior ou no site da JUCEB preenchendo o formulário do link abaixo: