O que é?

É o cancelamento do do registro, na JUCEB, das Empresas com sede no estado da Bahia que não procedeu a qualquer arquivamento, nos últimos 10 anos contados a partir da publicação do Edital e não atendeu, dentro do prazo estabelecido no Edital de Notificação, ao chamamento da JUCEB para o arquivamento de documentos.
Ao ser considerada inativa, a Empresa terá o seu registro cancelado e perderá a proteção de seu nome empresarial.

Como identificar?

A JUCEB publicará o Edital de Notificação contendo os nomes das Empresas sujeitas ao Cancelamento e a relação destas empresas estará disponibilizada nos locais de atendimento.

Como evitar o cancelamento?

Para evitar o cancelamento, as empresas devem proceder com uma das três opções seguintes:

• Arquivar, na JUCEB, a competente alteração, caso tenha havido alguma modificação dos dados constantes dos atos arquivados;
• Comunicar à JUCEB que deseja manter-se em funcionamento, caso não tenha havido nenhuma modificação dos dados constantes dos atos arquivados;
• Comunicar a JUCEB a paralisação temporária das atividades empresariais.

Como solicito?

Mediante apresentação dos seguintes documentos:

• Capa de Processo;
• Ato de alteração contratual ou Comunicação de Funcionamento ou Paralisação Temporária de Atividades;
• Ficha de Cadastro Nacional para as Sociedades Empresárias;
• Procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma, caso os documentos sejam assinados por procurador;
• Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Mercantil (DAM).

Em se tratando de Empresário individual, a capa de processo e o DAM podem ser adquiridos através do aplicativo de Requerimento de Empresário, para as outras empresas, nos locais de atendimento ou no site da JUCEB - JUCEB Online.

Onde solicito?

Nos locais de atendimento da JUCEB na Capital ou no Interior.

Clique nos links abaixo para obter mais informações: