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Relação de municípios atualizada em 25/09/2018.

Perguntas e respostas

O que é a Redesim?

A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, Redesim, é um sistema integrado que permite a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em todas as Juntas Comerciais do Brasil, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia ao mínimo necessário.

Criada pela Lei Complementar 123/2006 e pela 11.598/2007, a Redesim foi implantada na Bahia em 2011, quando foi iniciada a integração da Juceb, Receita Federal e Secretaria da Fazenda do Estado.

Esse sistema busca fazer a integração de todos os processos dos órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alteração e baixa das empresas, por meio de uma única entrada de dados e de documentos, acessada via internet. Com a Redesim, os usuários também podem obter informações e orientações pela internet ou de forma presencial, a exemplo do acesso a dados de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas.

No módulo de orientação, o cidadão terá esclarecidas suas dúvidas em relação à possibilidade do registro ou inscrição do negócio pesquisado e também sobre a documentação exigida em cada localidade.

A Redesim prevê pesquisas prévias à constituição ou alteração de empresas, as quais deverão ser suficientes para que o usuário seja informado da possibilidade da atividade no local escolhido pelos órgãos e entidades competentes.

Depois de implantada em sua plenitude, a rede permitirá o funcionamento imediato das empresas que atuem em áreas não consideradas de alto risco. Estima-se que essas empresas correspondam a mais de 70% do total de sociedades em funcionamento no Brasil.

Como funciona?

A Redesim é administrada por um Comitê Gestor, composto por órgãos e entidades do governo federal, estadual e municipal, responsáveis pelo processo de registro e legalização dos empresários, sociedades empresárias e sociedades simples.

O Comitê está desenhado e estruturado para agilizar as ações de implantação da Redesim, articulando as competências dos órgãos e entidades integrantes da rede e buscando, em conjunto, compatibilizar, integrar e harmonizar as regras e procedimentos do Registro Mercantil, de modo a evitar duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo.

O sistema da Redesim terá um módulo específico para consulta prévia de endereço, pelo qual se verificará automaticamente a possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido.

O módulo possibilitará ainda a emissão de um alvará provisório para atividades de baixo risco, sendo que as vistorias prévias referentes a essas atividades serão realizadas posteriormente à abertura da empresa, permitindo o funcionamento imediato das firmas a serem criadas no Brasil.

Como funcionava anteriormente?

O empresário registrava sua empresa na Junta Comercial e na Receita Federal. Somente após esses dois processos serem deferidos, podia se dirigir à Prefeitura para registrar sua empresa nos órgãos competentes.

O empresário investia tempo e dinheiro para legalizar a sua empresa na esfera federal e estadual antes de consultar a prefeitura sobre a legalidade de abrir uma empresa para exercer uma determinada atividade econômica no local desejado. Muitas vezes a legislação municipal tinha restrições sobre o exercício em um determinado local, quer seja por políticas de zoneamento urbano, quer seja por medidas de segurança, o que levava ao empresário prejuízos financeiros, gerando transtornos e retrabalho para todos.

Quais as vantagens para os empresários?

O empresário, através da internet, irá realizar uma Consulta Prévia de Viabilidade. Através dessa consulta o usuário receberá as informações se é possível e viável abrir a sua empresa com um determinado nome empresarial no endereço especificado. Somente após a Prefeitura se pronunciar, o empresário irá se encaminhar à Junta Comercial para pagar as taxas de abertura e registrar a empresa.Entrega e arquivamento de documentos para o registro centralizado na Junta Comercial, sem necessidade de entregar todos os documentos nos diversos órgãos de registro;

Tramitação eletrônica dos processos via internet, obtendo redução de tempo e custo.

Quais as vantagens para os órgãos públicos?

Acompanhamento e definição do processo via internet, obtendo redução do fluxo de contribuintes;Garantia de não haver registro de nenhuma empresa na esfera federal ou estadual sem conhecimento do Município;

Garantia de que todas as instituições conveniadas terão as mesmas informações da empresa, permanentemente atualizadas (sócios, atividades econômicas, endereço).

Quanto custa a Consulta Prévia de Viabilidade na RedeSIM?
A Consulta Prévia de Viabilidade é feita EXCLUSIVAMENTE pela internet e é GRATUITA. Nenhuns dos órgãos envolvidos no processo cobram taxas ou inscrição no momento da Consulta Prévia de Viabilidade.
Qual o prazo médio para a Consulta Prévia de Viabilidade ser respondida?
A Consulta Prévia de Viabilidade será respondida normalmente em até três dias úteis quando se tratar de empresas com nenhum ou baixo risco sanitário ou ambiental.
Quais os órgãos envolvidos no processo?
Todos os órgãos públicos que devem participar do processo de abertura e legalização de uma empresa: Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria da Fazenda Estadual, Secretaria da Fazenda Municipal, Secretaria de Desenvolvimento Urbano através do Departamento de Uso do Solo, Secretaria Municipal do Meio Ambiente através do Departamento de Licenciamento Ambiental e Secretaria de Saúde, através da Diretoria de Vigilância Sanitária.
O telefone de contato dos municípios constam no relatório do pedido de viabilidade.
Para contato com a Juceb, utilizar a página de atendimento no site.
O que constará no resultado da Consulta Prévia de Viabilidade?

Na consulta prévia constará a informação sobre a possibilidade ou não de abrir a referida empresa naquele endereço, bem como as instruções sobre normas técnicas e regras de segurança para funcionamento da empresa; informações da Sefaz sobre taxas e tributos, bem como verificação da inscrição imobiliária; As Instituições de licenciamento sanitário e ambiental irão se manifestar em atividades econômicas de sua área de atuação e de acordo com o grau de risco. Estas atividades são informadas automaticamente pelo sistema Integrador Estadual.

Os órgãos irão responder a viabilidade com três possibilidades:

– Aprovado: não existe restrição e pode ser aberta a empresa.
– Reprovado: não será permitida a abertura da empresa no endereço solicitado, sendo os motivos explicados na consulta pelo órgão competente.
– Pendente: será possível abrir a empresa, desde que sejam atendidas as regras, normas e recomendações explicitas na consulta.

De posse da Consulta Prévia de Viabilidade autorizada, o que o empresário deve fazer?
De posse do pedido de viabilidade deferido o empresário deverá acessar o Portal do Coletor Nacional (www.redesim.gov.br) para efetuar a solicitação do CNPJ. Após a liberação do DBE (Documento Básico do CNPJ) ou do Protocolo de transmissão do CNPJ, em seguida acessar o Portal de Serviços da Junta Comercial e efetuar o preenchimento do Requerimento Eletrônico.
Concluída as etapas acima o Empresário terá duas opções:
  1. Dirigir-se a unidade mais próxima da Junta Comercial, munido com toda a documentação exigida para o arquivamento do ato. Neste caso, receberá o instrumento devidamente autenticado no e-mail previamente cadastrado no Portal.
  2. Tramitar o processo de forma 100% digital.
Todo trâmite do processo deverá ser acompanhado no site de Juceb – Opção Serviços (http://www.juceb.ba.gov.br/servicos)
Como o empresário irá saber que o seu processo chegou a Prefeitura?
Imediatamente após o arquivamento do ato o sistema integrador Estadual encaminha as informações para o ambiente análise do alvará ou consulta alterações dos entes partícipes do processo.

O acompanhamento da etapa de legalização junto aos Órgãos Tributários e de Licenciamento, caso necessário, deverá ser através da opção Consulta alvará no site da JUCEB ou diretamente na opção de consulta no site das Instituições.

Sistema integrador

O integrador estadual é um sistema informatizado que visa desburocratizar o processo de abertura, alteração e baixa de empresas, integrando os órgãos públicos envolvidos no registro de empresas, como a Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria de Fazenda Estadual e Prefeituras Municipais.

Entre as vantagens do integrador estadual estão: documentos em um só lugar; cadastro unificado; menor custo para o cidadão; acompanhamento do processo via internet; agilidade no processo; e redução das exigências, já que a consulta de viabilidade entrará com as informações corretas.

Na Bahia, o cidadão tem acesso às facilidades do integrador estadual através do Requerimento Universal.

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