27/03/2019 às 09h56

Juceb amplia para 90 dias o prazo para utilizar Pedido de Viabilidade deferida

A Junta Comercial do Estado da Bahia (Juceb) alterou, no último dia 22, o prazo de utilização do Pedido de Viabilidade deferido pelo Integrador Estadual – REGIN, passando de 30 para 90 dias. A mudança tem como objetivo tornar o prazo consonante ao estabelecido pela Receita Federal. A partir de agora, com o deferimento do pedido, o cliente pode, em até 90 dias, dar entrada no Documento Básico de Entrada (DBE), expedido pela Receita Federal.

O Pedido de Viabilidade, ou Consulta Prévia, é o primeiro passo a ser seguido por quem busca registrar uma empresa. É um conjunto de procedimentos disponibilizados pelos órgãos integrados que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições que verificam a viabilidade da implantação da sua empresa.

Na Bahia, a Receita Federal, a Secretaria da Fazenda Estadual, a Secretaria da Fazenda Municipal, a Sucom, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária Estadual e a Vigilância Sanitária Municipal estão integrados ao sistema REGIN. Ao solicitar o Pedido de Viabilidade, os documentos são analisados conjuntamente por todos os órgãos.