30/01/2020 às 11h09

Aviso importante!

Fique atento!

Ao fazer a sua solicitação do pedido de Viabilidade, fique atento ao clicar em “Aceito” no Termo de Registro Automático.

Seu processo só poderá ser realizado na forma de REGISTRO AUTOMÁTICO se você possuir um CERTIFICADO DIGITAL, para assinar digitalmente.

Caso não possua Certificação Digital, a assinatura deverá ser feita manualmente, para a apresentação física em atendimento presencial.

Para tornar essa ferramenta ainda mais acessível ao cidadão, a Juceb disponibiliza descontos em Certificados Digitais para seus clientes, através de um acordo afirmado com a Empresa Gráfica da Bahia (EGBA), que mantém um guichê de atendimento na sede da Juceb. Os descontos valem para certificados do tipo A3 E A1.

 

O processo de Registro Automático precisa ser assinado digitalmente, além de cumprir os seguintes requisitos:

1. Todas as pessoas listadas no QSA (Quadro de Sócios e Administradores), obrigatoriamente assinarão digitalmente o pedido de deferimento automático. Somente após a última pessoa assinar o pedido é que será enviado o documento para protocolo, o qual será enviado para deferimento automático;

2. O protocolo só ocorrerá, de fato, quando houver a compensação bancária da taxa vinculada ao processo;

3. O capital da empresa será integralizado obrigatoriamente em moeda corrente;

4. Será utilizado o contrato padrão gerado pelo Portal da JUCEB, o qual não poderá ter cláusulas adicionais;

5. Não serão exercidas atividades sujeitas a aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais;

6. Em relação as pessoas que compõem o QSA:

Não podem ser menores de idade;

Não podem ser pessoas emancipadas;

Não podem ser pessoas jurídicas;

As pessoas do QSA não podem se representar e não podem possuir representantes para este ato.

7. Caso o requerente não atenda as exigências do Termo, a Viabilidade será utilizada em um processo físico, assinado manualmente para apresentação em atendimento presencial.