24/05/2019 às 13h58

Atos de cisão, incorporação ou fusão de empresas não devem ser feitos pelo Requerimento Eletrônico

Os clientes que necessitarem criar atos de cisão, incorporação ou fusão de empresas para registro na Junta Comercial do Estado da Bahia (Juceb) devem ter atenção redobrada. Ao acessar o Requerimento Universal para criar a capa do processo, não deve ser utilizada a ferramenta “Requerimento Eletrônico”. Ao invés disto, deve ser utilizada a opção “Demais Arquivamentos”.

Ao acessar a opção Demais Arquivamentos, os atos e eventos a serem selecionados para as referidas ações são os seguintes:

Ação Ato Evento
Incorporação 002 042
Fusão 002 043
Cisão Parcial 002 044
Cisão Total 002 045

Após efetuar o procedimento, o sistema só irá gerar a capa do processo e as taxas para o serviço.  Os atos em questão não podem ser assinados e nem enviados digitalmente, devendo ser protocolados presencialmente em qualquer unidade da Juceb na capital ou interior do estado.

A dificuldade surge pois quando o cliente cria o DBE no site da Receita Federal, recebe o documento, por exemplo, com a nomenclatura de alteração ou extinção e acaba fazendo o procedimento como uma alteração ou extinção empresarial comum, no requerimento eletrônico. Entretanto, incorporações, fusões e cisões são decisões que requerem decisão colegiada e, por isto, precisam ser feitas com atos e eventos específicos da opção demais arquivamentos.