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O que é Empresário Individual de Responsabilidade Limitada

 A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), criada pela Lei 12.441/11, é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.

A EIRELI também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada será regulada, no que couber, pelas normas aplicáveis às sociedades limitadas.

IMPEDIMENTO:

A pessoa natural que constituir Empresa Individual de Responsabilidade Limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

NOME EMPRESARIAL:

Ao nome empresarial deverá ser incluída a expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

 

ENQUADRAMENTO:

 

Para fins de enquadramento, o Empresário Individual poderá se constituir em Microempresa (ME), conforme as Leis Completares de números 123/06 e 147/14, se auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

 

Do mesmo modo, poderá ser enquadrada como Empresa de Pequeno Porte (EPP), se auferir, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). 

A legislação considera receita bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. 

FUNDAMENTAÇÃO:

·         MANUAL DA EIRELI

O DREI - Departamento de Registro Empresarial e Integração, publicou a Instrução Normativa nº 10/2013, que aprova o Manual de Atos da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, conforme seu Anexo V (consulte aqui o Manual da EIRELI) 

·         LEI

Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

Lei 12.441, de 11 de julho de 2011.

 

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