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Passo a passo para a inscrição do Empresário Individual

 

1o Passo

 

O primeiro passo para a abertura de Empresário Individual é o Pedido de Viabilidade, realizado em formulário próprio disponível no site da Juceb (www.juceb.ba.gov.br).  Trata-se de um conjunto de procedimentos obrigatórios, no qual o cidadão faz uma consulta às instituições conveniadas para verificar a viabilidade do registro da empresa. 

 

O formulário eletrônico do Pedido de Viabilidade é preenchido pelo cidadão com as informações necessárias para a viabilidade de abertura de empresa, endereço, atividade econômica e natureza jurídica da empresa. 

 

Essas informações serão avaliadas pelo órgão de Registro para verificar a coincidência de nomes, adequação de objeto social, tipo de atividade que será desenvolvida em acordo com o Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) e as condições requeridas pela Prefeitura do município, para avaliar se existe alguma pendência para o seu funcionamento.

 

Após o preenchimento desse formulário, um protocolo será gerado para que o cidadão acompanhe o andamento da solicitação.

 

Estão disponíveis três tipos de pedidos de viabilidade:

 

• PEDIDO DE VIABILIDADE: Nesta solicitação o cidadão preenche um formulário com as informações necessárias para a abertura e alteração de empresas. A Junta Comercial irá verificar se o Nome Empresarial, a Descrição do Objeto e Codificação do CNAE Fiscal atendem a Legislação vigente e a Prefeitura Municipal Conveniada irá verificar se o local escolhido está aprovado para exercer a atividade econômica pretendida; Vale ressaltar que para os Municípios não conveniados com a Junta Comercial do Estado da Bahia, o pedido de viabilidade só será analisado pela JUCEB.

 

• CONSULTA DA VIABILIDADE: Nesta solicitação o cidadão informa o número do protocolo gerado na consulta de viabilidade para verificar se a Junta Comercial e os órgãos conveniados deferiram a viabilidade.

 

• CANCELAMENTO DE VIABILIDADE: Nesta solicitação o cidadão informa o número do protocolo e o CPF ou CNPJ do solicitante e relata o motivo pelo qual deseja efetuar o cancelamento.

 

Clique aqui para ter acesso ao formulário do Pedido de Viabilidade para a abertura, alteração ou extinção de empresas.

 

Clique aqui para ter acesso ao manual de preenchimento do Pedido de Viabilidade que é um procedimento obrigatório para a abertura, alteração ou extinção de empresas.

 

2o Passo

 

Após o deferimento do Pedido de Viabilidade, deve-se preencher o Documento Básico de Entrada (DBE) do CNPJ, disponível no site da Receita Federal (www.receita.gov.br) e o formulário do Requerimento Eletrônico, que também é um procedimento obrigatório para se dar entrada dos documentos na Junta Comercial.

 

3° Passo

 

O formulário do Requerimento Eletrônico encontra-se disponível no site da Juceb (www.juceb.ba.gov.br). Acesse o formulário e clique no botão INICIAR, na página de serviços, em Novo Requerimento de Constituição. 

 

Clique aqui para ter acesso ao formulário do Requerimento Eletrônico para a abertura de empresas.

 

Clique aqui para ter acesso ao manual de preenchimento do Requerimento Eletrônico, que é um procedimento obrigatório para a abertura de empresas.

 

4° Passo

 

Após o preenchimento do Requerimento Eletrônico de Constituição, o sistema vai gerar os seguintes documentos:

 

•          Requerimento de Empresário

•          Declaração de Enquadramento em ME ou EPP;

•          Capa do Processo

•          Recibo/Protocolo de entrega

•          Capa de Enquadramento

•          Recibo/ Protocolo de entrega da Declaração de Enquadramento

•           Boleto de Pagamento do Documento de Arrecadação do Registro Mercantil (DAM)

•          Boleto de Pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).

 

5° Passo

 

Imprima os documentos gerados pelo Requerimento Eletrônico e os demais documentos exigidos (clique aqui para saber os documentos necessários) e se dirija a uma unidade da Junta Comercial na capital ou no interior.

 

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