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Passo a Passo para a Alteração do Registro Empresarial

Para dar entrada em processos de alteração de Empresário Individual é preciso anexar alguns documentos. Antes de se dirigir à Junta Comercial verifique se a sua documentação está em ordem, pois somente serão protocolados processos com todos os documentos corretos. Não perca tempo. Faça o check list e faça a sua alteração com muito mais rapidez.

 

• Capa de processo (Preencha todos os campos).

 

• Documento de Arrecadação do Registro Mercantil (DAM), em uma (01) via, com comprovante de pagamento anexo.

 

• Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), preenchido com código 6621, em uma (01) via, com comprovante de pagamento anexo. 

 

• Requerimento de Empresário em uma (01) via.

 

• Cópia autenticada do documento de identificação do titular.

 

• Cópia autenticada do CPF do titular.

 

• Original ou cópia autenticada da Procuração (com poderes específicos para o ato, quando o Requerimento de Capa e o Requerimento de Empresário forem assinados por procurador).

 

• Documento Básico de Entrada (DBE) do CNPJ, devidamente assinado, ou o Protocolo de Transmissão do CNPJ.

 

• Pedido de Viabilidade (válido para trâmite na Junta).


A partir do dia 06 novembro de 2017, todo ato (Eireli, Empresário e Ltda.) de alteração contratual - bem como transformação e conversão - levado a arquivamento na Junta Comercial do Estado da Bahia, fica sujeito a reconhecimento de firma por Tabelioanto devidamente autorizado.


Lembramos ainda que continuaremos exigindo nos processos de REATIVAÇÃO  das empresas Inativas,  Canceladas pelo Art.60 da lei  8934/94, o reconhecimento de firma das assinaturas.

 

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