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Finalidade e Competência

Finalidade

  • Efetivar os serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, consoante o disposto na Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. 

 

Competência

  • Fomentar a realização dos serviços de registro de empresas mercantis, bem como a matrícula de leiloeiros, tradutores públicos, intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns gerais e seu respectivo cancelamento; 
  • Implementar o desenvolvimento dos serviços de arquivamento dos atos relativos às sociedades mercantis, cooperativas, consórcios, grupos de sociedade e empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; 
  • Promover a realização dos serviços de arquivamento das declarações de micro empresas e de atos ou documentos que por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar aos empresários e às empresas mercantis; 
  • Viabilizar a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio, na forma da lei; Definir critérios para o estabelecimento dos preços referentes aos serviços prestados pela Autarquia; 

 

  • Viabilizar a realização do processamento da habilitação e nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais;
  • Processar a expedição de carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
  • Proceder ao assentamento dos usos e práticas mercantis; Promover os meios necessários para emissão de certidões dos documentos arquivados. 

 

 

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