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Proteção do Nome

Como é feito para solicitar proteção do nome empresarial na Junta? Há um instrumento específico? Um nome registrado no INPI não garante o nome na Junta?

R: De acordo com o artigo 1.066 do Código Civil, a proteção do nome empresarial ocorre com o registro do ato constitutivo na Junta Comercial. Essa proteção se dá na Unidade da Federação da Sede. Para os demais Estados, deve proceder ao arquivamento em três vias da Certidão Simplificada da Junta de origem na Junta Comercial do estado que pretenda proteção. O registro de marca no INPI não garante proteção de nome empresarial, conforme a Instrução Normativa nº 104, do DREI.

 

Quando houver semelhança de nome incomum na Junta Comercial e a empresa pertencer ao mesmo grupo de empresários podem estes autorizar o uso do nome empresarial semelhante?

R: Será admitido o uso da expressão de fantasia incomum, desde que expressamente autorizada pelos sócios da sociedade anteriormente registrada. Se todos os sócios da empresa (se Ltda) ou todos os diretores (se Sociedade Anônima) autorizarem é possível o registro da empresa com nome semelhante.

 

A proteção do nome empresarial nas demais juntas comerciais do país deve ser solicitada em cada junta ou pode ser feita através da Junta do Estado da Bahia?

R: Deve ser solicitada individualmente na Junta Comercial de  cada Estado.

 

Qual é o procedimento para solicitar proteção do nome empresarial na Junta?

R: A proteção do nome empresarial ocorre com o registro do ato constitutivo da empresa na Junta Comercial. Essa proteção se dá na Unidade de Federação da Sede. Para estender a proteção do nome empresarial nos demais Estados deve-se arquivar em cada Junta Comercial, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial da sede da empresa com o pedido de proteção do nome empresarial.

 

O registro da marca no INPI garante a proteção daquele componente do nome na Junta Comercial?

R: O registro de marca no INPI não garante a exclusividade do nome da empresa, pois esse tipo de registro refere-se apenas a "marca" ou "patente".

Consulte pdf de Proteção do Nome aqui.

 

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