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Microenpreendedor Individual

O que é MEI?

R: De acordo com estabelecido pelo artigo 966 do Código Civil, microempreendedor individual é o empresário individual que atenda cumulativamente às seguintes condições:

·         Tenha auferido receita bruta acumulada no ano-calendário anterior de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)

·          Seja optante do Simples Nacional

·         Seja optante pelo SIMEI (sistema de pagamento simplificado)

·          Exerça somente as atividades pertinentes ao MEI, conforme estabelecido no CNAE

·          Não possua filial

·          Não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador

·          Possua somente um empregado que receba 01 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. 

 

Como é efetuada a formalização do MEI?

R: A formalização do MEI é efetuada em nível federal, através do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), de responsabilidade da Secretaria Nacional de Micro e Pequena Empresa, mediante o fornecimento de dados cadastrais e a prestação de declarações.

 

Quais atos do MEI são de responsabilidade da Junta Comercial?

R: As juntas comerciais são responsáveis pelos seguintes atos relacionados ao microempreendedor individual, sem perder a condição de MEI:

·         Alteração de nome empresarial

·         Alteração de endereço

·         Alteração de capital social

·         Alteração de objeto (atividades permitidas, conforme resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional).

·         Transferência de Sede para outra Unidade da Federação.

·         Correção de endereço, quando for uma exigência da Prefeitura (ato gratuito no prazo de 180 dias da inscrição). Neste caso deve ser utilizado o ato 002 (alteração), que corresponde ao documento a ser arquivado, combinado com o evento 064 (correção de endereço MEI), que corresponde a fato que requer tratamento particularizado e que consta do ato ou do processo a que se refere. É também necessário instruir o processo com a declaração da Prefeitura, informando o impedimento para utilização do endereço fornecido no momento da inscrição.

 

Quais atos o MEI poderá arquivar na Junta Comercial perdendo a condição de MEI?

R: Perdendo a condição de MEI, as juntas comerciais são responsáveis pelos seguintes atos relacionados ao microempreendedor individual:

·         Alteração de objeto (demais atividades não pertinentes ao MEI)

·         Transformação em sociedade limitada (observado o disposto na Instrução Normativa 112/2010)

·         Abertura de filial

·         Participação como sócio ou administrador em sociedade

·         Extinção.

 

É obrigatória a inserção da expressão “ME” após o nome empresarial do MEI?

R: Sim, de acordo com o artigo 72 da Lei Complementar no 123/2006, é obrigatório o uso dessa expressão.

 

O MEI poderá ser transformado em empresário?

R: Não existe transformação de MEI para Empresário Individual, uma vez que ele já é inscrito com a natureza jurídica 213-5 – Empresário.

 

Quais as possibilidades de desenquadramento do MEI?

R: São as seguintes as possibilidades de desenquadramento do MEI:

·         Ultrapassar o limite da receita bruta de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), observadas as regras do simples nacional.

·         Inclusão de atividade que não seja pertinente ao MEI

·         Abertura de filial

·         Participação do titular como sócio ou administrador de empresa

·         Contratação de mais de um empregado

·         Participação da empresa no quadro societário de outra pessoa jurídica

·         Transformação de empresário em sociedade empresária limitada

·         Descumprimento de outro requisito previsto que resulte em desenquadramento. 

 

Como proceder para solicitar a baixa do MEI na Juceb?

R: O microempreendedor deverá preencher o requerimento do empresário utilizando ato 003 (extinção), imprimir em no mínimo 03 (três) vias, juntamente com a capa do processo e protocolar o ato na Junta Comercial. Após arquivamento do ato deve-se efetivar a extinção nos demais órgãos (Receita Federal, Prefeitura e Secretaria da Fazenda do Estado/Município).

 

Qual Órgão é o responsável pelo controle da condição de Microempreendedor Individual?

R: O controle da condição de Microempreendedor Individual será efetuado, exclusivamente, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

Quando ocorre o enquadramento e desenquadramento do MEI?

R: Os enquadramentos e desenquadramentos da condição de Microempreendedor Individual são disponibilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para todos os órgãos e entidades interessados, conforme estabelece a Resolução No 22 do Comitê Gestor da Redesim.

Consulte pdf do Microenpreendedor Individual aqui.

 

 

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