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Julgamento de Processo

Processo datado há três anos pode ser julgado?

R: O processo pode ser julgado independente da data contida no ato, mas deve ser observada a legislação aplicável à época.

 

Empresas constituídas antes da vigência da Lei que que exige 500 vezes o valor dos salários mínimo para mão de obra, necessitam atualizar o capital quando realizarem alteração do objeto para a inclusão de outras atividades e capital?

Resp. A legislação não prevê atualização de capital por ocasião de ato alteratório. A exigência é somente na constituição de empresas, cujo objeto seja locação de mão de obra.

 

Quando da transferência da sede da empresa de outra UF para a Bahia a data de início de atividade deve ser considerada a data indicada quando da constituição ou a data de arquivamento da transferência?

R: A data de início de atividade a ser considerada é a do nascimento da empresa, ou seja, o da sua constituição, independente de outra qualquer.

 

A denominação “estudante” pode ser considerada como profissão?

R: Embora não seja regulamentada como profissão, estudante pode ser considerada como tal, porque a profissão que se pede que seja indicada é meramente informativa.

 

Numa alteração contratual por deliberação da maioria o nome do sócio que não assina o documento deve constar do preâmbulo do documento?

R: Não pode constar do preâmbulo do documento o nome do sócio que não o assina.

 

No preâmbulo da consolidação é necessário qualificar a empresa com endereço, uma vez que, logo abaixo no item cláusula, consta tal qualificação?

R: Não é necessário colocar o endereço da empresa na consolidação se constar tal informação em cláusula no corpo do instrumento de consolidação.

 

O número das quotas é necessário ser indicado por extenso?

R: Apesar de ser recomendado indicar por extenso a quantidade de quotas, não se pode colocar o processo em exigência, por este motivo vez que carece de  previsão legal.

 

O que deve ser observado no julgamento do processo que possua exclusão de sócio por justa causa?

R: A exclusão de sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia, especialmente convocada para este fim, ciente o acusado em tempo hábil, para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. Haverá necessidade de que a decisão seja da maioria do capital social, e que seja comprovado que o sócio a ser excluído esteja pondo em risco a continuidade da empresa.

Consulte pdf de Julgamento de Processo aqui.

 

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