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Empresário Individual

Tem como fazer transformação de Eireli em Sociedade simples?

R: A transformação de EIRELI em sociedade simples dar-se-á como se fosse sociedade empresária comum.

 

Um menor assistido pode registrar uma empresa Eireli?

R: A pessoa (maior de dezesseis anos e menor de dezoito anos) relativamente incapaz, desde que assistido, por seus pais ou por tutor, pode ser titular de EIRELI. 

Como deverá ser formado o Nome Empresarial do Empresário Individual?

R: Indicar o nome completo ou abreviado do empresário. Não pode ser abreviado o último sobrenome, nem ser excluído qualquer dos componentes do nome. Não constituem sobrenome e não podem ser abreviados: Filho, Júnior, Neto, Sobrinho etc., que indicam uma ordem ou relação de parentesco. Havendo nome igual já registrado, o empresário deverá aditar ao nome escolhido designação mais precisa de sua pessoa ou gênero de negócio que o diferencie do outro já existente. Exemplos de nome empresarial do Empresário Individual: José Carlos da Silva Filho, ou J. Carlos da Silva Filho, ou José C. da Silva Filho, ou José Carlos da Silva Filho Mercearia.

Como devem ser as assinaturas do Requerimento de Empresário (Firma Individual)?

R: O empresário que adotar como Nome Empresarial o seu nome completo (sem abreviatura): Ex.: José Carlos da Silva.

·         No campo "Assinatura da firma pelo empresário" deverá assinar igual nome empresarial adotado.

·         No campo "Assinatura do empresário" assinar igual ao documento de identificação apresentado.

O empresário que adotar o Nome empresarial o seu nome com abreviatura

Ex.: J. C. da Silva

·         No campo "Assinatura da firma pelo empresário" assinar idêntico ao Nome Empresarial adotado.

·         No campo "Assinatura do empresário" assinar igual ao documento de identificação apresentado

O empresário que adotar o Nome empresarial o seu nome (com ou sem abreviatura) acrescentando aditivo: Ex.: José Carlos da Silva Mercearia ou J.C. da Silva Mercearia

·         No campo "Assinatura da firma pelo empresário" assinar idêntico ao Nome Empresarial

·         No campo "Assinatura do empresário" assinar igual ao documento de identificação apresentado

Mais atenção: no caso de empresas enquadradas em ME ou EPP o nome empresarial e a assinatura da firma pelo empresário deverão ser seguidos das expressões ME ou EPP de acordo com o enquadramento.

Qual a idade mínima para uma pessoa assumir a titularidade de Empresa Individual?

R: A partir de 18 (dezoito) anos a pessoa já atingiu a maioridade, podendo, portanto, constituir empresa individual. Também é possível a constituição de empresa individual a partir do momento que o menor seja emancipado, como prevê o Código Civil.

 

Como o Código Civil Gostaria define Empresário Individual?

R: Segundo o artigo. 966 do Código Civil,. Empresário é aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços Não se considera empresário quem exerce atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo o exercício de profissão constituir elemento de empresa. Pelo artigo. 971 do mesmo Código, pode ser considerado empresário também aquele que exercer atividade rural como sua principal profissão, desde que inscrito no Registro de Empresas.

 

No contrato social é indicado que a empresa assume o ativo e o passivo de firma individual, mas se o processo de empresário se encontra cancelado, como proceder?

R: Se no contrato social existe indicação que a empresa assume o ativo e o passivo de um empresário em situação cancelada, o procedimento é colocar o processo em exigência para reativar.

 

O aditivo diferenciador pode ser cidade, lugar ou bairro para firma empresário?

R: O diferenciador para o empresário pode sim ser cidade, lugar, bairro a forma como é conhecido o titular.

 

A assinatura da firma, pelo empresário, deve ser assinada com letra de forma ou assinatura normal?

R: A legislação é omissa quanto a forma de assinatura  da firma pelo empresário, logo, pode ser aceita a  letra de forma.

Consulte pdf do Empresário Individual aqui.

 

 

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