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Diversas

Onde posso localizar a legislação completa referente ao Registro de Comércio?

R: A legislação completa referente ao Registro de Comércio está disponível no site: http://www.drei.smpe.gov.br/. São elas: o Código Civil, a Lei 8934/94, o Decreto 1.800/96 e as Instruções Normativas do DREI.

Qual a diferença entre Razão Social, também chamada de firma, e Denominação Social e quando a atividade deve fazer parte do nome da sociedade?

R: De acordo com o artigo 1.158 do Código Civil, a razão social (firma) deve ser composta pelo nome de um ou mais sócios por inteiro ou abreviado, aditando a expressão “e CIA”, antes do tipo societário, no caso LTDA, quando ocultar algum sócio. Já a denominação social deve ser composta por uma expressão qualquer, seguida de uma das atividades e LTDA referindo ao tipo societário.

O sócio estrangeiro pode ser o administrador da empresa?

R: Para que os sócios estrangeiros sejam administradores é necessário apresentar carteira de identidade expedida por autoridade brasileira e comprovar o visto permanente (RNE) na Junta Comercial.

 

A empresa que foi apenas registrada na junta comercial e, que, portanto, não possui CNPJ, pode ser extinta apenas com uma declaração de inatividade?

R: O fato de não obter o CNPJ não dá direito a extinguir a empresa apenas com uma simples declaração, pois este não é um procedimento não tenha amparo legal. Para extingui-la, deve-se apresentar certidão negativa da Receita Federal e declaração dos demais órgãos estaduais e municipais de que a empresa não possui inscrição ou de que esteja em dia com taxas e impostos.

 

Como posso saber a quantidade de empresas ou a relação de empresas de determinado ramo de atividade em determinada cidade deste estado?

R: Deve-se fazer um requerimento por escrito, especificando o ramo de atividade e a localidade desejados, o nome e contato do requerente, para que possamos entrar em contato, informando o valor a ser pago e posterior fornecimento de informações.

 

Uma mesma pessoa pode ser empresário, sócio e contador da empresa?

R: Sim. A não ser que exista impedimento por lei especial

 

O sócio estrangeiro pode ser identificado com a CTPS? (o mesmo é residente e domiciliado no Brasil).

R: A Carteira do Trabalho brasileira é documento hábil para identificar o sócio, não fazendo distinção quanto a nacionalidade.

 

O termo de inventariante pode ser utilizado em que tipo de alteração?

R: O Termo de Inventariante serve somente para representar o espólio nos atos administrativos da sociedade, não comportando decidir sobre o seu patrimônio (cotas).

 

Menor assistido pode dar procuração?

R: Não, o menor (maior de dezesseis anos e menor de dezoito anos) não pode passar procuração porque é relativamente incapazes nos termos do artigo 4º, do Código Civil.

 

É possível o registro de empresa que tenha por atividade a advocacia?

R: Segundo o artigo 15 § 1º da Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB, em cuja base territorial tiver sede.

 

Caso de um dos sócios seja declarado desaparecido, como os demais devem proceder para alterar contrato e outros atos na Junta Comercial?

R: O quórum de deliberação para alteração do contrato social é de ¾, conforme prevê o artigo 1.076 do Código Civil. Caso não se detenha esse quórum, os procedimentos terão que ser tomados judicialmente.

 

A empresa pode usar o foro de outra cidade que não seja o da localização da sede?

R: A empresa pode escolher a localidade do foro independentemente da sua sede.

 

Uma empresa pode ser herdada por uma criança de três anos?

R: Pode o juiz determinar que a criança de três meses, na condição de herdeiro, fique como sócio da empresa desde que legalmente representado.

 

Podem-se integralizar cotas de um sócio com software?

R: As cotas podem ser integralizadas com qualquer bem passível de avaliação em dinheiro.

 

Na saída de um sócio retirante seu capital de sócio fica zerado?

R: Apesar de não entender a pergunta, tentarei responder da seguinte forma: se ao sair da sociedade não houver valores a serem pagos ao sócio retirante pelo fato de ausência de capital, nada lhe será entregue.

Consulte pdf de Diversas aqui

 

 

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