• Secretária de Educação
  • Secretária de Saúde
  • Ouvidoria
  • Hemoba
  • Carnaval 2016
  • Campanha Zika
  • Novo site da Prodeb

Contrato Social

Quando é necessário o visto do advogado em contratos sociais?

R: Pelo disposto no artigo 1º § 2º, da Lei 8906/94, somente é necessário o visto de advogado em contrato social para a constituição de empresas e para enquadramento de micro e empresas de pequeno porte, conforme estabelece o artigo 6º da Lei 9841/99. O visto de advogado é dispensável para alterações contratuais e distrato social.

 

Quando é necessário constar testemunhas no Instrumento Contratual?

R: Atualmente, conforme previsto na Lei 10 406/2002, não é obrigatório a indicação de testemunhas no contrato social ou alterações. Entretanto, se for indicado no final do instrumento que ele  foi assinado na presença das testemunhas, é então necessário constar a assinatura de pelo menos duas testemunhas, contendo o nome do signatário, por extenso, de forma legível, e do número de identidade, órgão expedidor e Unidade Federativa.

 

A partir da assinatura do Instrumento Contratual, existe prazo para encaminhamento deste documento para registro na Juceb?

R: De acordo com o artigo 998 do Código Civil, no caso de constituição de empresa, o Instrumento Contratual deve ser encaminhado para registro na Junta Comercial no prazo de 30 dias.

 

Como deve ser preenchido o cabeçalho de consolidação de contrato social quando não há alteração dos dados?

R: O cabeçalho deve ser preenchido normalmente, mencionando o número sequencial de alteração, seguido da expressão consolidação.

 

Uma empresa que registrou o contrato social numa determinada data para inicio de atividades, pode, através de alteração contratual modificar a data de inicio de atividade para um dia posterior?

R: A data de inicio das atividades é facultativa nos atos constitutivos, pois todos os órgãos de registro desses atos consideram inicio das atividades o dia em que o processo foi deferido e numerado pela Junta comercial. Portanto essa data não pode ser alterada.

 

A sociedade poderá ser administrada por pessoa não sócia?

R: Sim, a qual deve ser qualificada por completo e apresentação de documento de identidade e CPF.

 

Em quais casos é preciso anexar as CND's nas alterações contratuais, a saber: INSS, FGTS, Receita Federal, Dívida Ativa da União?

R: Nos casos de cisão, fusão, incorporação, transformação de tipo jurídico, quando ocorrer transferência de cotas ou controle acionário, redução do capital social seja por retirada de sócios, perdas irreparáveis ou excessivas ao objeto social, pela baixa ou extinção da empresa. São dispensadas da apresentação dos documentos de quitação, regularidade ou inexistência de débito para o empresário ou a sociedade empresária, enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

 

Por quanto tempo um sócio responde pela empresa após a sua saída da sociedade?

R: De acordo com o artigo 1.003 § único do Código Civil, por até dois anos depois de averbada a alteração na Junta.

 

Existe alguma exigência de capital social a ser integralizado em determinada empresa?

R: Sobre empresa que tenha por objeto social a Locação de Mão de Obra temporária, a lei 6.019 de 03 de Janeiro de 1974, no seu artigo 6º, item b, instrui que para se obter a regularidade sob o funcionamento de referida empresa, é necessário possuir o Capital Social de no mínimo quinhentas vezes o valor do salário mínimo vigente no país. Ainda sobre exigência para funcionamento de determinadas empresas, esclarecemos que empresa especializadas em prestação de serviços de vigilância e de transportes de valores são regidas pela Lei 7.102/83, alterada pela Lei 8.863/94 e pela Lei 9.017/95, que estabelece que para operarem regularmente, necessitam de autorização de funcionamento concedida pelo Ministério da Justiça, na forma do artigo 20 da Lei 7.102/83; sendo que seu capital integralizado não pode ser inferior a cem mil Ufirs. A propriedade e administração dessas empresas é vedada a estrangeiros e os diretores não podem possuir antecedentes criminais.

 

Quais tipos de empresas estão obrigados a fazer prestação de contas e registro da ata na Junta Comercial?

R: Somente as Sociedades Anônimas estão obrigadas a registrar suas atas na Junta.  As sociedades limitadas devem apenas arquivar a ata de reunião, conforme prevê o artigo 1.078 do Código Civil. As demais atas de reunião de quotistas estão obrigadas a registrar na junta, quando forem deliberadas pelos quóruns exigidos na Lei 10.406/2002 nos seus artigos 1.071 a 1.079.

 

Na transferência de quotas entre sócios deve ter as assinaturas de todos?

R: Sim deve constar assinatura de todos os sócios tanto do ingressaste como do remanescente e o que transfere quotas. A assinatura é o aceite, a concordância da transação ora efetuada.

 

A esposa pode ser procuradora do marido, ele sendo sócio da empresa para resolver assuntos da mesma empresa, com todos os poderes, sócio administrativo?

R: Sim, a esposa pode ser procuradora do marido, desde que a procuração seja especifica para os atos e de poderes para representá-lo na junta comercial.

 

A redução de capital social é obrigatória com publicação em jornal e ata? Qual a sequência correta para o registro na Junta? Quais outros casos que precisa da publicação em jornal e elaboração de ata?

R: Deve ser observado o que dispõem os artigos 1.082, 1.083 e 1.084 do Código Civil. A publicação é obrigatória nos casos do inciso II do artigo 1.082 e do artigo 1.084 no caso de redução. Os demais casos, deve-se observar o disposto nos artigos 1.071 ao 1.080 e no 1.085 do Código Civil.

 

Como proceder a alteração contratual quando um sócio faleceu e não deixou herdeiros e, a sociedade precisa fazer adequação ao Código Civil? Através de reunião de quotistas deliberados ou através de outro procedimento?

R: O procedimento é judicial: a promotoria pública e o juiz é que irão decidir os destinos da empresa. Tudo depende do contrato e da decisão judicial.

 

Quais casos que dispensam a obrigatoriedade de registro das Assembleias de prestação de Contas?

R: O artigo 1.078 do Código Civil obriga a elaboração da ata de reunião ou assembleia de quotista. Não há previsão de dispensa das mesmas. É obrigatório o registro na Junta, com a transcrição em Livro Próprio.

 

Qual o artigo do Código Civil que trata sobre a porcentagem do capital social, para saber quem poderá assinar pela empresa e a necessidade das certidões?

R: Só os administradores podem fazer uso da firma pela empresa. O artigo 1.060 e seguintes falam sobre a administração da empresa. A necessidade de certidões é regulada por leis próprias da cada órgão.

 

Em caso de alteração contratual, é obrigatória a consolidação contratual ou pode-se apenas ratificar as demais cláusulas?

R: Conforme o artigo. 56 da Lei 8.884/94, toda empresa que tiver seu ultimo registro anterior a 11/01/2003, deve Consolidar o instrumento contratual. Caso tenha sido constituída ou registrada alguma alteração contratual após esta data, é permitida apenas a ratificação das demais cláusulas não atingidas pelo Instrumento Contratual encaminhado para registro.

 

Pode ser aceito testemunhas sem indicação no final do instrumento contratual?

R: Como é sabido, não é obrigatório conter no instrumento as testemunhas. Entretanto, se lançadas, deverá conter obrigatoriamente a indicação do nome do signatário, por extenso, de forma legível, do número de identidade, órgão expedidor, UF e as respectivas assinaturas. Se não contiver no ato contratual a informação da presença de testemunhas, mas ao final, apresentar assinaturas indicativas dessa condição, desde que devidamente identificadas na forma do parágrafo anterior, poderá ser aceita por não prejudicar o ato.

 

Em qual situação pode-se excluir um sócio?

R: Por justa causa, ou seja, por atos que possam por em risco a continuidade da empresa, conforme o artigo. 1.085 do Código Civil. Por Sócio falido, de acordo com o artigo 1.030 do mesmo código, ou aquele cujas quotas forem objeto de liquidação judicial, com previsto no artigo 1.026 do Código Civil. Em todos esses casos os sócios podem ser excluídos de pleno direito. Para isso, a exclusão deve ser deliberada pela maioria dos sócios, em reunião ou assembleia especialmente convocada, assegurado ao acusado amplo direito de defesa. A exclusão pode se dar também pela via judicial, através de iniciativa da maioria dos sócios, na hipótese de não cumprimento de suas obrigações para com a sociedade.

 

Indicação do nome do administrador em cláusula contratual é obrigatório?

R: É obrigatório a indicação do (s) administrador (es) no ato contratual ou, em alteração que modifique tal situação. Conforme o inciso VI do artigo 997, do Código Civil, deve-se: “Indicar a(s) pessoa(s) natural(is) incumbida(s) da administração da empresa e seus poderes e atribuições. Qualificar os administradores, à exceção do titular“. A qualificação, porém é facultativa, desde que conste no preâmbulo. Em caso de administrador não sócio, deve constar, além da indicação, a sua qualificação completa.

 

Consulte pdf do Contrato Social aqui

 

 

Recomendar esta página via e-mail: