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Mecanismos de Fiscalização

A Lei de Acesso à Informação Pública (12.527), sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


Com a aprovação da LAI, o cidadão passa a ter direito ao acesso às informações públicas e a transparência passa a ser a regra da administração pública. Além de definir mecanismos, prazos e procedimentos para entrega das informações – solicitadas à administração pública pelos cidadãos -, a LAI prevê ainda a transparência ativa, ou seja, a divulgação de informações básicas, a exemplo de horário de funcionamento, contatos, relatórios, despesas financeiras, entre outras, nos sites institucionais dos respectivos órgãos.


A publicação da lei significa um passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

 De acordo com a LAI, os órgãos públicos terão o prazo de 20 dias para fornecer a informação solicitada pelo cidadão, podendo ser prorrogado por mais dez dias. As instituições e/ou gestores que descumprirem a Lei estão sujeitas à advertência, multa e até mesmo a rescisão do vínculo com o poder público.


A Lei de Acesso à Informação na Bahia

 

No Estado da Bahia, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pela Lei nº 12.618, de 28 de dezembro de 2012. Estão subordinados ao regime da Lei, os órgãos públicos integrantes da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.


Canais de Solicitação de Informação


De acordo com a Lei nº 12.618, os pedidos de informação podem ser feitos à distância ou de forma presencial. Na modalidade à distância, os serviços são prestados da seguinte forma:

·         Via internet: pelo site da Juceb www.juceb.ba.gov.br ou da Ouvidoria Geral do Estado   http://www.ouvidoriageral.ba.gov.br

  • Via telefone: Pelos telefones diretos (71) 3326-8082 - 3326-8033 ou pela Central de Atendimento da Ouvidoria Geral do Estado, que atende pelo 162 ou 0800-284-0011, de segunda a sexta, das 8h às 18h.

 

Na modalidade presencial, o atendimento será prestado por meio da Rede de Ouvidorias Especializadas do Estado ou, onde não houver, pelo Serviço de Informações instituído pelos próprios órgãos ou entidades.

Cabe destacar, que o Serviço de Informações ao Cidadão será exercido pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, diretamente ou por intermédio da Ouvidoria Geral do Estado.

 

 

 

 

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