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Registro Profissional

É o registro pertinente aos agentes auxiliares do comércio: Administradores de Armazéns Gerais; Tradutores Juramentados ou Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais e Leiloeiros Públicos Oficiais, conforme a Instrução Normativa Nº 17 de 05 de dezembro de 2013, do Departamento Nacional de Registro e Integração (Drei) - www.drei.smpe.gov.br, nos link Instruções Normativas do Departamento – Instruções Normativas em Vigor.

 

Além do registro de empresas, as Juntas Comerciais são responsáveis pelo registro, cadastramento e matrícula de três categorias profissionais: leiloeiro, tradutor ou intérprete comercial e administrador de Armazéns Gerais.

 

É também o órgão que realiza a expedição da carteira de exercício profissional de empresário. Todas essas atribuições são desenvolvidas pela Diretoria de Registro.

 

Agente Auxiliar do Comércio

 

Um agente auxiliar do comércio pode ser definido como o profissional habilitado para exercer o comércio mediante legislação própria, instituída pelo Código Comercial Brasileiro e matriculado na Junta Comercial do Estado no qual pretende exercer o ofício de sua profissão.

 

Nenhum desses profissionais pode exercer livremente o comércio, sem que não esteja matriculado na Junta Comercial do Estado de sua jurisdição.

 

Os Agentes Auxiliares, por sua nomenclatura constitucional, foram classificados por atividade e para cada uma delas, foi instituída uma lei específica que regulamentou a profissão.

 

Para saber mais sobre os serviços prestados pela Juceb para essas categorias profissionais, clique numa das opções abaixo:

 


·         Administrador de Armazém Geral 

Decreto nº 1.102 de 21/11/1903 

 

·         Tradutor Juramentado ou Tradutor Público e Intérprete Comercial 

Decreto nº 13.609 de 21/10/1943 

 

·         Leiloeiro Público Oficial

 

Decreto nº 21.981 de 19/10/1932 

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