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O que é Leiloeiro

É um agente auxiliar do comércio, que tem por função a venda, mediante oferta pública, de mercadorias que lhes são confiadas para esse fim. A profissão de leiloeiro é exercida mediante matrícula concedida pela Junta Comercial.

 

Como elaborar o processo de matrícula de Leiloeiro Público Oficial?

 

Capa para o processo preenchida e assinada pelo requerente;

Guia do DAM com o valor correspondente e devidamente autenticada;

Cópia do RG e do CPF, devidamente autenticadas;

Solicitação de matrícula dirigida ao Presidente da Junta Comercial;

Obedecer aos requisitos da IN/DREI Nº 17/2013 – Art. 26, incisos transcritos abaixo:

 

[...]

I - idade mínima de 25 anos completos;

II - ser cidadão brasileiro;

III - encontrar-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos;

IV - estar reabilitado, se falido ou condenado por crime falimentar;

V - não estar condenado por crime, cuja pena vede o exercício da atividade mercantil;

VI - não integrar sociedade de qualquer espécie ou denominação;

VII - não exercer o comércio, direta ou indiretamente, no seu ou alheio nome;

VIII - não ter sido punido com pena de destituição da profissão de leiloeiro;

IX - ser domiciliado, há mais de cinco anos, na unidade federativa onde pretenda exercer a profissão; e

X - ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de identidade e certidões

negativas expedidas pelas Justiças Federal, Estadual e do Distrito Federal, no foro cível e criminal, correspondentes à circunscrição em que o candidato tiver o seu domicílio, relativas ao último quinquênio.

Parágrafo único. O atendimento ao inciso IX deverá ser feito por meio da apresentação de certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, ou por certidão de domicílio fiscal emitida pela Receita federal do Brasil. [...]

 

Qual o valor de caução?

 

R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 

 

 

Onde o processo pode ser dado entrada?

 

Pode ser dado entrada administrativamente na sede da JUCEB, nos Postos de Atendimento (SAC’s) ou nos Escritórios Regionais.

 

Onde esclarecer eventuais novas dúvidas?

 

Qualquer dúvida poderá ser tirada na Coordenação de Diligência e Fiscalização – CODFIS, pelo telefone (71)3326-8021 ou na seda da JUCEB - Térreo. 

 

Legislação que regulamenta os Leiloeiros Oficiais: 



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