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Cancelamento Empresas


O que é?


É o cancelamento do registro, na JUCEB, das Empresas com sede no estado da Bahia que não procedeu a qualquer arquivamento, nos últimos 10 anos contados a partir da publicação do Edital e não atendeu, dentro do prazo estabelecido no Edital de Notificação, ao chamamento da JUCEB para o arquivamento de documentos. Uma vez considerada inativa, a Empresa terá o seu registro cancelado e perderá a proteção de seu nome empresarial.


Como identificar?


A JUCEB disponibilizará no site uma consulta para verificação das Empresas sujeitas ao Cancelamento.

CLIQUE AQUI para fazer sua consulta.


Como evitar o cancelamento?


Para evitar o cancelamento, as empresas devem proceder com uma das três opções seguintes:

·         Arquivar, na JUCEB, a competente alteração, caso tenha havido alguma modificação dos dados constantes dos atos arquivados;

·         Comunicar à JUCEB que deseja manter-se em funcionamento, caso não tenha havido nenhuma modificação dos dados constantes dos atos arquivados;

·         Comunicar a JUCEB a paralisação temporária das atividades empresariais.

Como solicito?

Mediante apresentação dos seguintes documentos:

·         Capa de Processo;

·         Ato de alteração contratual, Comunicação de Funcionamento ou Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades;

·         Pedido de Viabilidade (válido para trâmite na Junta), se o ato exigir;

·         Documento Básico de Entrada (DBE), devidamente assinado ou Protocolo de Transmissão do CNPJ; 

·         Procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma, caso os documentos sejam assinados por procurador;

·         Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Mercantil (DAM).

·         Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF)

Onde solicito?

Nos locais de atendimento da JUCEB na Capital ou no Interior.


Clique nos links abaixo para obter mais informações:

 


 

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