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Relação de Boletins de Atos Decisórios

É o resultado das decisões dos processos julgados nesta autarquia, mês a mês (veja os boletins mais recentes).


2017
  • Boletim de Janeiro de 2017 aqui
  • Boletim de Fevereiro de 2017 aqui
  • Boletim de Março de 2017 aqui
  • Boletim de Abril de 2017 aqui.
  • Boletim de Maio de 2017 aqui.
  • Boletim de Junho de 2017 aqui.
  • Boletim de Julho de 2017 aqui.
  • Boletim de Agosto de 2017 aqui.
  • Boletim de Setembro de 2017 aqui.
2016

  • Boletim de Janeiro de 2016 aqui.
  • Boletim de Fevereiro de 2016 aqui.
  • Boletim de Março de 2016 aqui.
  • Boletim de  Abril de 2016 aqui.
  • Boletim de Maio de 2016 aqui.
  • Boletim de Junho de 2016 aqui.
  • Boletim de Julho de 2016 aqui.
  • Boletim de Agosto de 2016 aqui
  • Boletim de Setembro de 2016 aqui.
  • Boletim de Outubro de 2016 aqui. 
  • Boletim de Novembro de 2016 aqui. 
  • Boletim de Dezembro de 2016 aqui
2015

  • Boletim Janeiro de 2015 aqui.
  • Boletim Fevereiro de 2015 aqui.
  • Boletim Março de 2015 aqui.
  • Boletim Abril de 2015 aqui.
  • Boletim Maio de 2015 aqui.
  • Boletim de Junho de 2015 aqui.
  • Boletim de Julho de 2015 aqui.
  • Boletim de Agosto de 2015 aqui.
  • Boletim de Setembro de 2015 aqui.
  • Boletim de Outubro de 2015 aqui
  • Boletim de Novembro de 2015 aqui
  • Boletim de Dezembro de 2015 aqui.
2014
  • Boletim de Julho de 2014 aqui.
  • Boletim de Agosto de 2014 aqui.
  • Boletim de Setembro de 2014 aqui.
  • Boletim de Outubro de 2014 aqui.
  • Boletim de Novembro de 2014 aqui.
  • Boletim de Dezembro de 2014 aqui.

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