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Alteração da Sociedade Empresária Limitada

As alterações de Sociedade Empresária Limitada que são, obrigatoriamente, realizadas através de Pedido de Viabilidade são as seguintes: de quadro societário e administradores (QSA), nome empresarial, atividade econômica e CNAE, endereço no mesmo município e para outro município dentro do Estado da Bahia, capital social e distribuição, enquadramento, reenquadramento, desenquadramento. As demais alterações devem ser feitas, de forma presencial, nas unidades da Juceb. Veja abaixo o passo a passo para as alterações que devem ser realizadas por meio de Pedido de Viabilidade.

 

1o Passo

 

O primeiro passo para a alteração de uma Sociedade Empresária é o Pedido de Viabilidade, realizado em formulário próprio disponível no site da Juceb (www.juceb.ba.gov.br).  Trata-se de um conjunto de procedimentos obrigatórios, no qual o cidadão faz uma consulta às instituições conveniadas para verificar a viabilidade da alteração da empresa. 

 

O formulário eletrônico do Pedido de Viabilidade é preenchido pelo cidadão com as informações necessárias para a viabilidade de alteração de capital social, endereço, entre outras alterações. 

 

Essas informações serão avaliadas pelo órgão de Registro para verificar a pertinência as condições requeridas pela Prefeitura do município, para avaliar se existe alguma pendência para o seu funcionamento.

 

Após o preenchimento desse formulário, um protocolo será gerado para que o cidadão acompanhe o andamento da solicitação.

 

Estão disponíveis três tipos de pedidos de viabilidade:

 

• PEDIDO DE VIABILIDADE: Nesta solicitação o cidadão preenche um formulário com as informações necessárias para a alteração de empresas. A Junta Comercial irá analisar o pedido B.

 

• CONSULTA DA VIABILIDADE: Nesta solicitação o cidadão informa o número do protocolo gerado na consulta de viabilidade para verificar se a Junta Comercial e os órgãos conveniados deferiram a viabilidade.

 

• CANCELAMENTO DE VIABILIDADE: Nesta solicitação o cidadão informa o número do protocolo e o CPF ou CNPJ do solicitante e relata o motivo pelo qual deseja efetuar o cancelamento.

 

Clique aqui para ter acesso ao formulário do Pedido de Viabilidade para a abertura, alteração ou extinção de empresas.

 

Clique aqui para ter acesso ao manual de preenchimento do Pedido de Viabilidade que é um procedimento obrigatório para a abertura, alteração ou extinção de empresas.

 

2o Passo

 

Após o deferimento do Pedido de Viabilidade, deve-se preencher o Documento Básico de Entrada (DBE) do CNPJ, disponível no site da Receita Federal (www.receita.gov.br) e o formulário do Requerimento Eletrônico, que também é um procedimento obrigatório para se dar entrada dos documentos na Junta Comercial.

 

3° Passo

 

O formulário do Requerimento Eletrônico encontra-se disponível no site da Juceb (www.juceb.ba.gov.br). Acesse o formulário e clique no botão INICIAR, na página de serviços, em Novo Requerimento de Alteração. 

 

Clique aqui para ter acesso ao formulário do Requerimento Eletrônico para a alteração de empresas.

 

Clique aqui para ter acesso ao manual de preenchimento do Requerimento Eletrônico, que é um procedimento obrigatório para a alteração de empresas.

 

4° Passo

 

Após o preenchimento do Requerimento Eletrônico de Alteração, o sistema vai gerar os seguintes documentos:

 

•          Requerimento de Alteração

•          Capa do Processo

•          Recibo/ Protocolo de entrega

•          Boleto de Pagamento do Documento de Arrecadação do Registro Mercantil (DAM)

•          Boleto de Pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).

 

5° Passo

 

Imprima os documentos gerados pelo Requerimento Eletrônico e os demais documentos exigidos e se dirija a uma unidade da Junta Comercial na capital ou no interior.


A partir do dia 06 novembro de 2017, todo ato (Eireli, Empresário e Ltda.) de alteração contratual - bem como transformação e conversão - levado a arquivamento na Junta Comercial do Estado da Bahia, fica sujeito a reconhecimento de firma por Tabelioanto devidamente autorizado.


Lembramos ainda que continuaremos exigindo nos processos de REATIVAÇÃO  das empresas Inativas,  Canceladas pelo Art.60 da lei  8934/94, o reconhecimento de firma das assinaturas.

 

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