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Documentos para Constituição da Sociedade Empresária Limitada

Para dar entrada em processos de constituição de Sociedade Limitada  é preciso anexar alguns documentos. Antes de se dirigir à Junta Comercial verifique se a sua documentação está em ordem, pois somente serão protocolados processos com todos os documentos corretos. Não perca tempo. Faça o check list e abra a sua empresa com muito mais rapidez.

 

• Capa de processo (com todos os campos preenchidos e com assinatura do administrador, sócio ou titular ou procurador legalmente habilitado, e-mail e telefone).

 

• Documento de Arrecadação do Registro Mercantil (DAM), em uma (01) via, com comprovante de pagamento anexo.

 

• Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), preenchido com código 6621, em uma (01) via, com comprovante de pagamento anexo. 

 

• Contrato Social em uma (01) via

 

• Original ou cópia autenticada da Procuração (com poderes específicos para o ato, quando o Requerimento de Capa ou o Contrato forem assinados por procurador).

 

• Cópia autenticada do documento de identificação dos sócios, administradores e do signatário do requerimento.

 

• Cópia autenticada do CPF dos sócios, administradores e do signatário do requerimento.

 

• Cópia autenticada da Identidade do Administrador e Declaração de Desimpedimento (quando houver nomeação de administrador e não conste cláusula própria no instrumento).

• Documento Básico de Entrada (DBE) do CNPJ, devidamente assinado, ou o Protocolo de Transmissão do CNPJ.

 

• Pedido de Viabilidade (válido para trâmite na Junta).

 

• Enquadramento de ME (micro empresa) ou EPP (empresa de pequeno porte).

 

• Capa de processo/requerimento (verificar o preenchimento de todos os campos e a assinatura do titular ou procurador legalmente habilitado, e-mail e telefone).

 

 

• Enquadramento de ME (micro empresa) ou EPP (empresa de pequeno porte):

 

• Capa de processo/requerimento (verificar o preenchimento de todos os campos; com assinatura do administrador, sócio ou procurador legalmente habilitado, e-mail e telefone).

 

• Declaração de enquadramento ME ou EPP em uma (01) via, devidamente assinadas pelos sócios / procuradores,

 

• Verificar a assinatura do advogado (nome e nº da OAB/Seccional), em casos da não apresentação do Processo de Enquadramento de ME (micro empresa) ou EPP (empresa de pequeno porte).

 

 

 

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