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O que é Sociedade Empresária Limitada

A Sociedade Empresária Limitada é a reunião de dois ou mais empresários, para a exploração, em conjunto, de atividade(s) econômica(s). Os sócios respondem de forma limitada ao capital social da empresa e pelas dívidas contraídas no exercício da atividade perante os seus credores. Tem por objeto o exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa.

NOME EMPRESARIAL

O nome empresarial obedecerá ao princípio da veracidade e da novidade, incorporando os elementos específicos ou complementares exigidos ou não proibidos em lei.

O nome empresarial pode ser de dois tipos: DENOMINAÇÃO SOCIAL ou FIRMA SOCIAL, devendo acrescer o aditivo “e companhia”, se não individualizar todos os sócios, e, devendo conter, ao final a palavra “limitada”, por extenso ou abreviada.

A denominação social deve designar o objeto da sociedade, de modo específico, não se admitindo expressões genéricas isoladas, como: comércio, indústria, serviços. Havendo mais de uma atividade, deverá ser escolhida qualquer delas.

É facultativa a indicação do objeto no nome, se a sociedade for Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (art. 72 da Lei Complementar nº 123/06)

É permitido figurar na denominação social o nome de um ou mais sócios.


ENQUADRAMENTO

 

Para fins de enquadramento, o Empresário Individual poderá se constituir em Microempresa (ME), conforme as Leis Completares de números 123/06 e 147/14, se auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

 

Do mesmo modo, poderá ser enquadrada como Empresa de Pequeno Porte (EPP), se auferir, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). 

A legislação considera receita bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. 

FUNDAMENTAÇÃO

·         MANUAL DA SOCIEDADE LIMITADA

O DREI - Departamento de Registro Empresarial e Integração, publicou a Instrução Normativa nº 10/2013, que aprova o Manual de Atos da Sociedade Limitada, conforme seu Anexo II (consulte aqui o Manual da Sociedade Limitada) 

·         CÓDIGO CIVIL

Artigos 1.052 a 1.065 do Código Civil (consulte http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm)

·         LEI

Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

 



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