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O que é Empresário Individual

 

Empresário Individual é aquele que exerce em nome próprio atividade empresarial, ou seja, empresa que é titulada apenas por uma só pessoa física, que integraliza bens próprios à exploração do seu negócio.

Um empresário em nome individual atua sem separação jurídica entre os seus bens pessoais e os seus negócios, não vigorando o princípio da separação patrimonial, ou seja, o proprietário responde de forma ilimitada pelas dívidas contraídas no exercício da sua atividade perante os seus credores, com todos os bens pessoais que integram o seu patrimônio (casas, automóveis, terrenos etc.) e os do seu cônjuge (se for casado num regime de comunhão de bens). O inverso também acontece, qual seja o patrimônio integralizado para a exploração da atividade comercial também responde pelas dívidas pessoais do empresário e do cônjuge. A responsabilidade é, portanto, ilimitada nos dois sentidos.

 

NOME EMPRESARIAL:

 

O nome comercial do Empresário Individual deve ser composto pelo nome civil do proprietário, completo ou abreviado, podendo aditar-lhe outro nome pelo qual seja conhecido no meio empresarial e/ou a referência à atividade da empresa. Se tiver adquirido a empresa por sucessão, poderá acrescentar a expressão "sucessor de" ou "herdeiro de". (IN DREI nº15/13)

 

ENQUADRAMENTO:

Para fins de enquadramento, o Empresário Individual poderá se constituir em Microempresa (ME), conforme as Leis Completares de números 123/06 e 147/14, se auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

 

Do mesmo modo, poderá ser enquadrada como Empresa de Pequeno Porte (EPP), Descrição: http://www.juceb.ba.gov.br/fck/editor/images/spacer.gifse auferir, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). 

Descrição: http://www.juceb.ba.gov.br/fck/editor/images/spacer.gifA legislação considera receita bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. 

FUNDAMENTAÇÃO:

·         MANUAL DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

O DREI - Departamento de Registro Empresarial e Integração, publicou a Instrução Normativa nº 10/2013, que aprova o Manual de Atos Empresário Individual, conforme seu Anexo I (consulte aqui o Manual do Empresário Individual)

·         LEI

Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006

 

 

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