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Documentação para liquidação

SOCIEDADE ANÔNIMA

Na formalização de atos de constituição, alteração ou liquidação/dissolução de Sociedade Anônima é preciso anexar alguns documentos. Antes de se dirigir à Junta Comercial verifique se a sua documentação está em ordem, pois somente serão protocolados processos com todos os documentos corretos. Não perca tempo. Faça o check list e abra a sua empresa com muito mais rapidez.

 

LIQUIDAÇÃO/ DISSOLUÇÃO


·         Capa de Processo, com assinatura do administrador, acionista, procurador, com poderes específicos, conforme artigo 1.151 do Código Civil.

 

·         Documento de Arrecadação do Registro Mercantil (DAM), em 01 (uma) via, com comprovante de pagamento.

 

·         Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), em 01 (uma) via, com comprovante de pagamento.

 

·         Original ou cópia autenticada de procuração (se passada por instrumento particular, deve conter firma reconhecida), quando o requerimento for assinado por procurador (em caso do outorgante ser analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público).

 

·         Ata de Assembléia Geral Extraordinária que deliberou pela liquidação da companhia, em 03 (três) vias. Liquidação Judicial – sentença judicial com indicação do liquidante/Liquidação Administrativa – decisão da autoridade administrativa competente.

 

·          Publicações: Edital de Convocação, 03 (três) vezes em jornal de grande circulação e 03 (três) vezes no Diário Oficial, 08 (oito) dias antes da realização das Assembléias, se fechada e 15 dias (quinze), se aberta. Ficam dispensadas as publicações, se estiver presente a totalidade dos acionistas.

 

·         Aprovação prévia do órgão governamental competente, quando for o caso.

 

·         Documento Básico de Entrada do CNPJ (DBE), devidamente assinado ou Protocolo de Transmissão do CNPJ.

 

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