• Secretária de Educação
  • Secretária de Saúde
  • Ouvidoria
  • Hemoba
  • Carnaval 2016
  • Campanha Zika
  • Novo site da Prodeb

O que é Sociedade Anônima

A Sociedade Empresária Anônima (S/A) é um modelo de companhia com fins lucrativos, caracterizada por ter o seu capital financeiro dividido por ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

O registro público de uma Sociedade Anônima no Brasil demanda um contrato social, que define a quem pertence o capital da empresa. 

NOME EMPRESARIAL

A sociedade anônima opera sob denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões "sociedade anônima" ou "companhia", por extenso ou abreviadamente.Descrição: http://www.juceb.ba.gov.br/fck/editor/images/spacer.gif

Pode constar da denominação o nome do fundador, acionista, ou pessoa que haja concorrido para o bom êxito da formação da empresa.

 

ESPÉCIES

Há duas espécies de Sociedades Anônimas:

·         A companhia aberta (ou pública), também chamada de empresa de capital aberto, é aquela que disponibiliza as suas ações para negociações nas bolsas de valores e mercados de balcão, abrindo assim os seus recursos junto ao público interessado em participar, fiscalizada, no Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

·         A companhia fechada (ou privada), também chamada de empresa de capital fechado, não permitem que suas ações estejam disponíveis para comercialização no mercado da bolsa de valores, por exemplo. Os recursos ficam limitados apenas entre os acionistas, ou seja, os sócios da empresa.

 CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES

As ações de uma S.A. podem ser classificadas em dois tipos:

Quanto à natureza dos direitos atribuídos ao seu titular:

  • Ações Ordinárias ou Comuns;
  • Preferenciais; ou
  • Fruição ou de Gozo.

Ações Ordinárias ou Comuns: São as que conferem os direitos comuns de sócio sem restrições ou privilégios, em que normalmente se divide o capital social. Nas companhias fechadas, as ações poderão ser divididas em classes diferente, já na aberta serão todas iguais.

Ações Preferenciais: São aquelas que dão aos seus titulares algum privilégio ou preferência, como a prioridade da distribuição dos dividendos no mínimo superior a 10% do que foi atribuído as ordinárias, fixação de dividendos mínimos ou cumulativos, prioridade de reembolso em caso de liquidação, com prêmio ou sem ele, etc. Mas é privada de alguns direitos tais como o voto.

Ações de Fruição: São aquelas que ao invés de distribuir dividendos, resolve amortizar um lote de ações, geralmente por sorteio, pagando o valor nominal a seus titulares. Em seguida, permite-se que aqueles antigos titulares adquiriram outras ações em substituição, as de gozo ou fruição. Não representam o capital da empresa, são apenas títulos de crédito negociáveis, e terão apenas os direitos que forem fixados nos estatutos ou nas assembléia.

Quanto à forma de circulação:

  • Nominativas;
  • Ações Escriturais

Ação nominativa: é uma ação cujo certificado é nominal ao seu proprietário. O certificado, entretanto, não caracteriza a posse, que só é definida depois do lançamento no livro de Registro das Ações Nominativas da empresa emitente.

Ação escritural: É aquela em que não há emissão de certificado. São mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares numa intuição financeira autorizada pela CVM. E sua transferência se opera na escrituração na conta de Ações, nos moldes de uma simples conta.

ENQUADRAMENTO:

Para efeito de enquadramento, as Sociedades Empresárias Anônimas não podem se enquadrar como microempresas ou empresas de pequeno porte.

FUNDAMENTAÇÃO:

·         MANUAL DA SOCIEDADE ANÔNIMA

O DREI - Departamento de Registro Empresarial e Integração, publicou a Instrução Normativa nº 10/2013, que aprova o Manual de Atos da Sociedade Anônima, conforme seu Anexo III (consulte aqui o Manual da Sociedade Anônima)

  • CÓDIGO CIVIL

Artigo 1.160 do Código Civil (consulte http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm)

  • LEI

Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976

Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006

 

Recomendar esta página via e-mail: