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Constituição Sociedade Anônima

A constituição de Sociedade Anônima só pode ser feita de forma presencial. Reúna a documentação exigida e dê entrada em um dos pontos de atendimento da Juceb na capital.  Veja a documentação necessária.

 

  • Capa de Processo, com assinatura do administrador/diretor, acionista ou procurador (artigo 1.151 do Código Civil)
  •  Documento de Arrecadação do Registro Mercantil (DAM), em 01 (uma) via, com comprovante de pagamento.
  •  Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF), em 01 (uma) via, com comprovante de pagamento.
  •  Cópia autenticada do documento de identidade e CPF dos Diretores/ Administradores.
  •  Original ou cópia autenticada de procuração, com poderes especícos e se por instrumento particular, com rma reconhecida, quando o requerimento for assinado por procurador (se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público).
  •  Ata da Assembleia de Constituição (instrumento público ou particular) em 03 (três) vias.
  •  Estatuto social, em 03 (três) vias, salvo se o estatuto estiver transcrito na ata de constituição.
  •  Considerando a realização do capital em bens, observar o disposto no artigo 8º e seus parágrafos , Lei 6404/76 , Lei das S/A .
  •  Ata e o Estatuto deverão ser visados por advogado com a indicação do número da carteira da OAB e Seccional.
  •  Publicações: Edital de Convocação, 03 (três) vezes em jornal de grande circulação e 03 (três) vezes no Diário Ocial, 08 ( oito ) dias antes da realização da Assembleia. Ficam dispensadas as publicações, se estiver presente a totalidade dos acionistas.
  • Comprovante de depósito bancário da parte do capital realizado em dinheiro e lista ou boletim individual de subscrição, autenticado pela instituição nanceira autorizada a receber as entradas.
  •  Página do Diário Ocial da União, do Estado ou do Município que contiver o ato de autorização legislativa, se tiver participação societária de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública.
  •  Pedido de Viabilidade (válido para trâmite na Juceb).
  •  Documento Básico de Entrada do CNPJ (DBE), devidamente assinado ou Protocolo de Transmissão do CNPJ.

 

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