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Recursos

O que é?

São processos revisionais, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, assim compreendidos:

Pedido de Reconsideração, que terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento de registro;Recurso ao Plenário, das decisões definitivas, singulares ou de Turmas, nos pedidos de registro;Recurso ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, como última instância administrativa, de decisões do Plenário que mantenham ou reformem decisões singulares ou de Turmas em pedidos de registros.

Como solicito?

O Recurso pode ser solicitado mediante apresentação dos seguintes documentos:

  • Capa de processo;
  • Petição dirigida ao Presidente da Junta Comercial firmada pelo representante legal da Empresa ou procurador;Procuração, quando a petição for subscrita por advogado;
  • Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Mercantil (DAM) e do Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF);
  • Processo objeto da petição, no caso de Pedido de Reconsideração;
  • A Capa de Processo, o DAM e o DARF podem ser adquiridos nos locais de atendimento ou no site da JUCEB - JUCEB Online.

Onde solicito?

Nos locais de atendimento da JUCEB na Capital ou no Interior ou no clicando aqui.
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