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Instruções Normativas DREI


Instruções Normativas do DREI em vigor

IN DREI Nº 1, de 05 de dezembro de 2013.
Dispõe sobre a expedição de atos normativos pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI e a fiscalização jurídica dos órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

 

IN DREI Nº 2, de 05 de dezembro de 2013.

Institui modelo anexo de Carteira de Exercício Profissional para titular de empresário individual, administrador de sociedade empresária ou de cooperativa, tradutor público e intérprete comercial, leiloeiro, trapicheiro e administrador de armazém geral. (Inclusão de certificação/validação).

IN DREI Nº 3, de 05 de dezembro de 2013.

Dispõe sobre a autenticação, formas de apresentação e entrega de documentos levados a arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; Alterada pela Instrução Normativa DREI nº 23, de 29 de maio de 2014.

IN DREI Nº 4, de 05 de dezembro de 2013.

Dispõe sobre a desconcentração dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins.

IN DREI Nº 5, de 05 de dezembro de 2013.

Dispõe sobre a medida de inativação administrativa do registro de empresário individual, empresa individual de responsabilidade Ltda – Eireli, sociedade empresária e cooperativa, da perda automática da proteção ao nome empresarial, e dá outras providências.

IN DREI Nº 6, de 05 de dezembro de 2013.

Disciplina o arquivamento de atos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas no País.

IN DREI Nº 7, de 05 de dezembro de 2013.

Dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira. Alterada pela Instrução Normativa DREI nº 25, de 10 de setembro de 2014.

IN DREI Nº 8, de 05 de dezembro de 2013.

Dispõe sobre a interposição de recursos administrativos no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

IN DREI Nº 9, de 05 de dezembro de 2013.

Aprova modelo de declaração a ser firmada e juntada ao pedido de nomeação de Vogais e respectivos Suplentes e dá outras providências.

IN DREI Nº 10, de 05 de dezembro de 2013.

Aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima. Alterada pela IN DREI Nº 26, de 10 de setembro de 2014.

 

IN DREI Nº 11, de 05 de dezembro de 2013.

Dispõe sobre procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração dos empresários individuais, das empresas individual de responsabilidade Ltda - Eireli, das sociedades empresárias, das cooperativas, dos consórcios, dos grupos de sociedades, dos leiloeiros, dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.

IN DREI Nº 12, de 05 de dezembro de 2013.

Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências. Alterada pela Instrução Normativa DREI nº 29, de 7 de outubro de 2014.

IN DREI Nº 13, de 05 de dezembro de 2013.

Dispõe sobre a implementação do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, bem como sobre as regras comuns para a autorização de residência aos cidadãos dos países do Mercosul, Bolívia e Chile destinadas a avançar no processo de integração regional.

IN DREI Nº 14, de 05 de dezembro de 2013.

Aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais e dá outras providências. Alterada pela IN DREI Nº 27, de 15 de setembro de 2014.

IN DREI Nº 15, de 05 de dezembro de 2013.

Dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.

IN DREI Nº 16, de 05 de dezembro de 2013.

Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências.

IN DREI Nº 17, de 05 de dezembro de 2013.

Dispõe sobre: a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.

IN DREI Nº 18, de 05 de dezembro de 2013.

Dispõe sobre procedimentos no âmbito do Registro Mercantil decorrentes do processo de inscrição, alteração, extinção, enquadramento e desenquadramento de empresários na condição de microempreendedores individuais - MEIs e dá outras providências.

IN DREI Nº 19, de 05 de dezembro de 2013.

Dispõe sobre os atos de constituição, alteração e extinção de Grupo de Sociedades, bem como os Atos de Constituição, Alteração e Extinção de Consórcio.

IN DREI Nº 20, de 05 de dezembro de 2013.

Dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial, bem como o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI e dá outras providências.

IN DREI Nº 21, de 04 de abril de 2014.

Altera o art. 2º da Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013, que aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.

IN DREI Nº 22, de 02 de maio de 2014.

Altera o art. 2º da Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013, que aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima. 

IN DREI Nº 23, de 29 de maio de 2014.

Altera o art. 9º da Instrução Normativa nº 3, de 5 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a autenticação, formas de apresentação e entrega de documentos levados a arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

IN DREI Nº 24, de 04 de junho de 2014.

Dispõe sobre o procedimento a ser adotado no âmbito das Juntas Comerciais para o cumprimento do disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

IN DREI Nº 25de 10 de setembro de 2014.

Altera o art. 8º da Instrução Normativa nº 7, de 5 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.

IN DREI Nº 26, de 10 de setembro de 2014.

Altera os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima aprovados pela Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013.

IN DREI Nº 27, de 15 de setembro de 2014.

Altera o Anexo da Instrução Normativa nº 14, de 5 de dezembro de 2013, que “Aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais e dá outras providências”.

IN DREI Nº 28de 06 de outubro de 2014.

Dispõe sobre o procedimento a ser adotado, no âmbito das Juntas Comerciais, para o arquivamento de procurações públicas encaminhadas pelos Tabelionatos de Notas.

IN DREI Nº 29, de 07 de outubro de 2014.

Acresce o capítulo XI, constituído pelos arts. 21 a 23, à Instrução Normativa nº 12, de 5 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências” -   
   

 

IN DREI Nº 30, de 25 de fevereiro de 2015.

Dispõe sobre o processo simplificado e integrado de baixa no âmbito do Registro Público de Empresas.


IN DREI Nº 31, de 23 de abril de 2015.
Acresce parágrafo ao art. 2º da Instrução Normativa nº 20, de 5 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial, bem como do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI e dá outras providências”.

IN DREI Nº 32, de 25 de novembro de 2015. 
Altera a Instrução Normativa nº 12, de 5 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 6 de dezembro de 2013, para acrescentar as Seções I e II ao Capítulo XI – DO SISTEMA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE EMPRESAS - RLE.

IN DREI Nº 33, de 11 de maio de 2016. 
Altera o item 7 do Anexo da Instrução Normativa nº 14, de 5 de dezembro de 2013, que "Aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais e dá outras providências".

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS REVOGADAS

IN Nº 01, DE 19/08/1986 (Revogada pela IN Nº 27, de 10/04/91). 
Disciplina a expedição de atos normativos pelo DNRC


IN Nº 02
, DE 19/08/1986 (Revogada pela IN Nº 28, de 10/04/91).

Dispõe sobre o registro de firma ou razão social e denominação social.


IN Nº 03, DE 19/08/1986 (Revogada pela IN Nº 35, de 23/04/91).

Disciplina procedimentos relativos à autenticação de livros e outros instrumentos de escrituração mercantil.


IN Nº 04, DE 19/08/1986 (Revogada pela IN Nº 32, de 19/04/91).

Dispõe sobre o arquivamento de atos subordinados à aprovação prévia de órgãos de governo e dá outras providências.


IN Nº 05, DE 16/09/1986 (Revogada pela IN Nº 28, de 10/04/91). Dispõe sobre o registro e a proteção do nome comercial pelos órgãos de Registro do Comércio.


IN Nº 06, DE 16/09/1986 (Revogada pela IN Nº 29, de 18/04/91).

Atualiza e consolida atos normativos referentes à declaração de desimpedimento prevista no art. 74, item IV, do Decreto Federal nº 57.651, de 19 de janeiro de 1966.


IN Nº 07, DE 16/09/1986 (Revogada pela IN Nº 29, de 18/04/91).


Dispõe sobre o arquivamento de alteração dos contratos de sociedades, por deliberação majoritária.

IN Nº 08, DE 02/10/1986 (Revogada pela IN Nº 29, de 18/04/91). Atualiza e consolida atos normativos referentes ao arquivamento de atos societários das Companhias ou Sociedades Anônimas.


IN Nº 09, DE 02/10/1986 (Revogada pela IN Nº 27, de 10/04/91).
Dispõe sobre os atos relativos a Microempresas no âmbito do Registro do Comércio.


IN Nº 10, DE 29/10/1986 (Revogada pela IN Nº 30, de 18/04/91).
Dispõe sobre o reconhecimento de firmas em documentos e instrumentos apresentados ao Registro do Comércio.


IN Nº 11, DE 29/10/1986 (Revogada pela IN Nº 33, de 23/04/91).
Dispõe sobre a interposição de recursos administrativos no âmbito do Registro do Comércio.


IN Nº 12, DE 29/10/1986 (Revogada pela IN Nº 29, de 18/04/91).
Dispõe sobre o arquivamento de atos de sociedades por cotas de responsabilidade limitada e outras sociedades mercantis.


IN Nº 13, DE 29/10/1986. (Revogada pela IN Nº 29, de 18/04/91).
Disciplina os regimes sumários e ordinário de registro e arquivamento no Registro do Comércio.


IN Nº 14, DE 19/11/1986. (Revogada pela IN Nº 31, de 19/04/91).
Disciplina o registro e arquivamento de atos em que participem pessoas físicas não residentes ou domiciliadas no País, pessoas jurídicas com sede no exterior e estrangeiros residentes ou domiciliados no Brasil.


IN Nº 15, DE 10/12/1986 (Revogada pela IN Nº 29, de 18/04/91).
Dispõe sobre a apresentação de documentos submetidos ao Registro do Comércio.


IN Nº 16, DE 10/12/1986 (Revogada pela IN Nº 27, de 10/04/91).
Dispensa a aprovação prévia do Banco Central para o arquivamento de atos constitutivos de empresas de faturização (factoring).


IN Nº 17, DE 13/08/1987 (Revogada pela IN Nº 27, de 10/04/91).
Altera as Instruções Normativas que menciona e republica os respectivos textos.


IN Nº 18, DE 28/09/1987 (Revogada pela IN Nº 35, de 23/04/91).
Dispõe sobre a autenticação de microfichas de escrituração mercantil, aprova Manual de Orientação pertinentes e dá outras providências.


IN Nº 19, DE 28/09/1987 (Revogada pela IN Nº 29, de 18/04/91).
Dispõe sobre procedimentos de verificação de requisitos de atos submetidos ao Registro do Comércio em matéria de capacidade, representação e veracidade de declarações.


IN Nº 20, DE 28/09/1987 (Revogada pela IN Nº 29, de 18/04/91).
Dispõe sobre os atos de registro do comércio que provoquem modificações fundamentais nos registros de firmas individuais.


IN Nº 21, DE 28/09/1987 (Revogada pela IN Nº 34, de 23/04/91).
Dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura de filiais e de proteção ao nome comercial, e dá outras providências.


IN Nº 22, DE 05/10/1987 (Revogada pela IN Nº 37, de 24/04/91).
Institui modelo de contrato simplificado com cláusulas padronizadas para facilitar a constituição de sociedades por cotas de responsabilidade limitada.


IN Nº 23, DE 09/08/1988 (Revogada pela IN Nº 36, de 24/04/91).
Dispõe sobre publicações de tarifas de depósito e de outros serviços de empresas de armazéns gerais.


IN Nº 24, DE 09/08/1988 (Revogada pela IN Nº 38, de 24/04/91).
Dispõe sobre a aprovação de modelos de capa de processo e de requerimento para os atos especificados.


IN Nº 25, DE 16/09/1988 (Revogada pela IN Nº 27, de 10/04/91).
Dispõe sobre a relação de documentos a serem exigidos pelas Juntas Comerciais para a prática de atos no registro do comércio.


IN Nº 26, DE 07/11/1989 (Revogada pela IN Nº 39, de 24/04/91).
Aprova modelos de Ficha de Cadastro Nacional e da Declaração de Firma Individual.


IN Nº 27, DE 10/04/1991 (Revogada pela IN Nº 46, de 06/03/96).
Disciplina a expedição de atos normativos pelo DNRC.


IN Nº 28, DE 10/04/1991 (Revogada pela IN Nº 53, de 06/03/96).
Dispõe sobre o registro de firma ou razão social e proteção ao nome comercial.


IN Nº 29, DE 18/04/1991 (Revogada pela IN Nº 46, de 06/03/96).
Dispõe sobre os regimes sumário e ordinário e disciplina o arquivamento de atos de firmas individuais e de sociedades.


IN Nº 30, DE 18/04/1991 (Revogada pela IN Nº 46, de 06/03/96).
Dispõe sobre o reconhecimento de firmas em documentos e instrumentos apresentados ao Registro do Comércio.


IN Nº 31, DE 19/04/1991 (Revogada pela IN Nº 58, de 13/06/96).
Disciplina o registro e o arquivamento de atos em que participem pessoas físicas e jurídicas não residentes ou domiciliadas no País, ou estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil.


IN Nº 32, de 19/04/1991 (Revogada pela IN Nº 114, de 30/09/2011).
Dispõe sobre o arquivamento de atos subordinados à aprovação prévia de órgãos de governo e dá outras providências.


IN Nº 33, DE 23/04/1991 (Revogada pela IN Nº 46, de 06/03/96).
Dispõe sobre a interposição de recursos administrativos no âmbito do Registro do Comércio.


IN Nº 34, DE 23/04/1991 (Revogada pela IN Nº 56, de 06/03/96).
Dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferências de sede, abertura de filiais e de proteção ao nome comercial, e dá outras providências.


IN Nº 35, DE 03/04/1991 (Revogada pela IN Nº 54, de 06/03/96).
Dispõe sobre a autenticação de microfichas, livros e outros instrumentos de escrituração mercantil e dá outras providências.


IN Nº 36, DE 24/04/1991 (Revogada pela IN Nº 46, de 06/03/96).
Dispõe sobre publicações de tarifas de depósitos e de outros serviços de empresas de armazéns gerais.


IN Nº 37DE 24/04/1991 (Revogada pela IN DREI nº 10 publicada no D.O.U. nº 237, de 06 de dezembro de 2013, Seção 1, pág. 18; Aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima). Institui modelo de contrato simplificado com cláusulas padronizadas para facilitar a constituição de sociedades por cotas de responsabilidade limitada.


IN Nº 38, DE 24/04/1991 (Revogada pela IN Nº 69, de 23/06/98).
Dispõe sobre a aprovação de modelos de capa de processo e de requerimento para os atos especificados.


IN Nº 39, DE 24/04/1991 (Revogada pela IN Nº 67, de 23/06/98).
Aprova modelos de Fichas de Cadastro Nacional e da Declaração de Firma Individual.


IN Nº 40, DE 25/09/1991 (Revogada pela IN Nº 46, de 06/03/96).
Aprova Manual de Microfilmagem no SNRC, que estabelece normas e padrões técnicos de microfilmagem a serem observados pelas Juntas Comerciais, com vista a devolução, às partes, de documentos levados a registro ou arquivamento.


IN Nº 41, DE 28/09/1993 (Revogada pela IN Nº 78, de 28/12/98).
Disciplina o arquivamento de atos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas no País.


IN Nº 42, DE 3/11/1993 (Revogada pela IN Nº 97, de 23/12/03).
Aprova o Manual de Atos de Registro do Comércio, CAPÍTULO I - FIRMA INDIVIDUAL.


IN Nº 43, DE 25/08/1994 (Revogada pela IN Nº 97, de 23/12/03).
Aprova nova versão do CAPÍTULO 2 (FIRMA INDIVIDUAL) do Manual de Atos de Registro do Comércio.


IN Nº 44, DE 25/08/1994 (Revogada pela IN Nº 98, de 23/12/03).
Aprova o CAPÍTULO 3 (SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA) do Manual de Atos de Registro do Comércio.


IN Nº 45, DE 25/08/1994. (Convalidada pela IN Nº 46, de 06/03/96).
Aprova o CAPÍTULO 4 (SOCIEDADE ANÔNIMA) do Manual de Atos e Registro do Comércio.


IN Nº 46, DE 06/03/1996 (Revogada pela IN DREI nº 1 publicada no D.O.U. nº 237, de 6 de dezembro de 2013, Seção 1, págs. 14 a 32).
Dispõe sobre a expedição de atos normativos pelo DNRC e a fiscalização jurídica dos órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.


IN Nº 47, DE 06/03/1996 (Revogadas pelas IN's Nº 61, 62, 66 e 83, de 12/07/96, 10/01/97, 06/01/97 e 07/01/99, respectivamente).
Dispõe sobre a matrícula e seu cancelamento de Leiloeiro e dá outras providências.


IN Nº 48, DE 06/03/1996 (Revogada pela IN Nº 84, de 29/02/00).
Dispõe sobre a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial e dá outras providências.


IN Nº 49, DE 06/03/1996. (Revogada pela IN Nº 70, de 28/12/98).
Dispõe sobre a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros, e dá outras providências.


IN Nº 50, DE 06/03/1996 (Revogada pela IN Nº 71, de 28/12/98).
Dispõe sobre a desconcentração dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins.


IN Nº 51, DE 6/03/1996 (Revogada pela IN DREI nº 2 publicada no D.O.U. nº 238, de 9 de dezembro de 2013, Seção 1, págs. 11 a 19).
Institui modelo anexo de Carteira de Exercício Profissional para titular de firma mercantil individual, administrador de sociedade mercantil ou de cooperativa, tradutor público e intérprete comercial, leiloeiro, trapicheiro e administrador de armazém geral.


IN Nº 52, DE 06/03/1996 (Revogada pela IN Nº 72, de 28/12/98).
Dispõe sobre o cadastramento do registro de empresa mercantil inativa e dá outras providências.


IN Nº 53, DE 6/03/1996 (Revogada pela IN Nº 99, de 21/12/2005).
Dispõe sobre a formação de nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.


IN Nº 54, DE 06/03/1996 (Revogada pela IN Nº 65, de 31/07/97).
Dispõe sobre a autenticação de instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio.


IN Nº 55, DE 6/03/1996 (Revogada pela IN DREI nº 3 Publicada no D.O.U. nº 237, de 6 de dezembro de 2013, Seção 1, págs. 14 a 32).
Dispõe sobre a autenticação de documentos levados a arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.


IN Nº 56, DE 06/03/1996 (Revogada pela IN Nº 93, de 05/12/02).
Dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura de filiais, proteção ao nome empresarial, atos de interesse de empresas e dá outras providências.


IN Nº 57, DE 06/03/1996 (Revogada pela IN Nº 79, de 05/01/99).
Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências.


IN Nº 58, DE 13/06/1996 (Revogada pela IN Nº 76, de 28/12/98).
Dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas mercantis ou de cooperativas em que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior.


IN Nº 59, DE 13/06/1996 (Revogada pela IN Nº 81, de 05/01/99).
Dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade mercantil estrangeira.


IN Nº 60, DE 13/06/1996 (Revogada pela IN Nº 77, de 28/12/98).
Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais, para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.


IN Nº 61, DE 12/07/1996 (Revogada pela IN Nº 83, de 07/01/99).
Dispõe sobre a matrícula e seu cancelamento de Leiloeiro e dá outras providências.


IN Nº 62, DE 10/01/1997 (Revogada pela IN Nº 83, de 07/01/99).
Dispõe sobre a matrícula e seu cancelamento de Leiloeiro e dá outras providências.


IN Nº 63, DE 02/06/1997 (Revogada pela IN Nº 67, de 23/06/98).
Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 39, de 24 de abril de 1991.


IN Nº 64, DE 27/06/1997 (Revogada pela IN Nº 83, de 07/01/99).
Dispõe sobre a matrícula e seu cancelamento de Leiloeiro e dá outras providências.


IN Nº 65, DE 31/07/1997 (Revogada pela IN Nº 102, de 25/04/2006).
Dispõe sobre a autenticação de instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio.


IN Nº 66, DE 06/01/1998 (Revogada pela IN Nº 83, de 07/01/99).
Dispõe sobre a matrícula e seu cancelamento de Leiloeiro e dá outras providências.


IN Nº 68, DE 06/01/1998 (Revogada pela IN Nº 92, de 04/12/2002).
Aprova formulário para atos de firma mercantil individual.


IN Nº 69, DE 23/06/1998 (Revogada pela IN DREI nº 10 publicada no D.O.U. nº 237, de 06 de dezembro de 2013, Seção 1, pág. 18; Aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima).
Aprova modelo Capa de Processo/Requerimento para os atos especificados.


IN Nº 70, DE 28/12/1998 (Revogada pela IN DREI nº 17 publicada no D.O.U. nº 237, de 6 de dezembro de 2013, Seção 1, págs. 14 a 32).
Dispõe sobre a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros, e dá outras providências.


IN Nº 71, DE 28/12/1998 (Revogada pela IN DREI nº 4 publicada no D.O.U. nº 237, de 6 de dezembro de 2013, Seção 1, págs. 14 a 32).
Dispõe sobre a desconcentração dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins.


IN Nº 72, DE 28/12/1998 (Revogada pela IN DREI nº 5 publicada no D.O.U. nº 237, de 6 de dezembro de 2013, Seção 1, págs. 14 a 32).
Dispõe sobre o cancelamento do registro de empresa mercantil inativa e dá outras providências.


IN Nº 73, DE 28/12/1998 (Revogada pela IN DREI nº 19 publicada no D.O.U. nº 237, de 6 de dezembro de 2013, Seção 1, págs. 14 a 32).
Dispõe sobre os atos de constituição, alteração e extinção de Grupo de Sociedades.


IN Nº 74, DE 28/12/1998 (Revogada pela IN DREI nº 19 publicada no D.O.U. nº 237, de 6 de dezembro de 2013, Seção 1, págs. 14 a 32).
Dispõe sobre os Atos de Constituição, Alteração e Extinção de Consórcio.


IN Nº 75, DE 28/12/1998 (Revogada pela IN Nº 88, de 02/08/2001).
Dispõe sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades mercantis.


IN Nº 76DE 28/12/1998 (Revogada pela IN DREI nº 10 publicada no D.O.U. nº 237, de 06 de dezembro de 2013, Seção 1, pág. 18; Aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima).
Dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas mercantis ou de cooperativas em que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior. 


IN Nº 77, DE 28/12/1998 (Revogada pela IN Nº 89, de 02/08/2001).
Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.


IN Nº 78, DE 28/12/1998 (Revogada pela IN DREI nº 6 publicada no D.O.U. nº 237, de 6 de dezembro de 2013, Seção 1, págs. 14 a 32).
Disciplina o arquivamento de atos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas no País.


IN Nº 79, DE 05/01/1999 (Revogada pela IN Nº 86, de 28/04/2000).
Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências.


IN Nº 80, DE 05/01/1999 (Revogada pela IN Nº 85, de 29/02/2000).
Dispõe sobre a interposição de recursos administrativos no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.


IN Nº 81, DE 5/01/1999 (Revogada pela IN DREI nº 7 publicada no D.O.U. nº 237, de 6 de dezembro de 2013, Seção 1, págs. 14 a 32).
Dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade mercantil estrangeira.


IN Nº 82, DE 05/01/1999 (Revogada pela IN Nº 83, de 07/01/99).
Dispõe sobre a matrícula e seu cancelamento de Leiloeiro e dá outras providências.


IN Nº 83, DE 07/01/1999 (Revogada pela IN Nº 110, de 19/07/2009).
Dispõe sobre a matrícula e seu cancelamento de Leiloeiro e dá outras providências.

IN Nº 84, DE 29/02/2000 (Revogada pela IN DREI nº 17 publicada no D.O.U. nº 237, de 6 de dezembro de 2013, Seção 1, págs. 14 a 32)
Dispõe sobre a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial e dá outras providências.


IN Nº 85, DE 29/02/2000 (Revogada pela IN DREI nº 8 publicada no D.O.U. nº 237, de 6 de dezembro de 2013, Seção 1, págs. 14 a 32)
Dispõe sobre a interposição de recursos administrativos no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.


IN Nº 86, DE 28/04/2000 (Revogada pela IN Nº 90, de 09/08/2001).
Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências.


IN Nº 87, DE 19/06/2001 (Revogada pela IN DREI nº 9 publicada no D.O.U. nº 237, de 6 de dezembro de 2013, Seção 1, págs. 14 a 32).
Aprova modelo de declaração a ser firmada e juntada ao pedido de nomeação de Vogais e respectivos Suplentes e dá outras providências.


IN Nº 88DE 02/08/2001 (Revogada pela IN DREI nº 10 publicada no D.O.U. nº 237, de 06 de dezembro de 2013, Seção 1, pág. 18; Aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima).


IN Nº 89, DE 02/08/2001 (Revogada pela IN Nº 105, de 16/05/2007).
Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público  de Empresas Mercantis e Atividades Afins.


IN Nº 90, DE 09/08/2001 (Revogada pela IN Nº 91, de 25/03/2002).
Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências.


IN Nº 91, DE 25/03/2002 (Revogada pela IN Nº 94, de 05/12/2002).
Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências.


IN Nº 92, DE 04/12/2002 (Revogada pela IN Nº 95, de 22/12/2003).
Aprova o formulário Requerimento de Empresário e dá outras providências.


IN Nº 94, DE 05/12/2002 (Revogada pela IN Nº 96, de 22/12/2003).
Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências.


IN Nº 95, DE 22/12/2003 (Revogada pela IN DREI nº 10 publicada no D.O.U. nº 237, de 06 de dezembro de 2013, Seção 1, pág. 18; Aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima).
Aprova o formulário Requerimento de Empresário e dá outras providências.


IN Nº 96, DE 22/12/2003 (Revogada pela IN Nº 119, de 09/12/2011).
Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências.


IN Nº 97DE 23/12/2003 (Revogada pela IN DREI nº 10 publicada no D.O.U. nº 237, de 06 de dezembro de 2013, Seção 1, pág. 18; Aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima).
Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresário.


IN Nº 98, DE 23/12/2003 (Revogada pela IN DREI nº 10 publicada no D.O.U. nº 237, de 06 de dezembro de 2013, Seção 1, pág. 18; Aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima).
Aprova o Manual de Atos de Registro de Sociedade Limitada.


IN Nº 99, DE 21/12/2005 (Revogada pela IN Nº 104, de 30/04/2007).
Dispõe sobre a formação de nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.


IN Nº 100DE 19/04/2006 (Revogada pela IN DREI nº 10 publicada no D.O.U. nº 237, de 06 de dezembro de 2013, Seção 1, pág. 18; Aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima).
Aprova o Manual de Atos e Registro Mercantil das Sociedades Anônimas.


IN Nº101, DE 19/04/2006 (Revogada pela IN DREI nº 10 publicada no D.O.U. nº 237, de 06 de dezembro de 2013, Seção 1, pág. 18; Aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima).
Aprova o Manual das Cooperativas.


IN Nº102, DE 25/04/2006 (Revogada pela IN Nº 107, de 23/05/2008).
Dispõe sobre a autenticação de instrumentos de escrituração dos empresários, sociedades empresárias, leiloeiros e tradutores públicos e intérpretes comerciais.

IN Nº103DE 30/04/2007 (Revogada pela IN DREI nº 10 publicada no D.O.U. nº 237, de 06 de dezembro de 2013, Seção 1, pág. 18; Aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima).
Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, constantes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas Juntas Comerciais.


IN Nº104, DE 30/04/2007 (Revogada pela IN Nº 116, de 22/11/2011).
Dispõe sobre a formação de nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.


IN Nº105, DE 16/05/2007 (Revogada pela IN Nº 115, de 30/09/2011).
Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.


IN Nº106, DE 09/07/2007 (Revogada pela IN Nº 108, de 18/07/2008).
Dispõe sobre a implementação do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, bem como sobre as regras comuns para a autorização de residência aos brasileiros e argentinos destinados a avançar no processo de integração regional entre ambos os países.


IN Nº107, DE 23/05/2008 (Revogada pela IN DREI nº 11 publicada no D.O.U. nº 238, de 9 de dezembro de 2013, Seção 1, págs. 11 a 19).
Dispõe sobre procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração dos empresários, sociedades empresárias, leiloeiros e tradutores públicos e intérpretes comerciais.


IN Nº 108, DE 18/07/2008 (Revogada pela IN Nº 111, de 01/02/2010).
Dispõe sobre a implementação do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, bem como sobre as regras comuns para a autorização de residência aos brasileiros e argentinos destinados a avançar no processo de integração regional entre ambos os países.


IN Nº 109, DE 28/10/2008 (Revogada pela IN DREI nº 12 publicada no D.O.U. nº 237, de 6 de dezembro de 2013, Seção 1, págs. 14 a 32).
Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências.


IN N° 110, DE 19/06/2009 (Revogada pela IN Nº 113, de 28/04/2010).
Dispõe sobre o processo de concessão, de fiscalização e o cancelamento da matrícula de Leiloeiro e dá outras providências.


IN N° 111, DE 01/02/2010 (Revogada pela IN DREI nº 13 publicada no D.O.U. nº 237, de 6 de dezembro de 2013, Seção 1, págs. 14 a 32).


Dispõe sobre a implementação do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, bem como sobre as regras comuns para a autorização de residência aos cidadãos dos países do Mercosul, Bolívia e Chile destinadas a avançar no processo de integração regional.


IN N° 112, DE 12/04/2010 (Revogada pela IN Nº 118, de 22/11/2011).

Dispõe sobre o processo de transformação de sociedades empresárias, contratuais, em empresário e vice-versa, e dá outras providências.


IN N° 113, DE 28/04/2010 (Revogada pela IN DREI nº 17 publicada no D.O.U. nº 237, de 6 de dezembro de 2013, Seção 1, págs. 14 a 32).
Dispõe sobre o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.


IN Nº 114, DE 30/09/2011 (Revogada pela IN DREI nº 14 publicada no D.O.U. nº 238, de 9 de dezembro de 2013, Seção 1, págs. 11 a 19).
Aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais e dá outras providências.


IN Nº 115DE 30/09/2011 (Revogada pela IN DREI nº 10 publicada no D.O.U. nº 237, de 06 de dezembro de 2013, Seção 1, pág. 18; Aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima).
Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.


IN Nº 116, DE 22/11/2011 (Revogada pela IN DREI nº 15 publicada no D.O.U. nº 237, de 6 de dezembro de 2013, Seção 1, págs. 14 a 32).
Dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.


IN Nº 117DE 22/11/2011 (Revogada pela IN DREI nº 10 publicada no D.O.U. nº 237, de 06 de dezembro de 2013, Seção 1, pág. 18; Aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima).
Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.


IN Nº 118DE 22/11/2011 (Revogada pela IN DREI nº 10 publicada no D.O.U. nº 237, de 06 de dezembro de 2013, Seção 1, pág. 18; Aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima). 
Dispõe sobre o processo de transformação de registro de empresário individual em sociedade empresária, contratual, ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa, e dá outras providências.


IN Nº 119, DE 09/12/2011 (Revogada pela IN DREI nº 16 publicada no D.O.U. nº 237, de 6 de dezembro de 2013, Seção 1, págs. 14 a 32).
Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências.


IN Nº 120, DE 27/04/2012 (Revogada pela IN DREI nº 17 publicada no D.O.U. nº 237, de 6 de dezembro de 2013, Seção 1, págs. 14 a 32).
Altera o § 5º do art. 27 da Instrução Normativa nº 113, de 28 de abril de 2010, que dispõe sobre o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.


IN Nº 121, DE 11/09/2012 (Revogada pela IN DREI nº 14 publicada no D.O.U. nº 238, de 9 de dezembro de 2013, Seção 1, págs. 11 a 19). 
Aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais e dá outras providências.


IN Nº 122, DE 20/12/2012 (Revogada pela IN DREI nº 18 publicada no D.O.U. nº 237, de 6 de dezembro de 2013, Seção 1, págs. 14 a 32).
Dispõe sobre procedimentos no âmbito do Registro Mercantil decorrentes do processo de inscrição, alteração, extinção, enquadramento e desenquadramento de empresários na condição de microempreendedores individuais – MEIs e dá outras providências.


IN Nº 123, DE 20/12/2012 (Revogada pela IN DREI nº 20 publicada no D.O.U. nº 237, de 6 de dezembro de 2013, Seção 1, págs.) 
Dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial e dá outras providências.

 




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