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Decretos Leis

 

Decretos Leis

Decreto lei nº 2.056, de 19 de Agosto de 1983

Dispõe sobre a retribuição dos serviços de registro de comércio, e da outras providências.

Decreto lei nº 486, de 03 de Março de 1969

Dispõe sobre a escrituração de livros mercantis e dá outras providências.

Decreto lei nº 2.627, de 26 de Setembro de 1940

Arts. 59 ao 73 mantidos pela Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações).

Decreto lei nº 341, de 17 de Março de 1938

Regula a apresentação de documentos, por estrangeiros, ao Registro de Comércio, e dá outras providências.

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