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Alteração documentos

 

Para dar entrada em processos alteração de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) é preciso anexar alguns documentos. Antes de se dirigir à Junta Comercial verifique se a sua documentação está em ordem, pois somente serão protocolados processos com todos os documentos corretos. Não perca tempo. Faça o check list e legalize a sua empresa com muito mais rapidez.

  • Capa de processo (com todos os campos preenchidos e com assinatura do administrador, titular ou procurador legalmente habilitado, e-mail e telefone). 
  • Documento de Arrecadação do Registro Mercantil (DAM), em uma (01) via, com comprovante de pagamento anexo. 
  • Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), preenchido com código 6621, em uma (01) via, com comprovante de pagamento anexo. 
  • Alteração em uma (01) via
  • Original ou cópia autenticada da Procuração (com poderes específicos para o ato, quando o Requerimento de Capa ou a Alteração forem assinados por procurador). 
  • Cópia autenticada do documento de identificação do titular.
  •  Cópia autenticada do CPF do titular. 
  • Cópia autenticada da Identidade do Administrador e Declaração de Desimpedimento (quando houver nomeação de administrador e não conste cláusula própria no instrumento). 
  • Documento Básico de Entrada (DBE) do CNPJ, devidamente assinado, ou o Protocolo de Transmissão do CNPJ. 
  • Pedido de Viabilidade (válido para trâmite na Junta)

A partir do dia 06 novembro de 2017, todo ato (Eireli, Empresário e Ltda.) de alteração contratual - bem como transformação e conversão - levado a arquivamento na Junta Comercial do Estado da Bahia, fica sujeito a reconhecimento de firma por Tabelioanto devidamente autorizado.


Lembramos ainda que continuaremos exigindo nos processos de REATIVAÇÃO  das empresas Inativas,  Canceladas pelo Art.60 da lei  8934/94, o reconhecimento de firma das assinaturas.

 

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