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Registro de outros atos

A Ata de Constituição:


1.    Local, hora, dia, mês e ano de realização da Assembleia;

2.    O nome da cooperativa;

3.    O objeto social, claro e preciso;

4.    O nome completo dos cooperados com a qualificação completa (RG – órgão expedidor/UF e CPF, nacionalidade, idade, residência e domicílio, estado civil, profissão, endereço completo) o valor e o número das quotas-partes subscritas de cada um dos fundadores;

5.    A informação da aprovação do estatuto;

6.    O nome completo dos cooperados eleitos para os órgãos de administração, fiscalização e outros, com a qualificação completa (nacionalidade, estado civil, idade profissão, endereços completos - residência e domicílio – RG, CPF (se já não foi identificado anteriormente).

 

Estatuto Social:


1.    Denominação da Cooperativa;

2.    Endereço da sede, com CEP;

3.    Prazo de duração da Cooperativa;

4.    Área de ação da sociedade Cooperativa;

5.    Objeto social claro e preciso;

6.    Fixação do exercício social e da data do levantamento do balanço geral;

7.    Direitos e deveres dos cooperados, natureza de suas responsabilidades e as condições de admissão, demissão, eliminação e exclusão;

8.    Norma para representação dos cooperados nas assembleias gerais;

9.    O capital mínimo, o valor da quotas-parte, o número mínimo de quotas-parte a ser subscrito pelos cooperados, o modo de integralização das quotas-parte, bem como as condições de sua retirada nos casos de demissão, eliminação ou de exclusão dos associados;

10.  A forma de devolução das sobras registradas dos cooperados, ou o rateio das perdas apuradas por insuficiência de contribuintes para cobertura das despesas sociais.

11.  O modo de administração e fiscalização, estabelecendo os respectivos órgãos com definição de suas atribuições, poderes e funcionamento, a representação ativa e passiva da sociedade em juízo ou fora dele, o prazo de mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e conselheiros fiscais.

12.  Deve conter a formalidades de convocação das assembleia gerais e a maioria requerida para sua instalação, a validade de suas deliberações;

13.  No Estatuto deve conter os casos de dissolução voluntária da Cooperativa.

14.  Deve constar o modo e o processo de alienação ou oneração de bens móveis da sociedade, o modo de reformar o Estatuto e o numero mínimo de associados;

 

Ata de Assembleia Geral Extraordinária e Ordinária:


1.    Capa de Processo com assinatura do presidente ou procurador, com poderes específicos, ou cooperado interessado.

2.    DAM – Documento de Arrecadação do Registro Mercantil, em 01 via, com comprovante de pagamento;

3.    DARF, em 01 via, com comprovante de pagamento;

4.    Cópia autenticada do documento de identidade e CPF dos Diretores;

5.    Original ou cópia autenticada de procuração, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento for assinado por procurador (se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público).

6.    Ata de Assembleia Geral Extraordinária e/ou Ordinária, em 03 vias, se realizadas cumulativamente, deve ser respeitada a competência reservada a cada tipo de assembleia;

As Assembleias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias em primeira convocação, através de edital de convocação publicado uma (1) vez em jornal e afixado em locais apropriados das dependências comumente mais frequentadas pelos associados e também de comunicação aos associados através de circulares;

No fecho do ato deve contar, as assinaturas dos presentes, do presidente ou secretário da assembleia; ou a indicação dos nomes dos presentes e a declaração de que a mesma confere com o original lançado em livro próprio, com a assinatura do presidente ou secretário.

7.    Viabilidade (Válida para tramite na JUNTA), se o ato exigir;

8.    DBE (Documento Básico de Entrada do CNPJ), devidamente assinado ou Protocolo de Transmissão Do CNPJ, se o ato exigir;

 

OBS:

a) Em caso de Cooperativas de crédito ou de cessão de crédito das Cooperativas Agrícolas, os atos devem receber o visto do Banco Central;

b) Caso tenha ocorrido eleição, anexar cópias autenticadas das Carteiras de Identidade e declarações de desimpedimento por condenação criminal dos eleitos em instrumento próprio ou inserido no corpo da ata. Declarando que não estão impedidos de exercer comércio ou administração de Sociedade Empresária em virtude de condenação criminal.

 

Ata de Assembleias Gerais:

As Assembleias Gerais serão convocados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, prevendo em 1ª, 2ª e 3ª convocação, mediante editais Fixados em locais apropriados das dependências comumente frequentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares.

 

1.    A convocação será feita pelo presidente ou qualquer dos órgãos da administração ou pelo Conselho Fiscal, Administrativo ou após solicitação não atendida, por 1/5 dos associados em pleno gozo dos seus direitos;

2.    As deliberações serão por maioria de voto dos presentes com direito ao voto;

3.    Compete às AGE ou AGO a destituição dos membros dos órgãos de administração ou Fiscalização.

 

O quórum de instalação será o seguinte:

 

a) 2/3 do número de associados em 1ª convocação;

b) Metade + 1 dos associados em 2ª convocação;

c) Mínimo de dez associados na 3ª convocação.

 

Assembleia Geral Ordinária – Ago:

Realizar-se-á anualmente nos três primeiros meses após o término do exercício

social e deliberará entre outros, os seguintes assuntos:

a) Prestação de contas do órgão de administração acompanhado de parecer ao

Conselho Fiscal:

·         Relatório da gestão;

·         Balanço

·         Demonstrativo das sobras ou das perdas.

b) Destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas

c) Eleição dos componentes dos órgãos de Administração do Conselho Fiscal e

outros (quando for o caso);

d) Fixação do valor dos honorários, ratificações e cédulas de presença dos membros do Conselho Fiscal e Administração (quando previsto), e Diretoria;

e) Outros assuntos de interesse social.

 

OBS: Os membros de administração e fiscalização não poderão votar nos itens a e d.

 

Assembleia Geral Extraordinária – Age:

Serão realizadas sempre que necessárias podendo deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse social, desde que mencionado no edital de convocação.

Compete a AGE deliberar sobre:

·         Reforma do estatuto;

·         Fusão, incorporação ou desmembramento;

·         Mudança de objeto social;

·         Dissolução voluntária da sociedade e nomeação de liquidante;

·         Contas do liquidante.

 

OBS: São necessários 2/3 de votos dos associados presentes.

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