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Constituição

1.    Capa de Processo com assinatura do administrador ou procurador.

 

2.    DAM – Documento de Arrecadação do Registro Mercantil, em 01 via, com comprovante de pagamento;

 

3.    DARF, em 01 via, com comprovante de pagamento;

 

4.    Cópia autenticada do documento de identidade e CPF dos Diretores / Conselho de Administração e do signatário do requerimento.

 

5.    Original ou cópia autenticada de procuração, se for o caso, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento for assinado por procurador (se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público).

 

6.    Ata da Assembleia Geral de Constituição em 03 vias com assinatura identificada por todos os associados fundadores, e rubricadas as demais folhas (no mínimo 20 associados);

 

7.    Estatuto Social, salvo se transcrito na ata da Assembleia Geral de Constituição ou no Instrumento Público de Constituição, em 03 vias, com assinatura identificada por todos os associados fundadores, e rubricadas as demais folhas.

 

8.    Ata e Estatuto deverão ser visados pelo advogado, indicando o nome completo, o número da OAB com a Seccional;

 

9.    Viabilidade (Válida para tramite na JUNTA);

 

10.  DBE (Documento Básico de Entrada do CNPJ), devidamente assinado ou Protocolo de transmissão do CNPJ;

 

11.  Declaração de desimpedimento de condenação criminal, para cada um, dos eleitos em instrumento próprio ou inserido no corpo da ata. Declarando que não estão impedidos de exercer comércio ou administração de Sociedade Mercantil em virtude de condenação criminal.

 OBS:

a ) Em caso de Cooperativas de crédito ou de cessão de crédito das Cooperativas Agrícolas, os atos devem receber o visto do Banco Central.

 

b) Na ata deve constar relação dos subscritores do capital com dados pessoais de cada um, idade, e as cotas parte de cada um dos associados; Para estrangeiro residente no país, eleito administrador ou membro do Conselho Fiscal, deve figurar a prova de visto permanente no documento de identidade; Menor de idade, associado, deve apresentar documento que supriu a incapacidade civil se não mencionada na ata.

 

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