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O que é Cooperativa

Cooperativismo é uma associação de pessoas com interesses comuns, economicamente organizada de forma democrática, isto é, contan­do com a participação livre de todos e respeitando direitos e deveres de cada um de seus cooperados, aos quais presta serviços, sem fins lucrativos, regulamentada pela Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

Como fato econômico, o cooperativismo atua no sentido de reduzir os custos de produção, obter melhores condições de prazo e preço, edificar instalações de uso comum, enfim, interferir no sistema em vigor à procura de alternativas a seus métodos e soluções. 

FORMAÇÃO DO QUADRO SOCIAL E ASSOCIADOS:

O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela mesma, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto. (art. 29 da Lei 5.764/71).

Para constituição de uma cooperativa singular é requerido o concurso de associados, pessoas físicas, em número mínimo necessário de 20 (vinte) associados para compor a administração da sociedade, órgão de administração e conselho fiscal (inciso II do art. 1.094do CC), levando em conta a necessidade de renovação; 3 (três) cooperativas singulares para formar uma cooperativa central ou federação; e no mínimo, três cooperativas centrais ou federação de cooperativa para formarem uma confederação de cooperativas (incisos I, II, e III do art. 6º da Lei nº 5.764/71).

No caso das cooperativas de trabalho, o número mínimo necessário para sua constituição será de 7 (sete) associados. (art. 6º da Lei nº 12.690/12)

CAPITAL SOCIAL:

O capital social será fixado em estatuto e dividido em quotas-parte que serão integralizadas pelos associados, observado o seguinte:

a) o valor das quotas-parte não poderá ser superior ao salário mínimo;

b) o valor do capital é variável e pode ser consti­tuído com bens e serviços;

c) nenhum associado poderá subscrever mais de 1/3 (um terço) do total das quotas-parte, salvo nas sociedades em que a subscrição deva ser diretamente proporcional ao movimento finan­ceiro do cooperado ou ao quantitativo dos produtos a serem comercializados, beneficiados ou transformados ou ainda, no caso de pessoas jurídicas de direito público nas cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicação;

d) as quotas-parte não podem ser transferidas a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.

NOME EMPRESARIAL:

Neste tipo societário será sempre obrigatória a ado­ção da expressão “Cooperativa” na denominação, sen­do vedada a utilização da expressão “Banco”.

Quando se tratar de cooperativa regulamentada pela Lei nº 12.690/12, a denominação social deverá conter a expressão “Cooperativa de Trabalho” (art. 10, §1º da Lei nº 12.690/2012).

ADMINISTRAÇÃO:

A sociedade cooperativa será administrada por uma diretoria ou conselho de administração ou ainda outros órgãos necessários à administração previstos no esta­tuto, composto exclusivamente de associados eleitos pela assembleia geral, com mandato nunca superior a quatro anos sendo obrigatória a renovação de, no míni­mo, 1/3 do conselho de administração.

FORMA CONSTITUTIVA:

A sociedade cooperativa constitui-se por delibera­ção da assembleia geral dos fundadores, constantes da respectiva ata ou por instrumento público.

PRINCÍPIOS:

Para ser considerada como cooperativa, seja qual for a constituição legal, toda a associação de pessoas que tenha por fim a melhoria econômica e social de seus membros através da exploração de uma atividade comum, baseada na ajuda mínima e que observa os seguintes princípios:

·         Adesão livre

·         Administração democrática

·         Retorno da proporção de compra

·         Juro limitado ao capital

·         Neutralidade política e religiosa

·         Fomento da educação cooperativada

ENQUADRAMENTO:

Para efeito de enquadramento, as Sociedades Cooperativas não podem se enquadrar como microempresas ou empresas de pequeno porte. (art. 56, da LC 123/06)

FUNDAMENTAÇÃO:

·         MANUAL DA SOCIEDADE ANÔNIMA

O DREI - Departamento de Registro Empresarial e Integração, publicou a Instrução Normativa nº 10/2013, que aprova o Manual de Atos da Cooperativa, conforme seu Anexo IV (consulte aqui o Manual da Cooperativa)

  • CÓDIGO CIVIL

Artigos 1.093 a 1.096 do Código Civil (consulte http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm)

  • LEI

Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971

Lei 12.690, de 19 de julho de 2012

Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006

 

 

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