Leis

Lei Promulgação Preâmbulo
Lei nº 13.445 24 de maio de 2017 Institui a Lei de Migração.
Lei Complementar nº 155 27 de outubro de 2016 Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nos 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
Lei Complementar nº 147 7 de agosto de 2014 Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.
Lei 12.690 19 de julho de 2012 Lei das Cooperativas de Trabalho.
Lei 12.441 11 de julho de 2011 Lei que permite a constituição de EIRELI.
Lei Complementar nº 123 14 de dezembro de 2006 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Lei 11.127 28 de junho de 2005 Altera os arts. 54, 57, 59, 60 2 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.
Lei 10.672 15 de maio de 2003 Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1988, e dá outras providências.
Lei nº 10.610 20 de dezembro de 2002 Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Lei nº 10.406 10 de janeiro de 2002 Institui o Código Civil.
Lei nº 10.194 14 de fevereiro de 2001 Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
Lei nº 9.973 29 de maio de 2000 Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
Lei nº 9.829 02 de setembro de 1999 Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Lei nº 8.934 18 de novembro de 1994 Dispõe sobre Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Lei nº 7.292 19 de dezembro de 1984 Autoriza o Departamento Nacional de Registro do Comércio a estabelecer modelos e cláusulas padronizadas destinadas a simplificar a constituição de sociedades mercantis.
Lei 6.404 15 de dezembro de 1976 Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Lei 5.764 16 de dezembro de 1971 Lei das Cooperativas.

Decretos-Leis

Decreto-Lei Promulgação Preâmbulo
Decreto lei nº 2.056 19 de Agosto de 1983 Dispõe sobre a retribuição dos serviços de registro de comércio, e da outras providências.
Decreto lei nº 486 03 de Março de 1969 Dispõe sobre a escrituração de livros mercantis e dá outras providências.
Decreto lei nº 2.627 26 de Setembro de 1940 Arts. 59 ao 73 mantidos pela Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações).
Decreto lei nº 341 17 de Março de 1938 Regula a apresentação de documentos, por estrangeiros, ao Registro de Comércio, e dá outras providências.

Decretos

Decreto Preâmbulo
Decreto 9.038/2017 Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
Decreto 8.803/2016 Delega competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para autorizar o funcionamento no País de sociedade estrangeira, suas alterações estatutárias ou contratuais, sua nacionalização e a cassação de autorização de seu funcionamento.
Decreto 3.474/2000 Regulamenta a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.
Decreto 3.395/2000 Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, alterada pela Lei no 9.829, de 2 de setembro de 1999 e pela Medida Provisória no 1.958-28, de 2 de março de 2000, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Decreto 3.344/2000 Dispõe sobre a utilização de siglas em nomes comerciais, alterando o inciso VI do art. 53 do Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996.
Decreto 1.800/1996 Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Decreto 619/1992 Promulga o Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.
Decreto 64.567/1969 Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, que dispõem sôbre a escrituração e livros mercantis e dá outras providências.
Decreto 13.609/1943 Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
Decreto 21.981/1932 Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República.
Decreto 3.708/1919 Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada.
Decreto 916/1890 Crêa o registro de firmas ou razões commerciaes.

Instruções Normativas DREI em vigor

 

 

 

Instrução Normativa Data Preâmbulo
IN DREI Nº 1 05 de dezembro de 2013 Dispõe sobre a expedição de atos normativos pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI e a fiscalização jurídica dos órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
IN DREI Nº 2 05 de dezembro de 2013 Institui modelo anexo de Carteira de Exercício Profissional para titular de empresário individual, administrador de sociedade empresária ou de cooperativa, tradutor público e intérprete comercial, leiloeiro, trapicheiro e administrador de armazém geral. (Inclusão de certificação/validação).
IN DREI Nº 3 05 de dezembro de 2013 Dispõe sobre a autenticação, formas de apresentação e entrega de documentos levados a arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; Alterada pela Instrução Normativa DREI nº 23, de 29 de maio de 2014.
IN DREI Nº 4 05 de dezembro de 2013 Dispõe sobre a desconcentração dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins.
IN DREI Nº 5 05 de dezembro de 2013 Dispõe sobre a medida de inativação administrativa do registro de empresário individual, empresa individual de responsabilidade Ltda – Eireli, sociedade empresária e cooperativa, da perda automática da proteção ao nome empresarial, e dá outras providências.
IN DREI Nº 6 05 de dezembro de 2013 Disciplina o arquivamento de atos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas no País.
IN DREI Nº 7 05 de dezembro de 2013 Dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira; Alterada pela Instrução Normativa DREI nº 25, de 10 de setembro de 2014; Alterada pela Instrução Normativa DREI nº 49, de 2 de outubro de 2018.

Manual Sociedade Estrangeira |

IN DREI Nº 8 05 de dezembro de 2013 Dispõe sobre a interposição de recursos administrativos no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
IN DREI Nº 11 05 de dezembro de 2013 Dispõe sobre procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração dos empresários individuais, das empresas individual de responsabilidade Ltda – Eireli, das sociedades empresárias, das cooperativas, dos consórcios, dos grupos de sociedades, dos leiloeiros, dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.
IN DREI Nº 12 05 de dezembro de 2013 Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências. Alterada pela Instrução Normativa DREI nº 29, de 7 de outubro de 2014. Alterada pela Instrução Normativa DREI nº 32, de 25 de novembro de 2015.
IN DREI Nº 14 05 de dezembro de 2013 Aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais e dá outras providências.(Alterado pela Instrução Normativa DREI nº 27 de 15 de setembro de 2014; pela Instrução Normativa DREI nº 33, de 11 de maio de 2016 e pela Instrução Normativa DREI nº 41, de 17 de maio de 2017
IN DREI Nº 15 05 de dezembro de 2013 Dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.
IN DREI Nº 16 05 de dezembro de 2013 Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis – SINREM, e dá outras providências.
IN DREI Nº 17 05 de dezembro de 2013 Dispõe sobre: a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.
IN DREI Nº 18 05 de dezembro de 2013 Dispõe sobre procedimentos no âmbito do Registro Mercantil decorrentes do processo de inscrição, alteração, extinção, enquadramento e desenquadramento de empresários na condição de microempreendedores individuais – MEIs e dá outras providências.
IN DREI Nº 19 05 de dezembro de 2013 Dispõe sobre os atos de constituição, alteração e extinção de Grupo de Sociedades, bem como os Atos de Constituição, Alteração e Extinção de Consórcio.
IN DREI Nº 20 05 de dezembro de 2013 Dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial, bem como o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI e dá outras providências.
IN DREI Nº 21 04 de abril de 2014 Altera o art. 2º da Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013, que aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.
IN DREI Nº 22 02 de maio de 2014 Altera o art. 2º da Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013, que aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.
IN DREI Nº 23 29 de maio de 2014 Altera o art. 9º da Instrução Normativa nº 3, de 5 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a autenticação, formas de apresentação e entrega de documentos levados a arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
IN DREI Nº 24 04 de junho de 2014 Dispõe sobre o procedimento a ser adotado no âmbito das Juntas Comerciais para o cumprimento do disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
IN DREI Nº 25 10 de setembro de 2014 Altera o art. 8º da Instrução Normativa nº 7, de 5 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.
IN DREI Nº 27 15 de setembro de 2014 Anexo à Instrução Normativa nº 14, de 5 de dezembro de 2013 (Alterado pela Instrução Normativa DREI nº 41, de 17 de maio de 2017).

IN DREI Nº 28, de 06 de outubro de 2014.

IN DREI Nº 28 06 de outubro de 2014 Dispõe sobre o procedimento a ser adotado, no âmbito das Juntas Comerciais, para o arquivamento de procurações públicas encaminhadas pelos Tabelionatos de Notas.
IN DREI Nº 29 07 de outubro de 2014 Acresce o capítulo XI, constituído pelos arts. 21 a 23, à Instrução Normativa nº 12, de 5 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências” –
IN DREI Nº 30 25 de fevereiro de 2015 Dispõe sobre o processo simplificado e integrado de baixa no âmbito do Registro Público de Empresas.
IN DREI Nº 31 23 de abril de 2015 Acresce parágrafo ao art. 2º da Instrução Normativa nº 20, de 5 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial, bem como do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI e dá outras providências”.
IN DREI Nº 32 25 de novembro de 2015 Altera a Instrução Normativa nº 12, de 5 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 6 de dezembro de 2013, para acrescentar as Seções I e II ao Capítulo XI – DO SISTEMA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE EMPRESAS – RLE.

Constituição de EIRELI | Constituição de LTDA | Inscrição de Empresário Individual | Solicitação de Registro EI 1Solicitação de Registro EI 2 | Comprovante de Abertura ]

IN DREI Nº 33 11 de maio de 2016 Altera o item 7 do Anexo da Instrução Normativa nº 14, de 5 de dezembro de 2013, que “Aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais e dá outras providências”.
IN DREI Nº 34 02 de março de 2017 Dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas, sociedades ou cooperativas de que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior.
IN DREI Nº 35 02 de março de 2017 Dispõe sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão que envolvam empresários, sociedades, bem como a conversão de sociedade simples em sociedade empresária e vice-versa.
IN DREI Nº 36 02 de março de 2017 Dispõem sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores.
IN DREI N° 37 02 de março de 2017 Altera a Instrução Normativa DREI nº 19, de 5 de dezembro de 2013 e dá outras providências
IN DREI N°38 02 março de 2017 Institui os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.

Anexo I – EI I Anexo II -LTDA | Anexo III – SA | Anexo IV – Cooperativa | Anexo V – EIRELI

IN DREI N°39 31 de março de 2017 Altera a Instrução Normativa DREI nº 17, de 5 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
IN DREI N°40 28 de abril de 2017 Altera as Instruções Normativas DREI nº 15, de 5 de dezembro de 2013, e nº 34, de 2 de março de 2017 e dá outras providências.
IN DREI N° 41 17 de maio de 2017 Altera o Anexo da Instrução Normativa nº 14, de 5 de dezembro de 2013, com redação dada pela Instrução Normativa nº 27, de 15 de setembro de 2014.
IN DREI Nº 42 26 de setembro de 2017 Dispõe sobre a nomeação e manutenção de vogais titulares e suplentes no âmbito das Juntas Comerciais.

Anexo – Declaração | Ofício Circular Nº 12 | Ofício Circular Nº 13 | Relatório Anual de Vogais

IN DREI Nº 43 26 de Outubro de 2017 Regulamenta, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis, os reflexos do cancelamento da inscrição do Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o § 15-B do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 e dá outras providências.
IN DREI Nº 44 7 de março de 2018 Altera a Instrução Normativa DREI nº 17, de 5 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
IN DREI Nº 45 7 DE MARÇO DE 2018 Dispõe sobre os efeitos da revogação do art. 72 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no nome empresarial das microempresas e empresas de pequeno porte, e revoga o art. 5º, III, “e” e “f”, e o art. 14 da Instrução Normativa DREI nº 15, de 5 de dezembro de 2013; e o art. 2º e parágrafo único da Instrução Normativa DREI nº 36, de 3 de março de 2017.Alterada pela Instrução Normativa DREI nº 46, de 25 de maio de 2018.
IN DREI Nº 46 25 DE MAIO DE 2018 Altera a Instrução Normativa DREI nº 45, de 7 de março de 2018.
IN DREI N° 47 3 DE AGOSTO DE 2018 Altera o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.
IN DREI N° 48 3 DE AGOSTO DE 2018 Dispõe sobre a padronização nacional na formulação de exigências, estabelece em listas o rol exaustivo de exigências e dá outras providências.

Anexo I – EI I Anexo II  – LTDA I Anexo III  – ERELI I Anexo IV –  Questões que NÃO ensejam Formulação de Exigências

IN DREI Nº 49 2 DE OUTUBRO DE 2018 Altera a Instrução Normativa DREI nº 7, de 5 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.
IN DREI Nº 50 11 DE OUTUBRO DE 2018 Altera os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.
IN DREI N° 51 11 DE OUTUBRO DE 2018 Altera a Instrução Normativa DREI nº 48, de 3 de agosto de 2018, e dá outras providências.

Anexo

IN DREI Nº 52 11 DE OUTUBRO DE 2018 Dispõe sobre os procedimentos de Registro Digital dos atos que competem ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e altera os Anexos I, II e III da Instrução Normativa DREI nº 48, de 3 de agosto de 2018.