Preços e Prazos

Atos e eventos

Tabela de atos e eventos

Tabelas de preços

Conforme Resolução Plenária da Juceb Nº 004/2017 de 21/03/2017, publicada no DOE de 23/03/2017 e IN Nº 16/2013 do DREI.

EMPRESÁRIO COD. GUIA DE REC. DARF
Inscrição 080 R$ 98,00 R$10,00
Alteração de dados da Sede 002/021 R$ 98,00 R$10,00
Abertura Filial mesma UF Sede 002/023 R$ 98,00 R$10,00
Alteração de Filial mesma UF Sede 002/024 R$ 98,00
Extinção 003/003 R$ 98,00
Alteração de dados e nome empresarial 002/022 R$ 98,00 R$10,00
Extinção de Filial mesma UF Sede 002/025 R$ 98,00
SOCIEDADE LIMITADA COD. GUIA DE REC. DARF
Constituição 090 R$ 226,00 R$ 21,00
Alteração de dados da Sede 002/021 R$ 226,00 R$ 21,00
Alteração dados e Nome Empresarial 002/022 R$ 226,00 R$ 21,00
Alteração de Nome Empresarial 002/020 R$ 226,00 R$ 21,00
Abertura de Filial na UF da Sede 002/023 R$ 226,00 R$ 10,00
Abertura de Filial com sede outra UF 310/029 R$ 226,00 R$ 10,00
Distrato Social 003/003 R$ 226,00
Transferência de Sede para outra UF 002/038 R$ 226,00
Via Adicional R$ 15,00 (p/ via)
Abertura de Filial em outra UF 002/026 R$ 226,00
Alteração de Filial na UF da Sede 002/024 R$ 226,00
Extinção de Filial na UF da Sede 002/025 R$ 226,00
Extinção de Filial com Sede outra UF 310/031 R$ 226,00
Extinção de Filial em outra UF 002/028 R$ 226,00
Alteração de Filial em outra UF 002/027 R$ 226,00
Incorporação 002/042 R$ 226,00 R$ 21,00
Fusão 002/043 R$ 226,00 R$ 21,00
Cisão 002/044/045 R$ 226,00 R$ 21,00
Transformação 002/046 R$ 226,00 R$ 21,00
Ata de Assembleia\Reunião de Sócios 021/985 R$ 226,00
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA/EIRELI COD. GUIA DE REC. DARF
Ato Constitutivo 091 R$ 226,00 R$ 21,00
Alteração De Ato Constitutivo 002/021 R$ 226,00 R$ 21,00
Decisão do Titular 092/092 R$ 226,00 R$ 21,00
Desconstituição 003 R$ 226,00
CERTIDÕES COD. GUIA DE REC.
Simplificada 604/604 R$ 23,00        p/documento.
Inteiro Teor Empresário (Fotocópia) 603/603 R$ 23,00 p/documento.
Inteiro Teor LTDA (Fotocópia) 603/603 R$ 31,00 p/documento.
Inteiro Teor EIREL I(Fotocópia) 603/603 R$ 31,00 P/documento.
Inteiro Teor S/A,Coop.,Outros (Fotocópia) 603/603 R$ 41,00 p/documento.
Específica p/ cada 3 (três) informações 605/605 R$ 65,00 p/documento.
S/A E COOPERATIVA COD. GUIA DE REC COOPERATIVA GUIA DE REC S/A DARF
Constituição e Grupos 005 R$ 226,00 R$ 474,00 R$ 21,00
AGE 007 R$ 226,00 R$ 474,00 R$ 21,00
AGO 006 R$ 226,00 R$ 474,00 R$ 21,00
ARCA 017 R$ 226,00 R$ 474,00 R$ 21,00
AGO / AGE 008 R$ 226,00 R$ 474,00 R$ 21,00
Incorporação 010/042 R$ 474,00 R$ 21,00
Fusão 011/043 R$ 474,00 R$ 21,00
Cisão 012/044/045 R$ 474,00 R$ 21,00
Transformação 013/046 R$ 474,00 R$ 21,00
ARD 016 R$ 226,00 R$ 474,00
ARD com Abertura de Filial 016/023 R$ 226,00 R$ 474,00 R$ 10,00
ARD com Alteração de Filial 016/024 R$ 226,00 R$ 474,00
Abertura Filial Sede outra UF 310/029 R$ 226,00 R$ 226,00 R$ 10,00
Extinção Filial Sede outra  UF 310/031 R$ 226,00 R$ 226,00
Alt. End. Filial Sede outra UF 310/030 R$ 226,00 R$ 226,00
Transferência p/ outra UF 007/038 R$ 226,00 R$ 474,00
Liquidação de Sede 003/003 R$ 226,00 R$ 474,00
LIVROS COD. GUIA DE REC.
Autenticação Liv. Encadernado 701/701 R$ 49,00
Aut. Conj. Fichas até 100 folhas 702/702 R$ 67,00
Autenticação de Microfichas por Conj.de até 100 microfichas 703/703 R$ 67,00
AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO ATO EVENTO DAM DARF VIA ADIC.
Matrícula de tradutor e intérprete comercial 401 401 310,00
Canc. de matrícula de tradutor e intérprete comercial 402 402 310,00
Nomeação “ad hoc” de tradutor e intérprete comercial 403 403 310,00
Transferência de tradutor e intérprete comercial 404 404 310,00
Matrícula de administrador de armazém geral 409 409 310,00
Canc. de matrícula de adm. de armazém geral 410 410 310,00
Publicações relativas a agentes auxiliares do comércio 417 417 215,00 14,00
Matrícula de leiloeiro 405 405 310,00
Cancelamento de matrícula de leiloeiro 406 406 310,00
BUSCA COD. GUIA DE REC.
Busca (Pesquisa de nome) 601 R$ 16,00
OUTROS COD. GUIA DE REC. DARF
Exped. Carteira Comerciante 710 R$  61,00
Escritura Emissão Debênture 980 R$ 474,00
Arquivamento de PNE 150/150 R$  84,00 R$ 15,00
Alteração PNE 151/151 R$  84,00 R$ 15,00
Cancelamento de PNE 152/152 R$  84,00
Nomeação de Adm. Não-Sócio 234 R$ 226,00
Outros  Docs. Interesse Empresa 310/310 R$ 226,00
Comunicação de funcionamento 212 R$ 226,00
Pedido de Reconsideração 501/501 R$ 38,00
Recurso ao Plenário 502/502 R$   47,00
Arquivamento de Procuração 206/206 R$ 226,00
Arquivamento de Emancipação 208/208 R$ 226,00
Arq. de Publicação de Atos 201/201 R$ 226,00 p/ via aut. R$16,00
Recurso ao Ministro de Estado 504/504 R$ 39,00
INFORMAÇÕES CADASTRAIS COD. GUIA DE REC. DARF
Nome e endereço (por empresa) 801/802 R$ 0,65
Nome, endereço e outras informações (por empresa) 801/802 R$ 1,60
Valor mínimo cobrado: 96,00

Tabela de prazos

Conforme Instrução Normativa nº 01 de 05/12/2013 do DREI

SERVIÇO PRAZO LEGAL
Certidão Simplificada No ato do pedido
Certidão de Inteiro Teor – SEDE 4 dias úteis
Certidão de Inteiro Teor – Descentralizado 8 dias úteis
Certidão Específica – SEDE 4 dias úteis
Certidão Específica – Descentralizado 8 dias úteis
Empresário 3 dias úteis
Sociedade Limitada 3 dias úteis
Cooperativa 3 dias úteis
Sociedade Anônima 10 dias úteis
Pedido de Reconsideração 5 dias úteis
Recurso ao Plenário 56 dias úteis
Recurso ao Ministro 36 dias úteis
Viabilidade 3 dias úteis