APLICATIVO DA JUCEB

Disponível para Android e iOS, o aplicativo da Juceb permite ao cidadão consultar protocolos encaminhados junto à JUCEB

Transformação de Sociedade Anônima (S/A) em Sociedade Empresária Limitada (LTDA)

Transformação é a operação pela qual uma empresa ou sociedade passa de um tipo para outro, independente de dissolução ou liquidação, obedecidos os preceitos reguladores da constituição e inscrição do tipo em que vai transformar-se.

A Sociedade Anônima (S/A) poderá transformar-se em Sociedade Empresária Limitada (LTDA), mediante requerimento de transformação próprio.

PASSO 1
Solicitar o Pedido de Viabilidade

Através dessa consulta o usuário receberá as informações se é possível e viável alterar dados da sua empresa como nome, natureza jurídica, atividades econômica, tipo de unidade, forma de atuação e endereço.

Somente após a Prefeitura se pronunciar, o requerente irá protocolar na Junta Comercial o ato para realizar as alterações.

Para solicitar o Pedido de Viabilidade de Alteração acesse o link: http://regin.juceb.ba.gov.br/regin.ba/ViabilidadeOpcaoV4.aspx

­Com a página aberta, selecione o Município de interesse e o órgão de Registro; após, na opção “Viabilidade de Alteração”, selecione os dados que pretende alterar.

Tela inicial da ferramenta Pedido de Viabilidade

Em seguida, preencha as opções apresentadas conforme os dados da sua empresa.

PASSO 2
Preencher o Documento Básico de Entrada (DBE) do CNPJ

Após o deferimento do Pedido de Viabilidade, preencha o Documento Básico de Entrada (DBE) do CNPJ, disponível no Coletor Nacional.

Espaço para preenchimento do DBE no Coletor Nacional

O Documento Básico de Entrada – DBE é o documento utilizado para a prática de qualquer ato perante o CNPJ. Os contribuintes que usarem certificação digital ou senha fornecida pelos órgãos conveniados utilizarão, em lugar do DBE, o Protocolo de Transmissão.

O DBE é importante para realizar inscrição, alteração ou conseguir informações específicas sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), diretamente com a Receita Federal.

Para mais detalhes de como obter um DBE, consulte a página de orientações da Receita Federal.

PASSO 3
Preencher o Requerimento Eletrônico

O Requerimento Eletrônico é uma ferramenta em que o requerente preenche todas as informações necessárias ao cadastro no órgão de Registro. Desta forma, o Requerimento torna-se também uma ferramenta de comunicação entre o cidadão e a Juceb.

Acesse o Requerimento Eletrônico, escolha a opção Alteração de Dados e preencha o formulário.

PASSO 4
Redigir o instrumento contratual

Preencha o Requerimento eletrônico e informe o Ato 002 – ALTERAÇÃO e o evento 046 – TRANSFORMAÇÃO e os demais eventos que estão sendo alterados.

O sistema vai recuperar as informações preenchidas na Viabilidade e no DBE, devendo, apenas, preencher os dados ainda não informados na etapa anterior.

O sistema vai gerar a capa do processo e o boleto de pagamento, sendo responsabilidade do requerente a elaboração do instrumento contratual.

Ao elaborar seu próprio instrumento, atentar-se às condições abaixo:

– A transformação deve ser formalizada por meio de uma ata de Assembleia Geral Extraordinária – AGE;

– Os acionistas da sociedade a ser transformada deverão, no mínimo, deliberar sobre:

  • I – a transformação da sociedade, podendo fazê-la por instrumento público ou particular;
  • II – a aprovação do contrato social; e
  • III – a eleição dos administradores (com qualificação completa, declaração de desimpedimento e prazo de gestão);

– No processo dever constar a relação completa dos sócios, com a indicação da quantidade de quotas resultantes da transformação;

– O Contrato Social pode ser apresentado transcrito no corpo da ata da AGE, pode ser indicado/inserido como anexo no processo da ata da AGE ou arquivado em processo separado;

– A transformação deverá ser aprovada pela totalidade dos acionistas, salvo se previsto em disposição estatutária, expressamente, que a operação possa ser aprovada mediante quórum inferior a este.

Fundamentação: Arts. 62 a 67 da Instrução Normativa do DREI nº 81/2020.

PASSO 5
Enviar os documentos

A Juceb disponibiliza três opções de protocolo de documentos para registro:

  1. Envio Digital através da Assinatura Digital;
  2. Processo Digitalizado (o ato apresentado para registro é assinado de próprio punho pelos signatários e certificado digitalmente pelo advogado/contador/técnico contábil, com uso da declaração de autenticidade);
  3. Entrega presencial (apenas nos escritórios regionais).

O processo deve ser protocolado na JUCEB com os seguintes documentos:

  • Capa do processo;
  • Viabilidade (o anexo é OPCIONAL);
  • DBE (o anexo é OPCIONAL);
  • Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Mercantil – DAM (o anexo é OPCIONAL);
  • Instrumento de Transformação;
  • Se houver ingresso de administrador, documento de identificação pessoal, se não assinar digitalmente;
  • Relação completa dos sócios, com a indicação da quantidade de quotas resultantes da transformação, se não constar no corpo da ata da AGE;
  • Procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma, se por instrumento particular, caso os documentos sejam assinados por procurador.