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Transformação de Empresário Individual em EIRELI

Transformação é a operação pela qual uma empresa ou sociedade passa de um tipo para outro, independente de dissolução ou liquidação, obedecidos os preceitos reguladores da constituição e inscrição do tipo em que vai converter-se.

O registro de empresário individual poderá transformar-se em registro de empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, mediante requerimento de transformação próprio.
Concomitantemente ao registro do requerimento de empresário, deverá ser arquivado o ato constitutivo da EIRELI em separado, respeitado o capital mínimo previsto no caput do art. 980-A do código civil.

Modelo do Ato Constitutivo por Transformação de Empresário Individual em EIRELI

PASSO 1
Processo referente ao Empresário Individual
  1. inicie o preenchimento do Requerimento de Empresário, informe o Ato de Alteração – 002 e o evento 046 – Transformação e os demais eventos que estiver alterando (endereço, atividade e Capital);
  2. O boleto de pagamento de arrecadação será gerado e pago de acordo com o ato a ser registrado.

O sistema vai gerar a capa do processo, o Requerimento de Empresário e o checklist.

  • Os dados utilizados para preenchimento do Requerimento de Empresário são os do empresário/empreendedor individual antes da transformação;
  • Caso a empresa desejar transferir a sede para outra unidade da federação, a alteração deverá ser feita em ato anterior ou posterior ao da transformação, ou seja, não é possível transferir a empresa para outra sede no mesmo ato de transformação.
PASSO 2
Processo referente à EIRELI
  1. Faça a consulta de viabilidade, informando o ato de alteração de nome empresarial e natureza jurídica e, caso tenha alterado atividade econômica e endereço no primeiro processo, deve incluir essas alterações.
  2. Após a consulta de viabilidade deferida, deve preencher o Documento Básico de Entrada, DBE. Informe o número da Viabilidade deferida.
  3. Requerimento de transformação com o Ato Contrato – 091 e evento 046 – transformação. Para esse processo, não inclua demais eventos, apenas o de transformação. Integre DBE e Viabilidade;
  4. Emissão do Boleto de pagamento.
PASSO 3
Entrega dos documentos

Após os procedimentos realizados, os documentos devem ser protocolados presencialmente nos postos da Juceb.

Documentos gerados:

PROCESSO 1 – EMPRESÁRIO
REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO;
CAPA;
CHECKLIST;
BOLETO DE PAGAMENTO;

PROCESSO 2 – EIRELI
DBE (EMITIDO PELA RECEITA FEDERAL);
REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO;
CAPA DO PROCESSO;
CHECKLIST;
BOLETO DE PAGAMENTO;
ATO CONSTITUTIVO (EIRELI) DE TRANSFORMAÇÃO A SER REGISTRADO;
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO EMPRESÁRIO.