APLICATIVO DA JUCEB

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Transferência de sede entre UF distintas

Ato 002 – ALTERAÇÃO / Evento 038 – TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UF

    Evento 039 – INSCRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE SEDE DE OUTRA UF

Para transferir a sede da sociedade para outra unidade da federação, são necessárias providências na Junta Comercial da unidade da federação de origem e na Junta Comercial da unidade da federação para onde será transferida.

I. Providências na Junta Comercial da sede 

Antes de dar entrada na documentação, é recomendável, preferencialmente, promover a proteção do nome empresarial da sociedade ou solicitar a pesquisa deste à Junta Comercial da unidade da federação para onde ela será transferida, para evitar sustação do registro naquela Junta por colidência (por identidade ou semelhança) com outro nome anteriormente nela registrado.

Havendo colidência, será necessário mudar o nome da sociedade na Junta em que está registrada, podendo essa mudança ser efetuada no próprio instrumento de alteração do ato constitutivo para transferência da sede.

Então, caso a empresa tenha sede no estado da Bahia e deseje transferir para outra localidade, deverá arquivar a alteração com consolidação do instrumento, conforme o procedimento abaixo:

Ato 002 – ALTERAÇÃO / Evento 038 – TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UF                                

    Evento 051 – CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO/ESTATUTO

 

PASSO 1
Solicitar o Pedido de Viabilidade (Consulta Prévia, Proteção do nome)

O pedido deve ser direcionado para a Junta Comercial da unidade da federação de destino.

PASSO 2
Preencher o Documento Básico de Entrada (DBE) do CNPJ

O DBE deve ser direcionado para a Junta Comercial da unidade da federação de destino.

PASSO 3
Preencher o Requerimento Eletrônico
.
PASSO 4
Redigir o instrumento contratual

O ato de alteração já constará na tela do assinador digital quando finalizado o preenchimento do RE. Obrigatoriamente, o requerente deverá substituir o ato gerado pelo requerimento eletrônico (alteracao.doc), para que seja incluída a consolidação no documento.

Após a edição da alteração consolidada salve o arquivo, em formato .pdf/A, e faça a substituição do “Instrumento Contratual” na tela do  assinador digital.

PASSO 5
Enviar os documentos

O instrumento de Alteração Contratual Consolidado será apresentado na Junta Comercial de destino, conforme os requisitos do órgão de registro da localidade.

PASSO 6

II. Providências na Junta Comercial de destino

A sociedade deverá promover o arquivamento da alteração do contrato social, com consolidação do instrumento, quando revestir a forma particular ou da certidão de inteiro teor da alteração, com consolidação, quando revestir a forma pública, devidamente arquivado na Junta Comercial da unidade da federação onde essa se localizava.

Não sendo feita a pesquisa prévia ou proteção do nome empresarial e, havendo colidência de nome na Junta Comercial da outra unidade da federação, deverão ser apresentados para arquivamento dois processos, sendo um correspondente à transferência da sede e outro referente à alteração do nome empresarial.

Então, caso a empresa tenha sede em outra localidade e esteja sendo transferida para o estado da Bahia, deverá apresentar na JUCEB a alteração com consolidação do instrumento já arquivada na Junta Comercial de origem, conforme o procedimento abaixo:

Ato 002 – ALTERAÇÃO / Evento 039 – INSCRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE SEDE DE OUTRA UF

PASSO 7
Solicitar o Pedido de Viabilidade (Consulta Prévia, Proteção do nome)

PASSO 1  de  (II. Providências na Junta Comercial de destino)

O pedido deve ser direcionado para a Junta Comercial do Estado da Bahia.

Através dessa consulta o usuário receberá as informações se é possível e viável alterar dados da sua empresa como nome, atividades econômica, tipo de unidade, forma de atuação e endereço.

Somente após a Prefeitura se pronunciar, o requerente irá protocolar na Junta Comercial o ato para realizar as alterações.

Para solicitar o Pedido de Viabilidade de Alteração acesse o link: http://regin.juceb.ba.gov.br/regin.ba/ViabilidadeOpcaoV4.aspx

Após selecionar o Município de interesse e o órgão de Registro, escolha os dados que deseja alterar:

Tela inicial da ferramenta Pedido de Viabilidade

Com a página aberta, selecione o Município de interesse e o órgão de Registro; após, na opção “Viabilidade de Alteração”, selecione os dados que pretende alterar.

Em seguida, preencha as opções apresentadas conforme os dados da sua empresa.

PASSO 8
Preencher o Documento Básico de Entrada (DBE) do CNPJ

PASSO 2  de  (II. Providências na Junta Comercial de destino)

O DBE deve ser direcionado para a Junta Comercial do Estado da Bahia.

Após o deferimento do Pedido de Viabilidade, preencha o Documento Básico de Entrada (DBE) do CNPJ, disponível no Coletor Nacional.

Espaço para preenchimento do DBE no Coletor Nacional

O Documento Básico de Entrada – DBE é o documento utilizado para a prática de qualquer ato perante o CNPJ. Os contribuintes que usarem certificação digital ou senha fornecida pelos órgãos conveniados utilizarão, em lugar do DBE, o Protocolo de Transmissão.

O DBE é importante para realizar inscrição, alteração ou conseguir informações específicas sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), diretamente com a Receita Federal.

Para mais detalhes de como obter um DBE, consulte a página de orientações da Receita Federal.

PASSO 9
Preencher o Requerimento Eletrônico

PASSO 3  de  (II. Providências na Junta Comercial de destino)

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Caso haja nome colidente ou seja necessário corrigir algum dado constante no ato arquivado na Junta Comercial de origem, deverá ser gerada a capa do segundo processo com o código de ato 002 – ALTERAÇÃO e evento 048 – RERRATIFICAÇÃO. Neste caso, é necessário realizar a Vinculação dos protocolos no REGIN.

PASSO 10
Inserir o instrumento contratual

PASSO 4  de  (II. Providências na Junta Comercial de destino)

O documento apresentado na JUCEB será a alteração com consolidação do instrumento já arquivada na Junta Comercial de origem.

PASSO 11
Enviar os documentos

PASSO 5  de  (II. Providências na Junta Comercial de destino)

A Juceb disponibiliza três opções de protocolo de documentos para registro:

  1. Envio Digital através da Assinatura Digital;
  2. Processo Digitalizado (o ato apresentado para registro é assinado de próprio punho pelos signatários e certificado digitalmente pelo advogado/contador/técnico contábil, com uso da declaração de autenticidade);
  3. Entrega presencial (apenas nos escritórios regionais).

O processo deve ser protocolado na JUCEB com os seguintes documentos:

  • Capa do processo;
  • Instrumento de Alteração Contratual Consolidado registrado na Junta de origem;
  • Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Mercantil – DAM (o anexo é OPCIONAL);
  • Documento de identificação pessoal do empresário, sócio(s), titular, conforme o caso, se não assinarem digitalmente;
  • Declaração de Desimpedimento do(s) administrador(es), quando houver nomeação de administrador e não conste cláusula própria no instrumento;
  • Documento de identificação dos administradores nomeados, se não assinarem digitalmente;
  • Procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma, se por instrumento particular, caso os documentos sejam assinados por procurador.
PASSO 12

III. Não efetivação do ato de transferência de sede

Não sendo efetivado o ato da transferência de sede para a outra UF, e havendo interesse de retornar a empresa para a Junta de origem, a fim de regularizar a situação da empresa, o interessado deverá juntar certidão expedida pela Junta Comercial para onde a sociedade seria transferida, onde constará a informação de que o ato de transferência não foi arquivado naquela UF, e protocolar juntamente com a alteração contratual constando o novo endereço e, se for o caso de nome empresarial.

Fundamentação: Instrução Normativa do DREI nº 81/2020, Anexo II – Manual de Registro de Empresário Individual, Capítulo II, Seção II, item 4.7; Anexo III – Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, Capítulo II, Secção III, item 4.11; Anexo IV – Manual de Registro de Sociedade Limitada, Capítulo II, Seção IV, item 4.11.