APLICATIVO DA JUCEB

Disponível para Android e iOS, o aplicativo da Juceb permite ao cidadão consultar protocolos encaminhados junto à JUCEB

Processo Digitalizado (Assinado fisicamente pelos signatários e enviado de forma digital)

Segundo a IN nº 81 de 2020 do DREI, advogados, contadores e técnicos em contabilidade podem realizar a autenticação de quaisquer documentos (atos constitutivos, alterações, baixas, etc) de empresas ou sociedades, sendo possível que o empresário digitalize todos os documentos físicos, inclusive os que assinou de próprio punho, e o seu contador, advogado ou técnico contábil realize (i) a autenticação desses documentos digitalizados e (ii) o protocolo deles no sistema da Junta Comercial assinando com o seu certificado digital.

Para tanto, o advogado, contador ou técnico contábil deverá assinar digitalmente os seguintes documentos:

  • Capa do processo;
  • Declaração de Autenticidade das cópias dos documentos acostados e dos atos a serem registrados assinados de próprio punho, com a devida especificação e quantidade de folhas da(s) cópia(s) declarada(s) autêntica(s);

Obs.: Com a com a declaração de autenticidade deve ser apresentada cópia simples da carteira profissional ou certidão de regularidade, emitida através do respectivo Conselho.

  • Ato a ser arquivado assinado de próprio punho.
PASSO 1
Solicitar o Pedido de Viabilidade

Este passo só será necessário nos atos de inscrição de primeiro ou demais estabelecimentos, alteração de endereço, atividades econômicas e/ou nome empresarial.

Tela inicial da ferramenta Pedido de Viabilidade

PASSO 2
Obter o Documento Básico de Entrada (DBE)

Este passo será necessário para a prática de qualquer ato perante o CNPJ.

Nos atos que precisarem de viabilidade, o Documento Básico de Entrada – DBE deve ser preenchido após a consulta de viabilidade for deferida, pois o sistema vai recuperar os dados já preenchidos na Consulta de Viabilidade, devendo, apenas, preencher os dados ainda não informados na etapa anterior.

Espaço para preenchimento do DBE no Coletor Nacional

PASSO 3
Preencher o Requerimento Eletrônico

O Requerimento Eletrônico é uma ferramenta em que o requerente preenche todas as informações necessárias ao cadastro no órgão de Registro.

Estas informações são verificadas e validadas no próprio ato de preenchimento do formulário pelo cliente e as eventuais divergências entre DBE e Viabilidade são mostradas durante o processo.

Após o preenchimento do Requerimento, o sistema vai gerar os seguintes documentos:

  • Capa do Processo;
  • Recibo/Protocolo de entrega;
  • Boleto de Pagamento do Documento de Arrecadação do Registro Mercantil (DAM) (a depender do ato);
  • Caso o ato seja gerado automaticamente pelo sistema deverá ser substituído pelo ato digitalizado.
  • : Todos os arquivos a serem anexados deverão estar em formato A4 tipo. pdf.

1º)  – Incluir pessoa física que possua certificado digital como assinante na última etapa de preenchimento do requerimento eletrônico.

2º) –  Clique no botão ‘Assinatura Digital’ e na tela que será aberta, siga os seguintes passos:

INSTRUMENTO:

  • – anexar o ato a ser arquivado devidamente assinado pelo titular/sócio (não incluir outros documentos, apenas o ato).

DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE:

  • – anexar declaração indicando no seu rol o ato a ser arquivado, a procuração e os demais documentos aos quais a autenticidade será conferida.
  • – cópia da identidade profissional ou certidão de regularidade emitida através do respectivo Conselho do advogado/contador/técnico contábil que assina por certificado digital.

DOCUMENTOS AUXILIARES:

Em arquivo único, fazer o upload dos seguintes documentos:

  • – cópia autenticada de documentos de identificação de sócios/titulares/representantes, se cabível;
  • – demais documentos julgados necessários ao processo.

3º) – Assinar digitalmente todos os instrumentos e clicar em ‘enviar o processo’.

TELAS ABAIXO

Instruções para inserir um representante para um processo com Certificado Digital:

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Instruções para assinar os documentos com certificado digital:

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PASSO 4
Enviar os documentos

Documentos a serem apresentados:

  • Capa do processo;
  • Instrumento contratual;
  • Declaração de autenticidade acompanhada da cópia simples da carteira profissional ou certidão de regularidade, emitida através do respectivo Conselho;
  • Documento de identidade de membros do QSA ou do empresário (nos atos de constituição ou ingresso na empresa, na aba de documentos auxiliares);
  • Viabilidade (se houver, o anexo na aba de documentos auxiliares é OPCIONAL);
  • DBE (se houver, o anexo na aba de documentos auxiliares é OPCIONAL);
  • Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Mercantil – DAM (o anexo é OPCIONAL).