Este passo só será necessário nos atos de inscrição de primeiro ou demais estabelecimentos, alteração de endereço, atividades econômicas e/ou nome empresarial.
Tela inicial da ferramenta Pedido de Viabilidade
Segundo a IN nº 81 de 2020 do DREI, advogados, contadores e técnicos em contabilidade podem realizar a autenticação de quaisquer documentos (atos constitutivos, alterações, baixas, etc) de empresas ou sociedades, sendo possível que o empresário digitalize todos os documentos físicos, inclusive os que assinou de próprio punho, e o seu contador, advogado ou técnico contábil realize (i) a autenticação desses documentos digitalizados e (ii) o protocolo deles no sistema da Junta Comercial assinando com o seu certificado digital.
Para tanto, o advogado, contador ou técnico contábil deverá assinar digitalmente os seguintes documentos:
Obs.: Com a com a declaração de autenticidade deve ser apresentada cópia simples da carteira profissional ou certidão de regularidade, emitida através do respectivo Conselho.
Este passo só será necessário nos atos de inscrição de primeiro ou demais estabelecimentos, alteração de endereço, atividades econômicas e/ou nome empresarial.
Tela inicial da ferramenta Pedido de Viabilidade
Este passo será necessário para a prática de qualquer ato perante o CNPJ.
Nos atos que precisarem de viabilidade, o Documento Básico de Entrada – DBE deve ser preenchido após a consulta de viabilidade for deferida, pois o sistema vai recuperar os dados já preenchidos na Consulta de Viabilidade, devendo, apenas, preencher os dados ainda não informados na etapa anterior.
Espaço para preenchimento do DBE no Coletor Nacional
O Requerimento Eletrônico é uma ferramenta em que o requerente preenche todas as informações necessárias ao cadastro no órgão de Registro.
Estas informações são verificadas e validadas no próprio ato de preenchimento do formulário pelo cliente e as eventuais divergências entre DBE e Viabilidade são mostradas durante o processo.
Após o preenchimento do Requerimento, o sistema vai gerar os seguintes documentos:
1º) – Incluir pessoa física que possua certificado digital como assinante na última etapa de preenchimento do requerimento eletrônico.
2º) – Clique no botão ‘Assinatura Digital’ e na tela que será aberta, siga os seguintes passos:
– INSTRUMENTO:
– DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE:
– DOCUMENTOS AUXILIARES:
Em arquivo único, fazer o upload dos seguintes documentos:
3º) – Assinar digitalmente todos os instrumentos e clicar em ‘enviar o processo’.
TELAS ABAIXO
Instruções para inserir um representante para um processo com Certificado Digital:
Instruções para assinar os documentos com certificado digital:
Documentos a serem apresentados: