APLICATIVO DA JUCEB

Disponível para Android e iOS, o aplicativo da Juceb permite ao cidadão consultar protocolos encaminhados junto à JUCEB

Liquidação/Dissolução de Sociedade Anônima

PASSO 1
Obter o Documento Básico de Entrada (DBE) do CNPJ

Após o deferimento do Pedido de Viabilidade, preencha o Documento Básico de Entrada (DBE) do CNPJ, disponível no Coletor Nacional.

Espaço para preenchimento do DBE no Coletor Nacional

O Documento Básico de Entrada – DBE é o documento utilizado para a prática de qualquer ato perante o CNPJ. Os contribuintes que usarem certificação digital ou senha fornecida pelos órgãos conveniados utilizarão, em lugar do DBE, o Protocolo de Transmissão. O DBE é importante para realizar inscrição, alteração ou conseguir informações específicas sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), diretamente com a Receita Federal. Para solicitar um Documento Básico de Entrada, você deve ter RG, CPF e Título de Eleitor.

Para mais detalhes sobre como obter um DBE, consulte a página de orientações da Receita Federal.

PASSO 2
Solicitar a baixa

Após o preenchimento do DBE, acesse o Portal de Serviços e selecione a opção Requerimento Eletrônico e Novo Requerimento Eletrônico de Distrato.

PASSO 3
Documentos gerados e documentos necessários

Após realizar os passos anteriores, o sistema gerará os seguintes documentos:

  • Capa de Processo
  • Recibo/Protocolo de entrega;
  • Documento de Arrecadação do Registro Mercantil (DAM);
  • Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF)

Para completar o procedimento, é necessário estar com os seguintes documentos:

  • Documento de identificação pessoal;
  • Original ou cópia autenticada de procuração (se passada por instrumento particular, deve conter firma reconhecida), quando o requerimento for assinado por procurador;
  • Ata da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) que deliberou pela liquidação da companhia. Liquidação Judicial – sentença judicial com indicação do liquidante/Liquidação Administrativa – decisão da autoridade administrativa competente;
  • Relação completa dos subscritores, devidamente qualificados para participar do aumento do capital social, lista/boletins/cartas de subscrição, conforme o artigo 95 da Lei 6.404/76;
  • Publicações: Edital de Convocação, 03 (três) vezes em jornal de grande circulação e 03 (três) vezes no Diário Oficial, 08 (oito) dias antes da realização da Assembleia, se fechada e 15 (quinze) dias, se aberta. Ficam dispensadas as publicações, se estiver presente a totalidade dos acionistas.