APLICATIVO DA JUCEB

Disponível para Android e iOS, o aplicativo da Juceb permite ao cidadão consultar protocolos encaminhados junto à JUCEB

Extinção de Cooperativa

PASSO 1
Preencher o Documento Básico de Entrada (DBE)

O Documento Básico de Entrada – DBE é o documento utilizado para a prática de qualquer ato perante o CNPJ. Os contribuintes que usarem certificação digital ou senha fornecida pelos órgãos conveniados utilizarão, em lugar do DBE, o Protocolo de Transmissão.

O DBE é importante para realizar inscrição, alteração, extinção ou conseguir informações específicas sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), diretamente com a Receita Federal.

Preencha o  (DBE) do CNPJ, disponível no link: https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/

PASSO 2
Preencher o Requerimento Eletrônico

O Requerimento Eletrônico é uma ferramenta em que o requerente preenche todas as informações necessárias ao cadastro no órgão de Registro.

Estas informações são verificadas e validadas no próprio ato de preenchimento do formulário pelo cliente e as eventuais divergências entre o DBE são mostradas durante o processo. Desta forma, o Requerimento torna-se também uma ferramenta de comunicação entre o requerente e a Juceb.

Preencha o Requerimento Eletrônico, na opção Requerimento Eletrônico/ Distrato: http://regin.juceb.ba.gov.br/RequerimentoUniversal/NovoLogin.aspx

Acesse o Requerimento Eletrônico; escolha a opção Baixa/ Distrato.

 

Preencha Nire e CNPJ e clique em “Avançar”.

Selecione a opção  de Ata de Assembleia Geral Extraordinária / evento Distrato e informe o código de acesso (número de controle) do DBE para dar prosseguimento ao processo.

Caso haja alguma divergência entre o Requerimento e o DBE será mostrada uma lista com os erros ou alertas, corrija o DBE ou o Requerimento.

ATENÇÃO: Se a empresa estiver baixada na Receita Federal, não será apresentado DBE. Nesta hipótese, recomenda-se que seja apresentada uma via do cartão CNPJ da empresa.

PASSO 3
Redigir o instrumento contratual

Extinção de cooperativa

Preencha o Requerimento eletrônico e informe o código do Ato – 007 – ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA e Evento – DISTRATO.

O sistema vai gerar a capa do processo e o boleto de pagamento, sendo responsabilidade do requerente a elaboração da ata da AGE.

1 – A ata de assembleia geral extraordinária deverá conter deliberações sobre (art. 74 da Lei nº 5.764, de 1971):

  • I – prestação de contas do liquidante; e
  • II – se aprovadas as contas, declaração do encerramento da liquidação e a declaração da extinção da cooperativa.

O arquivamento que deliberou a extinção da sede, que contêm filiais na unidade da federação da sede e/ou fora da unidade da federação da sede, considerar-se-á extinta quando da aprovação do ato.

2 – Redigir Ata da Assembleia Geral que deve obrigatoriamente trazer os seguintes itens:

A ata da assembleia geral extraordinária, lavrada em livro próprio, deve indicar:

  • a) denominação completa da cooperativa e CNPJ;
  • b) local, hora, dia, mês e ano de sua realização;
  • c) composição da mesa diretora dos trabalhos: nome do presidente e do secretário;
  • d) “quórum” de instalação (número de presentes e em qual convocação se iniciou os trabalhos);
  • e) convocação: mencionar as formalidades adotadas:

– por edital, citar o jornal em que foi publicado;

– por edital afixado em locais apropriados. A menção, ainda, da data e dos locais onde foram afixados dispensará a apresentação do mesmo à Junta Comercial; e

– por comunicação aos associados por intermédio de circular. A menção, ainda, da data e número da circular dispensará a apresentação da mesma à Junta Comercial.

– por jornal, a menção, ainda, da data e da(s) página(s) onde foram publicados dispensará a apresentação do mesmo à Junta Comercial.

  • f) registrar a ordem do dia;
  • g) registrar os fatos ocorridos e deliberações, em conformidade com a ordem do dia transcrita, inclusive dissidências ou protestos; e
  • h) no fecho, mencionar o encerramento dos trabalhos e indicar que é cópia fiel do livro e folhas em que a ata foi lavrada e uma declaração informando quantos cooperados estiveram presentes e que suas assinaturas constam no Livro de Presenças dos Associados nas Assembleias Gerais, devendo ser assinada pelo presidente ou secretário da assembleia ou administradores.

Observações:

  • A convocação da assembleia geral ordinária ou extraordinária deverá ser feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização da assembleia, mediante afixação do edital nas dependências da sede, publicação em jornal e comunicação aos associados por cartas circulares (art. 38 da Lei nº 5.764, de 1971).

A convocação para participação em Assembleias Gerais das cooperativas abrangidas pela Lei nº 12.690, de 2012 (Cooperativas de Trabalho) será realizado mediante notificação pessoal do associado e, na impossibilidade de notificação pessoal, a notificação dar-se-á por via postal, respeitada a antecedência mínima. E Na impossibilidade de realização das notificações pessoal e postal, os sócios serão notificados mediante edital afixado na sede e em outros locais previstos nos estatutos e publicado em jornal de grande circulação na região da sede da cooperativa ou na região onde ela exerça suas atividades, respeitada a antecedência mínima de dez dias da realização da Assembleia Geral.

  • A assembleia poderá ser realizada em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, observado o intervalo mínimo de uma hora entre a realização por uma ou outra convocação (art. 38 da Lei nº 5.764, de 1971).
  • O “quórum” para instalação da Assembleia Geral é de 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação; de metade mais um dos associados, em segunda convocação; e de no mínimo de 10 (dez) associados na terceira convocação, ressalvados os casos de cooperativas centrais, federações e confederações que se instalarão com qualquer número (art. 40 da Lei nº 5.764, de 1971). Para as cooperativas de trabalho, regidas pela Lei nº 12.690, de 2012, o quórum mínimo de instalação das Assembleias Gerais será de: 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação; metade mais um dos associados, em segunda convocação; 50 (cinquenta) sócios ou, no mínimo, 20 % (vinte por cento) do total de associados, prevalecendo o menor número, em terceira convocação, exigida a presença de, no mínimo, 4 (quatro) sócios para as cooperativas que possuam até 19 (dezenove) associados matriculados (inciso III do § 3º do art. 11 da Lei nº 12.690, de 2012).

Quando a Assembleia Geral deliberar pela dissolução, esta nomeará um ou mais liquidante e um conselho fiscal de três membros para proceder a sua liquidação (art. 65 da Lei nº 5.764, de 1971).

  • Qualificar de forma completa o(s) liquidante(s) eleito(s);
  • Apresentar cópia  do documento de identificação do(s) liquidante(s) eleito(s).

Fundamentação: Instrução Normativa do DREI nº 81/2020, Anexo VIII – Manual de Registro de Cooperativa, Capítulo II, Seção VII.

PASSO 4
Enviar os documentos

A Juceb disponibiliza três opções de protocolo de documentos para registro:

  1. Envio Digital através da Assinatura Digital;
  2. Processo Digitalizado (o ato apresentado para registro é assinado de próprio punho pelos signatários e certificado digitalmente pelo advogado/contador/técnico contábil, com uso da declaração de autenticidade);
  3. Entrega presencial (apenas nos escritórios regionais).

O processo deve ser protocolado na JUCEB com os seguintes documentos:

  • Capa do processo;
  • DBE (o anexo é OPCIONAL);
  • Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Mercantil – DAM (o anexo é OPCIONAL);
  • Ata da Assembleia Geral Extraordinária (extinção);
  • Folha do jornal que publicou o edital de convocação. Fica dispensada a apresentação de folhas de jornais, quando a ata consignar os nomes dos mesmos, respectivas datas e nº de folhas onde foram feitas as publicações do aviso;
  • Cópia dos editais de convocação afixados em locais apropriados, em dependências comumente mais frequentadas pelos associados;
  • Cópia da comunicação aos associados por intermédio de circulares, sendo dispensada a sua apresentação quando a ata consignar que esse procedimento foi observado.