APLICATIVO DA JUCEB

Disponível para Android e iOS, o aplicativo da Juceb permite ao cidadão consultar protocolos encaminhados junto à JUCEB

Constituição de Sociedade Anônima S.A.

PASSO 1
Solicitar o Pedido de Viabilidade

Através desta consulta o empresário interessado em abrir uma empresa  poderá solicitar de todos os órgãos integrantes da Redesim o alvará de funcionamento do seu negócio.

Somente após a Prefeitura se pronunciar, o empresário irá se encaminhar à Junta Comercial para pagar as taxas de abertura e arquivar o ato de constituição que registra a empresa.

Para fazer um Pedido de Viabilidade, acesse a ferramenta Pedido de Viabilidade, integrante do Requerimento Universal.

 

Tela inicial da ferramenta Pedido de Viabilidade
Tela inicial da ferramenta Pedido de Viabilidade

Com a página aberta, selecione a opção “Viabilidade de inscrição de primeiro estabelecimento (Matriz) e dos demais estabelecimentos (Filial). Em seguida, preencha as opções apresentadas conforme os dados da sua empresa.

Atenção: No caso da cidade de Salvador, para dar seguimento ao pedido de viabilidade, é necessário já ter solicitado o Termo de Viabilidade de Localização (TVL) municipal.  Acesse o site do serviço clicando aqui.

Continue preenchendo os dados até receber a confirmação de que seu pedido de viabilidade foi finalizado.

Após o envio do pedido de viabilidade, será gerado um protocolo para acompanhamento. Nesta página você pode consultar o andamento do seu pedido em todos os órgãos envolvidos. Também é possível consultar o andamento pelo aplicativo da Juceb, disponível para android ou iOS.

PASSO 2
Obter o Documento Básico de Entrada (DBE) do CNPJ

Após o deferimento do Pedido de Viabilidade, preencha o Documento Básico de Entrada (DBE) do CNPJ, disponível no Coletor Nacional.

Espaço para preenchimento do DBE no Coletor Nacional

O Documento Básico de Entrada – DBE é o documento utilizado para a prática de qualquer ato perante o CNPJ. Os contribuintes que usarem certificação digital ou senha fornecida pelos órgãos conveniados utilizarão, em lugar do DBE, o Protocolo de Transmissão. O DBE é importante para realizar inscrição, alteração ou conseguir informações específicas sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), diretamente com a Receita Federal. Para solicitar um Documento Básico de Entrada, você deve ter RG, CPF e Título de Eleitor.

Para mais detalhes sobre como obter um DBE, consulte a página de orientações da Receita Federal.

PASSO 3
Preencher o Requerimento Eletrônico

O Requerimento Eletrônico é uma ferramenta em que o cidadão preenche todas as informações necessárias ao cadastro no órgão de Registro.

Estas informações são verificadas e validadas no próprio ato de preenchimento do formulário pelo cliente e as eventuais divergências entre DBE e Viabilidade são mostradas durante o processo. Desta forma, o Requerimento torna-se também uma ferramenta de comunicação entre o cidadão e a Juceb.

Preencha o Requerimento Eletrônico, na opção Requerimento Eletrônico/ Constituição: http://regin.juceb.ba.gov.br/RequerimentoUniversal/NovoLogin.aspx

OBS: Caso haja alguma divergência entre o Requerimento e o DBE será mostrada uma lista com os erros ou alertas, corrija o DBE ou o Requerimento.

PASSO 4
Entregar os documentos

Após o preenchimento do Requerimento Eletrônico de Constituição, o sistema vai gerar os seguintes documentos que devem ser impressos, assinados pelos sócios e protocolados pela internet ou na unidade de atendimento da JUCEB selecionada, na capital ou no interior:

  • Requerimento de Constituição
  • Capa do Processo
  • Recibo/Protocolo de entrega
  • Boleto de Pagamento do Documento de Arrecadação do Registro Mercantil (DAM)
  • Boleto de Pagamento do Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF)

Para o envio digital, acesse o manual através desse link.

Documentos necessários

  1. Original ou cópia autenticada da Procuração, com poderes específicos para o ato, quando o Requerimento de Capa ou o Contrato forem assinados por procurador.
  2. Cópia autenticada do documento de identificação dos sócios, administradores e do signatário do requerimento.
  3. Ata da Assembleia de Constituição (instrumento público ou particular);
  4. Estatuto social, se não estiver anexo à ata da Assembleia Constitutiva, precisa ser enviado em um processo separado;
  5. Considerando a realização do capital em bens, observar o disposto no artigo 8º e seus parágrafos, Lei 6404/76, Lei das S/A.
  6. Ata e o Estatuto deverão ser visados por advogado com a indicação do número da carteira da OAB e Seccional.
  7. Publicações: Edital de Convocação, 03 (três) vezes em jornal de grande circulação e 03 (três) vezes no Diário Oficial, 08 (oito) dias antes da realização da Assembleia. Ficam dispensadas as publicações, se estiver presente a totalidade dos acionistas.
  8. Comprovante de depósito bancário da parte do capital realizado em dinheiro e lista ou boletim individual de subscrição, autenticado pela instituição financeira autorizada a receber as entradas.
  9. Página do Diário Oficial da União, do Estado ou do Município que contiver o ato de autorização legislativa, se tiver participação societária de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública.
  10. Declaração de Desimpedimento dos eleitos em formulário próprio ou inserido no corpo da ata.