APLICATIVO DA JUCEB

Disponível para Android e iOS, o aplicativo da Juceb permite ao cidadão consultar protocolos encaminhados junto à JUCEB

Constituição de Sociedade Anônima S.A.

PASSO 1
Solicitar o Pedido de Viabilidade

Através desta consulta o interessado em constituir uma empresa poderá solicitar de todos os órgãos integrantes da Redesim o alvará de funcionamento do seu negócio.

Somente após a Prefeitura se pronunciar, o empresário irá pagar as taxas de abertura e arquivar na Junta Comercial o ato de constituição que registra a empresa.

Para fazer um Pedido de Viabilidade, acesse a ferramenta Pedido de Viabilidade, integrante do Requerimento Universal.

Tela inicial da ferramenta Pedido de Viabilidade

Com a página aberta, selecione a opção “Viabilidade de inscrição de primeiro estabelecimento (Matriz) e dos demais estabelecimentos (Filial). Em seguida, preencha as opções apresentadas conforme os dados da sua empresa.

Atenção: No caso da cidade de Salvador, para dar seguimento ao pedido de viabilidade, é necessário já ter solicitado o Termo de Viabilidade de Localização (TVL) municipal.  Acesse o site do serviço clicando aqui.

Continue preenchendo os dados até receber a confirmação de que seu pedido de viabilidade foi finalizado.

Após o envio do pedido de viabilidade, será gerado um protocolo para acompanhamento. Nesta página você pode consultar o andamento do seu pedido em todos os órgãos envolvidos. Também é possível consultar o andamento pelo aplicativo da Juceb, disponível para android ou iOS.

PASSO 2
Obter o Documento Básico de Entrada (DBE) do CNPJ

Após o deferimento do Pedido de Viabilidade, preencha o Documento Básico de Entrada (DBE) do CNPJ, disponível no Coletor Nacional.

Espaço para preenchimento do DBE no Coletor Nacional

O Documento Básico de Entrada – DBE é o documento utilizado para a prática de qualquer ato perante o CNPJ. Os contribuintes que usarem certificação digital ou senha fornecida pelos órgãos conveniados utilizarão, em lugar do DBE, o Protocolo de Transmissão.

O DBE é importante para realizar inscrição, alteração, extinção ou conseguir informações específicas sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), diretamente com a Receita Federal.

Para mais detalhes sobre como obter um DBE, consulte a página de orientações da Receita Federal.

PASSO 3
Preencher o Requerimento Eletrônico

O Requerimento Eletrônico é uma ferramenta em que o requerente preenche todas as informações necessárias ao cadastro no órgão de Registro.

Estas informações são verificadas e validadas no próprio ato de preenchimento do formulário pelo requerente e as eventuais divergências entre DBE e Viabilidade são mostradas durante o processo. Desta forma, o Requerimento torna-se também uma ferramenta de comunicação entre o requerente e a Juceb.

Preencha o Requerimento Eletrônico, na opção Requerimento Eletrônico/ Constituição: http://regin.juceb.ba.gov.br/RequerimentoUniversal/NovoLogin.aspx

Acesse o Requerimento Eletrônico; escolha a opção Inscrição de primeiro estabelecimento.

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OBS: Caso haja alguma divergência entre o Requerimento e o DBE será mostrada uma lista com os erros ou alertas, corrija o DBE ou o Requerimento.

PASSO 4
Redigir o instrumento contratual

Constituição – Sociedade por Ações – por subscrição particular.

A Sociedade Anônima é constituída por meio de uma Assembleia Geral, que pode ter o Estatuto Social transcrito no corpo da ata ou apresentado em processo separado.

Preencha o Requerimento eletrônico e informe o código do Ato – 005 / Evento 005 – ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO.

Caso opte por apresentar o Estatuto Social em processo separado, com tramitação vinculada, deverá ser gerada a capa do segundo protocolo com o código do Ato – 002 ALTERAÇÃO / Evento 019 – ESTATUTO SOCIAL. Neste caso, é necessário realizar a Vinculação dos protocolos no REGIN.

O sistema vai recuperar as informações preenchidas na Viabilidade e no DBE, devendo, apenas, preencher os dados ainda não informados na etapa anterior.

O sistema vai gerar a capa do processo e o boleto de pagamento, sendo responsabilidade do requerente a elaboração do instrumento de constituição.

1 – Ao redigir Ata da Assembleia Geral de Constituição esta deverá obrigatoriamente trazer os seguintes itens:

  • a) Local, hora, dia, mês e ano de sua realização;
  • b) Composição da mesa: nome completo do presidente e do secretário;
  • c) “Quórum” de instalação;
  • d) As publicações do edital de convocação, salvo no caso de comparecimento de todos os subscritores, que torna desnecessárias as publicações; A indicação dos jornais (Diário Oficial e o jornal de grande circulação) que publicaram o edital, por 3 (três vezes); mencionando, ainda, as datas e os números das folhas/páginas tornam desnecessária a apresentação à Junta Comercial dos originais dos jornais para arquivamento/anotação.

Obs.: São necessárias apenas 3 (três) publicações (e não seis), desde que veiculadas em órgão oficial e em jornal de grande circulação, sendo necessária pelo menos uma publicação em cada um deles.

  • e) Ordem do dia: registrar;
  • f) As deliberações, entre elas, pelo menos:

– A avaliação dos bens, se for o caso, com a nomeação dos 3 (três) peritos ou de empresa especializada e a deliberação a respeito, desde que essas formalidades sejam tomadas na própria assembleia de constituição;

– Aprovação do estatuto;

– Declaração da constituição da sociedade;

– Eleição dos membros do Conselho de Administração, se existente, ou dos diretores, indicando a respectiva qualificação completa, prazo de gestão e declaração de desimpedimento para o exercício da função; verificar os impedimentos legais;

Obs.: Se existente o Conselho de Administração, depois de eleitos e empossados os seus membros, eles elegerão os diretores, em reunião da qual será lavrada ata própria, que será levada a arquivamento, em separado, concomitante ao arquivamento da ata de constituição:

– Eleição dos membros do Conselho Fiscal, se permanente ou se pedida a sua instalação, indicando a respectiva qualificação completa;

– Fixação dos honorários dos administradores e dos conselheiros fiscais, estes se eleitos, respeitada, neste caso, para cada membro em exercício, a remuneração mínima de 10% da que, em média, for atribuída a cada diretor, não computada a participação nos lucros;

  • g) Transcrição do estatuto no corpo da ata (ou apresentado em processo apenso).
  • h) Fecho da ata e assinatura dos subscritores.
  • i) Visto de advogado, com a indicação do número da carteira da OAB e Seccional, quando o estatuto estiver transcrito na ata. Quando não estiver transcrito, deverá conter no estatuto o visto do advogado.

2 – O estatuto social deverá conter, necessariamente, o seguinte:

  • a) Denominação social (art. 3º da Lei 6.404/1976 e art. 1.160 do Código Civil);
  • b) Prazo de duração;
  • c) Sede: município; Observação: Quando no estatuto social constar apenas o município da sede, o endereço completo da sede deverá constar no corpo de ata de constituição (alínea “e” do inciso III do art. 53 do Decreto nº 1.800/1996).
  • d) Objeto social, definido de modo preciso e completo (§ 2º do art. 2º da Lei nº 6.404/ 1976);
  • e) Capital social, expresso em moeda nacional (art. 5º da Lei nº 6.404/1976);
  • f) Ações: número em que se divide o capital, espécie (ordinária, preferencial, fruição), classe das ações e se terão valor nominal ou não, conversibilidade, se houver, e forma nominativa (art. 11 e seguintes da Lei nº 6.404/1976);
  • g) Diretores: número mínimo de dois, ou limites máximo e mínimo permitidos; modo de sua substituição; prazo de gestão (não superior a três anos); atribuições e poderes de cada diretor (art. 143 da Lei nº 6.404/1976);
  • h) Conselho fiscal, estabelecendo se o seu funcionamento será ou não permanente, com a indicação do número de seus membros – mínimo de três e máximo de cinco membros efetivos e suplentes em igual número. (Art. 161 da Lei nº 6.404/1976); e

Observação: O funcionamento do conselho fiscal será permanente nas sociedades de economia mista (art. 240 da Lei nº 6.404/1976).

  • i) Término do exercício social, fixando a data;
  • j) Assinaturas;
  • l) Visto de Advogado, com a indicação do número da carteira da OAB e Seccional.

 

2.1 – Serão necessários dispositivos específicos no Estatuto Social, quando houver:

  • a) Ações preferenciais: indicação de suas vantagens e as restrições a que ficarão sujeitas;
  • b) Aumento do “quórum” de deliberações: especificação, além do percentual, das matérias a ele sujeitas; e
  • c) Conselho de administração: número de membros ou limites máximo ou mínimo de sua composição, processo de escolha e substituição do presidente do Conselho, o modo de substituição dos conselheiros, o prazo de gestão (não superior a três anos) e normas sobre convocação, instalação e funcionamento (art. 140 da Lei nº 6.404/76);

Observação: as companhias abertas, as de capital autorizado e as de economia mista terão, obrigatoriamente, conselho de administração (arts. 138 e 239 da Lei nº 6.404/76).

2.2 – O estatuto não poderá conter dispositivos que:

  • a) Sejam contrários à lei, à ordem pública e aos bons costumes;
  • b) Privem o acionista dos direitos essenciais;
  • c) Atribuam voto plural a qualquer classe de ação; d) Deleguem a outro órgão as atribuições e poderes conferidos pela lei aos órgãos de administração

Fundamentação: Instrução Normativa do DREI nº 81/2020, Anexo V – Manual de Registro de Sociedade Anônima, Capítulo II, Seção I.

 

PASSO 5
Enviar os documentos

A Juceb disponibiliza três opções de protocolo de documentos para registro:

  1. Envio Digital através da Assinatura Digital
  2. Processo Digitalizado (o ato apresentado para registro é assinado de próprio punho pelos signatários e certificado digitalmente pelo advogado/contador/técnico contábil, com uso da declaração de autenticidade);
  3. Entrega presencial (apenas nos escritórios regionais).

O processo deve ser protocolado na JUCEB com os seguintes documentos:

  • Capa do processo;
  • Viabilidade (o anexo é OPCIONAL);
  • DBE (o anexo é OPCIONAL);
  • Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Mercantil – DAM (o anexo é OPCIONAL);
  • Ata da Assembleia de Constituição com o Estatuto Social transcrito no corpo da ata ou apresentado em processo separado;
  • Cópia autenticada do documento de identificação dos diretores;
  • Comprovante de depósito bancário de, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital subscrito em dinheiro;
  • Lista / Boletins / Cartas de Subscrição do capital social;
  • Declaração de desimpedimento dos administradores eleitos (conselheiros e/ou diretores) em documento próprio, se não inserida no corpo da ata;
  • Folhas do Diário Oficial e do jornal de grande circulação que publicaram o anúncio convocatório da assembleia de constituição (é dispensada a apresentação das folhas quando a ata consignar os nomes, respectivas datas e folhas dos veículos de comunicação em que foram realizadas as publicações).