APLICATIVO DA JUCEB

Disponível para Android e iOS, o aplicativo da Juceb permite ao cidadão consultar protocolos encaminhados junto à JUCEB

Constituição de Empresa

PASSO 1
Solicitar o Pedido de Viabilidade

Através desta consulta o empresário interessado em abrir uma empresa  poderá solicitar de todos os órgãos integrantes da Redesim o alvará de funcionamento do seu negócio.

Somente após a Prefeitura se pronunciar, o empresário irá se encaminhar à Junta Comercial para pagar as taxas de abertura e arquivar o ato de constituição que registra a empresa.

Para fazer um Pedido de Viabilidade, acesse a ferramenta Pedido de Viabilidade, integrante do Requerimento Universal.

 

Tela inicial da ferramenta Pedido de Viabilidade
Tela inicial da ferramenta Pedido de Viabilidade

Com a página aberta, selecione a opção “Viabilidade de inscrição de primeiro estabeleciomento (Matriz) e dos demais estabelecimentos (Filial). Em seguida, preencha as opções apresentadas conforme os dados da sua empresa.

Atenção: No caso da cidade de Salvador, para dar seguimento ao pedido de viabilidade, é necessário já ter solicitado o Termo de Viabilidade de Localização (TVL) municipal.  Acesse o site do serviço clicando aqui.

Continue preenchendo os dados até receber a confirmação de que seu pedido de viabilidade foi finalizado.

Após o envio do pedido de viabilidade, será gerado um protocolo para acompanhamento. Nesta página você pode consultar o andamento do seu pedido em todos os órgãos envolvidos. Também é possível consultar o andamento pelo aplicativo da Juceb, disponível para android ou iOS.

PASSO 2
Obter o Documento Básico de Entrada (DBE) do CNPJ

Após o deferimento do Pedido de Viabilidade, preencha o Documento Básico de Entrada (DBE) do CNPJ, disponível no Coletor Nacional.

Espaço para preenchimento do DBE no Coletor Nacional

O Documento Básico de Entrada – DBE é o documento utilizado para a prática de qualquer ato perante o CNPJ. Os contribuintes que usarem certificação digital ou senha fornecida pelos órgãos conveniados utilizarão, em lugar do DBE, o Protocolo de Transmissão. O DBE é importante para realizar inscrição, alteração ou conseguir informações específicas sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), diretamente com a Receita Federal. Para solicitar um Documento Básico de Entrada, você deve ter RG, CPF e Título de Eleitor.

Para mais detalhes sobre como obter um DBE, consulte a página de orientações da Receita Federal.

PASSO 3
Preencher o Requerimento Eletrônico

O Requerimento Eletrônico é uma ferramenta em que o cidadão preenche todas as informações necessárias ao cadastro no órgão de Registro.

Estas informações são verificadas e validadas no próprio ato de preenchimento do formulário pelo cliente e as eventuais divergências entre DBE e Viabilidade são mostradas durante o processo. Desta forma, o Requerimento torna-se também uma ferramenta de comunicação entre o cidadão e a Juceb.

Preencha o Requerimento Eletrônico, na opção Requerimento Eletrônico/ Constituição: http://regin.juceb.ba.gov.br/RequerimentoUniversal/NovoLogin.aspx

OBS: Caso haja alguma divergência entre o Requerimento e o DBE será mostrada uma lista com os erros ou alertas, corrija o DBE ou o Requerimento.

PASSO 4
Entregar os documentos

Após o preenchimento do Requerimento Eletrônico de Constituição, o sistema vai gerar os seguintes documentos que devem ser impressos, assinados pelos sócios e protocolados pela internet ou na unidade de atendimento da JUCEB selecionada, na capital ou no interior:

  • Requerimento de Empresário ou Contrato Social ou Ato de Constituição de EIRELI;
  • Documento de identificação pessoal
  • Capa do Processo
  • Recibo/Protocolo de entrega
  • Boleto de Pagamento do Documento de Arrecadação do Registro Mercantil (DAM)
  • Boleto de Pagamento do Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF)

Para o envio digital, acesse o manual através desse link.

Documentos necessários

  1. Original ou cópia autenticada da Procuração, com poderes específicos para o ato, quando o Requerimento de Capa ou o Contrato forem assinados por procurador.
  2. Cópia autenticada do documento de identificação dos sócios, administradores e do signatário do requerimento.
  3. Cópia autenticada da Identidade do Administrador e Declaração de Desimpedimento (quando houver nomeação de administrador e não conste cláusula própria no instrumento).
  4. Verificar a assinatura do advogado (nome e nº da OAB/Seccional), em casos da empresa não está sendo Enquadrada como ME (micro empresa) ou EPP (empresa de pequeno porte).