APLICATIVO DA JUCEB

Disponível para Android e iOS, o aplicativo da Juceb permite ao cidadão consultar protocolos encaminhados junto à JUCEB

Constituição de Cooperativa

PASSO 1
Solicitar Pedido de Viabilidade

Através desta consulta o empresário interessado em abrir uma empresa  poderá solicitar de todos os órgãos integrantes da Redesim o alvará de funcionamento do seu negócio.

Somente após a Prefeitura se pronunciar, o empresário irá se encaminhar à Junta Comercial para pagar as taxas de abertura e arquivar o ato de constituição que registra a empresa.

Para fazer um Pedido de Viabilidade, acesse a ferramenta Pedido de Viabilidade, integrante do Requerimento Universal.

Tela inicial da ferramenta Pedido de Viabilidade
Tela inicial da ferramenta Pedido de Viabilidade

Com a página aberta, selecione a opção “Viabilidade de inscrição de primeiro estabeleciomento (Matriz) e dos demais estabelecimentos (Filial). Em seguida, preencha as opções apresentadas conforme os dados da sua empresa.

Atenção: No caso da cidade de Salvador, para dar seguimento ao pedido de viabilidade, é necessário já ter solicitado o Termo de Viabilidade de Localização (TVL) municipal.  Acesse o site do serviço clicando aqui.

Continue preenchendo os dados até receber a confirmação de que seu pedido de viabilidade foi finalizado.

Após o envio do pedido de viabilidade, será gerado um protocolo para acompanhamento. Nesta página você pode consultar o andamento do seu pedido em todos os órgãos envolvidos. Também é possível consultar o andamento pelo aplicativo da Juceb, disponível para android ou iOS.

PASSO 2
Obter o Documento Básico de Entrada (DBE) do CNPJ

Após o deferimento do Pedido de Viabilidade, preencha o Documento Básico de Entrada (DBE) do CNPJ, disponível no Coletor Nacional.

Espaço para preenchimento do DBE no Coletor Nacional

O Documento Básico de Entrada – DBE é o documento utilizado para a prática de qualquer ato perante o CNPJ. Os contribuintes que usarem certificação digital ou senha fornecida pelos órgãos conveniados utilizarão, em lugar do DBE, o Protocolo de Transmissão. O DBE é importante para realizar inscrição, alteração ou conseguir informações específicas sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), diretamente com a Receita Federal. Para solicitar um Documento Básico de Entrada, você deve ter RG, CPF e Título de Eleitor.

Para mais detalhes sobre como obter um DBE, consulte a página de orientações da Receita Federal.

PASSO 3
Arquivar o documento

Para gerar a Capa do Processo e as taxas de constituição é necessário arquivar a Ata da Assembleia Geral de Constituição e o Estatuto Social em processos separados.

Para arquivar os documentos, acesse o sistema integrador Regin e escolha a opção “Demais Arquivamentos” e selecione o Tipo Jurídico.

Para arquivar a Ata de Assembleia Geral de Constituição, selecione o código do evento desejado.

A Ata de Constituição deverá declarar, além de outros:

  • Local, hora, dia, mês e ano de realização da Assembleia;
  • O nome da Cooperativa;
  • O objeto social, claro e preciso;
  • O nome completos dos cooperados com a qualificação completa, o valor e o número das quotas-partes subscritas de cada um dos fundadores;
  • A informação da aprovação do estatuto;
  • O nome completo dos cooperados eleitos para os órgãos de administração, fiscalização e outros, com a qualificação completa, RG e CPF (se já não foi identificado anteriormente).

Após o arquivamento da Ata de Constituição, selecione a opção de arquivamento de Estatuto Social:

O Estatuto Social deve conter:

  • Denominação da Cooperativa;
  • Endereço da sede, com CEP;
  • Prazo de Duração da Cooperativa;
  • Área de ação da sociedade Cooperativa;
  • Objeto social claro e preciso;
  • Fixação do exercício social e da data do levantamento do balanço geral;
  • Direitos e deveres dos cooperados, natureza de suas responsabilidades e as condições de admissão, demissão, eliminação e exclusão.
  • Norma para representação dos cooperados nas assembleias gerais;
  • O capital mínimo, o valor das quotas-parte, o número mínimo de quotas-partes a ser subscrito pelos cooperados, o modelo de integralização das quotas-partes, bem como as condições de sua retirada nos casos de demissão, eliminação ou de exclusão dos associados;
  • A forma de devolução das sobras registradas dos cooperados, ou o rateio das perdas apuradas por insuficiência de contribuintes para cobertura das despesas sociais;
  • O modo de administração e fiscalização, estabelecendo os respectivos órgãos com definição de suas atribuições, poderes e funcionamento, a representação ativa e passiva da sociedade em juízo ou fora dele, o prazo de mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e conselheiros fiscais.
  • As formalidades de convocação das assembleias gerais e a maioria requerida para a sua instalação, a validade de suas deliberações;
  • Os casos de dissolução voluntária da Cooperativa;
  • O modo e o processo de alienação ou oneração de bens móveis da sociedade, o modo de reformar o Estatuto e o número mínimo de associados.
PASSO 4
Entregar os Documentos

Após o arquivamento da documentação, o sistema vai gerar os seguintes documentos que devem ser impressos, assinados pelos sócios e protocolados pela internet ou na unidade de atendimento da JUCEB selecionada, na capital ou no interior:

  • Documentos de identificação;
  • Capa de Processo;
  • Recibo/Protocolo de entrega;
  • Boleto de Pagamento do Documento de Arrecadação do Registro Mercantil (DAM);
  • Boleto de Pagamento do Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF);
  • Ata de Constituição;
  • Estatuto Social.