APLICATIVO DA JUCEB

Disponível para Android e iOS, o aplicativo da Juceb permite ao cidadão consultar protocolos encaminhados junto à JUCEB

Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades

PASSO 1
Preencher o Documento Básico de Entrada (DBE) do CNPJ

Após o deferimento do Pedido de Viabilidade, preencha o Documento Básico de Entrada (DBE) do CNPJ, disponível no Coletor Nacional.

Espaço para preenchimento do DBE no Coletor Nacional

O Documento Básico de Entrada – DBE é o documento utilizado para a prática de qualquer ato perante o CNPJ. Os contribuintes que usarem certificação digital ou senha fornecida pelos órgãos conveniados utilizarão, em lugar do DBE, o Protocolo de Transmissão. 

 

O DBE é importante para realizar inscrição, alteração ou conseguir informações específicas sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), diretamente com a Receita Federal. 

 

Para mais detalhes de como obter um DBE, consulte a página de orientações da Receita Federal.

 

PASSO 2
Preencher o Requerimento Eletrônico

Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades

 Acesse o Requerimento Eletrônico, escolha a opção Alteração de Dados e preencha o formulário.

Formulário para Comunicação de paralisação temporária de atividades

PASSO 3
Enviar os documentos

A Juceb disponibiliza três opções de protocolo de documentos para registro:

  • Envio Digital através da Assinatura Digital;
  • Processo Digitalizado (o ato apresentado para registro é assinado de próprio punho pelos signatários e certificado digitalmente pelo advogado/contador/técnico contábil, com uso da declaração de autenticidade);
  • Entrega presencial (apenas nos escritórios regionais).

O processo deve ser protocolado na JUCEB com os seguintes documentos:

  • Capa do processo;
  • Formulário de Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades / Comunicação De Reinício de Atividades Paralisadas Temporariamente, a depender do caso;
  • DBE (o anexo é OPCIONAL);
  • Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Mercantil – DAM (o anexo é OPCIONAL);
  • Procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma, se por instrumento particular, caso os documentos sejam assinados por procurador.