APLICATIVO DA JUCEB

Disponível para Android e iOS, o aplicativo da Juceb permite ao cidadão consultar protocolos encaminhados junto à JUCEB

Ata de Reunião ou Assembleia de Sócios

As sociedades limitadas com dois ou mais sócios poderão fazer constar suas decisões de ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios ou de outro documento que contenha a(s) decisão(ões) de todos os sócios.

Por sua vez, nas sociedades limitadas com um único sócio, as decisões do sócio único serão refletidas em documento escrito (instrumento particular ou público) subscrito pelo próprio sócio único ou por seu procurador com poderes específicos.

PASSO 1
Preencher o Requerimento Eletrônico

O Requerimento Eletrônico é uma ferramenta em que o requerente preenche todas as informações necessárias ao cadastro no órgão de Registro.

Preencha o Requerimento Eletrônico, na opção Requerimento Eletrônico/ Alteração: http://regin.juceb.ba.gov.br/RequerimentoUniversal/NovoLogin.aspx

Acesse o Requerimento Eletrônico; escolha a opção Alteração de Dados.

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PASSO 2
Redigir o instrumento contratual

Preencha o Requerimento eletrônico e informe o código do Ato – 021 e Evento 021 – ATA DE REUNIÃO/ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS.

O sistema vai gerar a capa do processo e o boleto de pagamento, sendo responsabilidade do requerente a elaboração da ata.

A cópia da ata da Reunião de Reunião ou Assembleia dos Sócios, no mínimo, deve conter:

A ata deve conter, no mínimo:

  • I – título do documento;
  • II – nome empresarial;
  • III – preâmbulo: hora, dia, mês, ano e local da realização;
  • IV – composição da mesa – presidente e secretário, escolhidos entre os sócios presentes (art. 1.075 do Código Civil);
  • V – disposição expressa de que a assembleia ou reunião atendeu a todas as formalidades legais;
  • VI – ordem do dia;
  • VII – deliberações; e
  • VIII – fecho, com indicação do nome dos presentes.

Para fins de registro, deverá ser apresentada cópia/certidão da ata autenticada pelos administradores ou pelo presidente e secretário da assembleia ou reunião (art. 1.075, § 2º, do Código Civil).

CONVOCAÇÃO

O anúncio de convocação da assembleia de sócios será publicado por 3 (três) vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembleia, o prazo mínimo de 8 (oito) dias, para a primeira convocação, e de 5 (cinco) dias, para as posteriores.

Obs.: São necessárias apenas 3 (três) publicações (e não seis), desde que veiculadas em órgão oficial e em jornal de grande circulação, sendo necessária pelo menos 1 (uma) publicação em cada um deles

Dispensam-se as formalidades de convocação, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

Somente precisam ser publicadas as decisões do sócio único da sociedade limitada unipessoal no caso de redução de capital, quando considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade, se não for enquadrada como Me ou EPP (§ 1º do art. 1.084 do Código Civil).

Nota: As microempresas e as empresas de pequeno porte são desobrigadas:

  • I – da publicação em qualquer das situações previstas na legislação civil; e
  • II – da realização de reuniões e assembleias em qualquer das situações previstas na legislação civil, as quais serão substituídas por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital social.

O disposto no item II acima não se aplica caso haja disposição contratual em contrário, caso ocorra hipótese de justa causa que enseje a exclusão de sócio ou caso um ou mais sócios ponham em risco a continuidade da empresa em virtude de atos de inegável gravidade.

MATÉRIAS E RESPECTIVOS QUÓRUNS DE DELIBERAÇÃO

ATENÇÃO: O arquivamento da certidão/cópia da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios e o documento que contiver a(s) decisão(ões) do(s) sócio(s), mesmo que contenha a aprovação e a transcrição do texto da alteração contratual, quando as decisões implicarem em alteração contratual, não dispensa o arquivamento deste instrumento em separado que deverão ser arquivados, concomitantemente em processo separado. Neste caso, é necessário realizar a Vinculação dos protocolos no REGIN.

As decisões do sócio único (sociedade LTDA unipessoal) ou de todos os sócios podem ser feitas ainda via documento, caso em que a reunião ou assembleia torna-se dispensável:

O documento de decisão deve conter, no mínimo:

  • I – título do documento;
  • II – nome, CNPJ e endereço;
  • III – identificação do(s) sócio(s) e/ou do(s) seu(s) procurador(es), se for o caso;
  • IV – decisões;
  • V – data; e
  • VI – assinatura(s).

Fundamentação: Instrução Normativa do DREI nº 81/2020, Anexo IV – Manual de Registro de Sociedade Limitada, Capítulo II, Seção II, itens 4 e 5.

PASSO 3
Enviar os documentos

A Juceb disponibiliza três opções de protocolo de documentos para registro:

  1. Envio Digital através da Assinatura Digital;
  2. Processo Digitalizado (o ato apresentado para registro é assinado de próprio punho pelos signatários e certificado digitalmente pelo advogado/contador/técnico contábil, com uso da declaração de autenticidade);
  3. Entrega presencial (apenas nos escritórios regionais).

O processo deve ser protocolado na JUCEB com os seguintes documentos:

  • Capa do processo;
  • Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Mercantil – DAM (o anexo é OPCIONAL);
  • Ata da Reunião/Assembleia de Sócios ou Documento que contiver a decisão do(s) sócio(s);
  • Publicações: Edital de Convocação, 03 (três) vezes em jornal de grande circulação e no Diário Oficial. Ficam dispensadas as publicações, se estiver presente a totalidade dos sócios;
  • Procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma, se por instrumento particular, caso os documentos sejam assinados por procurador.